Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q207844 - CESGRANRIO - 2011 - FINEP - Analista - Jurídica

Nas sociedades anônimas, compete ao Conselho Fiscal

a) reformar o estatuto social.
b) fixar a orientação geral dos negócios da companhia.
c) examinar as demonstrações financeiras do exercício social e sobre elas opinar.
d) deliberar sobre a avaliação de bens com que o acionista concorrer para a formação do capital social.
e) deliberar sobre transformação, fusão, incorporação e cisão da companhia, sua dissolução e liquidação, eleger e destituir liquidantes e julgar-lhes as contas.

2)

Q207851 - CESGRANRIO - 2011 - FINEP - Analista - Jurídica

A entidade integrante da Administração Indireta Federal, dotada de personalidade jurídica de direito público, criada por lei para execução de atividades típicas da administração pública que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada, denomina-se

a) autarquia
b) empresa pública
c) agência de fomento
d) consórcio administrativo
e) sociedade de economia mista

3)

Q207856 - CESGRANRIO - 2011 - FINEP - Analista - Jurídica

Um estado da federação aprovou uma lei X, que estabelece normas específicas sobre procedimentos em matéria processual, e uma lei Y, que dispõe sobre direito processual. O aspecto formal confere que a

a) lei X é constitucional, e a lei Y será constitucional, se houver lei complementar da União delegando a competência ao Estado.
b) lei X é constitucional, e a lei Y será constitucional apenas se não houver lei federal dispondo sobre a matéria.
c) lei X será constitucional, se houver lei complementar da União delegando a competência ao Estado, e a lei Y é inconstitucional.
d) lei X será constitucional, apenas se não houver lei federal dispondo sobre a matéria, e a lei Y é inconstitucional.
e) lei X será constitucional, apenas se não houver lei federal dispondo sobre a matéria, e a lei Y é constitucional.

4)

Q207855 - CESGRANRIO - 2011 - FINEP - Analista - Jurídica

Considerando o regime de licitações, associe as modalidades licitatórias às suas hipóteses de cabimento.

As associações corretas são:

a)
I - P , II - Q , III - R
b)
I - P , II - S , III - R
c)
I - Q , II - S , III - P
d)
I - R , II - S , III - P
e)
I - S , II - R , III - P

5)

Q207847 - CESGRANRIO - 2011 - FINEP - Analista - Jurídica

À luz da Lei no 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, está INCORRETO afirmar que

a)
a referida Lei é competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência, o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil.
b)
a decretação da falência determina o vencimento antecipado das dívidas do devedor e dos sócios ilimitada e solidariamente responsáveis com o abatimento proporcional dos juros, convertendo todos os créditos em moeda estrangeira para a moeda do país, pelo câmbio do dia da decisão judicial, para todos os efeitos dessa Lei.
c)
a decretação da falência das concessionárias de serviços públicos não implica extinção da concessão, na forma da Lei.
d)
o processo de falência atenderá aos princípios da celeridade e da economia processual.
e)
as obrigações a título gratuito não são exigíveis do devedor.

6)

Q207853 - CESGRANRIO - 2011 - FINEP - Analista - Jurídica

Em âmbito federal, a Administração Pública tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos de sua competência no prazo de até trinta dias após a conclusão da instrução, salvo prorrogação por igual período devidamente motivada.

PORQUE

A inércia da Administração Pública, em âmbito federal, conduz ao indeferimento tácito do pedido administrativo, conforme expressamente previsto na Lei no 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo federal, disciplinando os efeitos do silêncio administrativo. Analisando-se as afirmações acima, conclui-se que

a) as duas afirmações são verdadeiras, e a segunda justifica a primeira.
b) as duas afirmações são verdadeiras, e a segunda não justifica a primeira.
c) a primeira afirmação é verdadeira, e a segunda é falsa.
d) a primeira afirmação é falsa, e a segunda é verdadeira.
e) as duas afirmações são falsas.

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