Questões de Concurso – Aprova Concursos

76)

Q16249 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Tendo como referência a situação hipotética descrita, assinale a opção correta.

a) É inadmissível, em instância recursal, o oferecimento tardio de procuração.
b) Caberá ao relator designado para julgar o recurso de revista a análise do pedido de juntada posterior do instrumento de procuração.
c) A juntada posterior de instrumento de procuração é cabível em qualquer fase do processo.
d) Na justiça do trabalho, não existe a necessidade de procuração, já que o mandado pode ser outorgado de forma tácita.

77)

Q16256 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Nessa situação, o juiz deve

a) abrir prazo para que o reclamante informe o endereço correto da reclamada, determinando a designação de nova audiência.
b) aplicar a penalidade da revelia e confissão da reclamada.
c) determinar o retorno do processo à secretaria da vara para tentativa de localização da reclamada.
d) determinar o arquivamento da reclamação trabalhista.

78)

Q16263 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

As hipóteses previstas no CTN para suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não incluem

a) o pagamento parcial do tributo.
b) o depósito do seu montante integral.
c) a medida liminar em ação judicial.
d) o parcelamento.

79)

Q16268 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Dado que a Constituição Federal atribuiu competência para os estados legislarem sobre o IPVA, essa prerrogativa envolve o pleno poder de legislar sobre esse tributo. Todavia, essa competência, consoante o Código Tributário Nacional (CTN), está, em tese, submetida às limitações

a) do próprio CTN, da Constituição Federal e da respectiva constituição estadual.
b) do próprio CTN, da Constituição Federal e dos tratados internacionais.
c) do próprio CTN, dos tratados internacionais e da respectiva constituição estadual.
d) dos tratados internacionais, da Constituição Federal e da respectiva constituição estadual.

80)

Q16270 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Consoante o princípio da igualdade tributária, é vedado conferir tratamento desigual a contribuintes que se encontrem em situação equivalente. No texto constitucional, são enumerados critérios em razão dos quais é proibida a distinção de tratamento tributário. Entre esses critérios não estão incluídos

a) rendimentos decorrentes de diferentes ocupações profissionais.
b) rendimentos decorrentes de diferentes nacionalidades.
c) direitos decorrentes de diferentes ocupações profissionais.
d) direitos decorrentes da ocupação de diferentes funções públicas.

81)

Q16275 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Suponha que um servidor tenha sido absolvido na instância penal em razão de ter ficado provada a inexistência do ato ilícito que lhe fora atribuído. Nessa situação,

a) em nenhuma hipótese a decisão judicial surtirá efeito na relação funcional, e, em conseqüência, na esfera administrativa.
b) a punição na instância administrativa, caso tenha sido aplicada, não poderá ser anulada.
c) a decisão absolutória não influirá na decisão administrativa se, além da conduta penal imputada, houver a configuração de ilícito administrativo naquilo que a doutrina denomina de conduta residual.
d) haverá repercussão no âmbito da administração, não podendo esta punir o servidor pelo fato decidido na esfera criminal.

82)

Q16282 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

No que se refere à acumulação remunerada de cargos públicos, assinale a opção correta.

a) É permitida a acumulação de dois cargos públicos de professor, quando houver compatibilidade de horários e desde que ambos os cargos públicos sejam de professor do ensino fundamental.
b) A regra da vedação de acumulação de cargos públicos se estende a empregos e funções e abrange as sociedades de economia mista, mas não as sociedades controladas indiretamente pelo poder público.
c) As exceções à regra da vedação de acumulação de cargos públicos, previstas na Constituição Federal, são taxativas.
d) É permitida a acumulação de, no máximo, três cargos públicos de profissionais de saúde.

83)

Q16287 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Acerca da ação rescisória, assinale a opção correta.

a) O ajuizamento da ação rescisória não impede o cumprimento da sentença rescindenda, ressalvada a concessão de medidas de natureza cautelar ou antecipatória de tutela.
b) A sentença proferida por juiz incompetente, seja a incompetência absoluta ou relativa, padece de vício insanável, razão pela qual pode ser contestada por meio da ação rescisória.
c) Havendo a propositura de uma segunda demanda idêntica à outra e cuja decisão tenha transitado em julgado, mesmo que essa segunda ação seja decidida, ela não fará coisa julgada, e contra essa sentença pode ser ajuizada ação rescisória sem a submissão ao prazo estabelecido em lei.
d) Caso a parte não tenha interposto todos os recursos cabíveis contra decisão que lhe tenha sido desfavorável, ela não pode, após o trânsito em julgado da decisão, propor ação rescisória, haja vista a obrigatoriedade do exaurimento das instâncias recursais.

84)

Q16294 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Assinale a opção correta com relação aos contratos.

a) O contrato preliminar gera uma obrigação de fazer, no entanto não comporta a execução específica, resolvendo-se o seu descumprimento em perdas e danos.
b) No contrato de transporte cumulativo, em que vários transportadores efetuam, sucessivamente, o deslocamento de coisas, cada transportador se obriga a cumprir o contrato relativamente ao respectivo percurso; se, em tal percurso, a coisa transportada for danificada, o transportador deverá responder pelo dano.
c) No contrato de empreitada global a preço fixo, não poderá o empreiteiro exigir alteração do valor do preço pelo serviço extraordinário executado às claras, inclusive sob a supervisão do dono da obra.
d) Na doação com cláusula de reversão, o bem doado não volta ao patrimônio do doador se este sobreviver ao donatário, salvo quando tenha ocorrido a alienação da coisa doada.

85)

Q16299 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

No que concerne aos atos unilaterais, às preferências e privilégios creditórios, assinale a opção correta.

a) O gestor de negócios alheios age voluntariamente no interesse do dono do negócio e de acordo com a vontade declarada deste, que será obrigado a indenizar os prejuízos sofridos pelo gestor, além das despesas úteis e necessárias realizadas.
b) A insolvência civil gera a declaração de insolvência e esta implica a execução dos bens do devedor não-empresário por concurso universal de credores, sem qualquer preferência ou privilégio, ou seja, todos os credores devem concorrer em igualdade de condições, respeitada a proporcionalidade de seus créditos.
c) Aquele que estipula uma gratificação pela prestação de determinado serviço anunciado publicamente e dirigido a todos fica obrigado a cumprir a recompensa a todas as pessoas que executarem a ação recompensável da maneira por ele esperada.
d) O pagamento indevido faz surgir, para aquele que recebeu indevidamente, a obrigação de restituir, seja espontaneamente ou por meio da ação de repetição de indébito.

86)

Q16302 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Acerca do direito das obrigações, assinale a opção correta.

a) Se, em uma obrigação solidária passiva, um dos devedores, sem a anuência dos demais, renegociar a dívida, assumindo a majoração dos juros pactuados, a obrigação adicional é devida por todos os co-obrigados em face da aplicação da teoria da representação, ou seja, da existência de mandato recíproco entre os devedores solidários.
b) A cessão do crédito afasta a compensação, pois acarreta a modificação subjetiva da relação obrigacional, mediante a alteração do credor. Assim, o devedor que, notificado da cessão que o credor faz dos seus direitos a terceiros, nada opõe à cessão não pode alegar direito à compensação.
c) A cessão de crédito consiste em negócio jurídico por meio do qual o credor transmite o seu crédito a um terceiro, com modificação objetiva da obrigação, e para cuja validade é necessário o consentimento prévio do devedor.
d) Nas obrigações alternativas, as partes convencionam duas ou mais prestações cumulativamente exigíveis, cujo adimplemento requer o cumprimento de apenas uma delas, ou seja, concentra-se em uma única para pagamento por meio de escolha, seja do credor seja do devedor.

87)

Q16307 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) A sociedade só existirá se o instrumento do contrato for submetido a registro.
b) O instrumento do contrato deverá ser inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, por ser empresarial o objeto da atividade.
c) O instrumento do contrato deverá ser inscrito no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, em razão de os sócios serem advogados.
d) Sendo ambos os sócios advogados, a sociedade será necessariamente simples.

88)

Q16314 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Assinale a opção incorreta com relação à argüição de descumprimento de preceito fundamental.

a) As decisões de mérito, em argüição de descumprimento de preceito fundamental, possuem efeito vinculante.
b) A argüição de descumprimento de preceito fundamental não será admitida quando houver outro meio eficaz para sanar a lesividade.
c) Cabe reclamação ao STF quando for descumprida uma decisão tomada em argüição de descumprimento de preceito fundamental.
d) Qualquer cidadão pode propor argüição de descumprimento de preceito fundamental.

89)

Q16319 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Acerca de tribunais internacionais e de sua repercussão, assinale a opção correta.

a) O Tribunal Penal Internacional prevê a possibilidade de aplicação da pena de morte, ao passo que a Constituição brasileira proíbe tal aplicação.
b) O § 4.º do art. 5.º da Constituição Federal prevê a submissão do Brasil à jurisdição de tribunais penais internacionais e tribunais de direitos humanos.
c) O Estatuto de Roma não permite reservas nem a retirada dos Estados-membros do tratado.
d) O Estatuto de Roma, que criou o Tribunal Penal Internacional, estabelece uma diferença entre entrega e extradição, operando a primeira entre um Estado e o mencionado tribunal e a segunda, entre Estados.

90)

Q16321 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta com base no Código de Ética e Disciplina da OAB.

a) Antônio deve abster-se de responder com habitualidade consulta sobre matéria jurídica, nos meios de comunicação social, com o intuito de promover-se profissionalmente.
b) Antônio deve, tão-somente, abster-se de debates sensacionalistas.
c) Antônio deve deixar de participar do programa de televisão, visto que o Código de Ética e Disciplina da OAB proíbe essa participação aos advogados regularmente inscritos na Ordem, salvo em noticiários e, exclusivamente, para fins informativos, sendo vedados pronunciamentos ilustrativos, educacionais ou instrutivos.
d) Antônio deve continuar a divulgar os telefones do referido instituto de defesa do consumidor, pois o Código de Ética e Disciplina da OAB impõe ao advogado o dever da transparência, de acordo com o princípio da publicidade e da livre expressão, sendo, portanto, permitidas todas as formas de manifestação pública do profissional regularmente inscrito na Ordem.

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