No que diz respeito ao orçamento público, a seus conceitos, técnicas e princípios, ao ciclo orçamentário e ao processo orçamentário, julgue o item a seguir.
O princípio da universalidade estabelece a necessidade de todas as receitas e despesas estarem previstas na LOA, de modo que, atualmente, há a necessidade do cumprimento desse princípio para exigir tributos.
Em relação ao orçamento público no Brasil, julgue o item que se segue.
Os créditos adicionais especiais são aqueles destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica, inclusive as urgentes e imprevistas.
No que tange à receita pública, julgue o item subsequente.
As receitas primárias se referem predominantemente às receitas de tributos, de contribuições sociais, das concessões, e da emissão de títulos.
No que diz respeito à LRF, julgue o item que se segue.
Independentemente do empenho, a despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, de acordo com o regime de competência.
Uma vez estabelecida a ordem política, a caminhada
civilizatória deu seus primeiros passos e, com o início de sua
organização em vilas, aldeias, comunas ou cidades, houve
também a necessidade de criar poderes instrumentais para que
alguns de seus integrantes gerissem os interesses coletivos. Os
instrumentos de controle surgiram, então, muito antes do Estado
moderno e apontam para a Antiguidade.
No Egito, a arrecadação de tributos já era controlada por
escribas; na Índia, o Código de Manu trazia normas de
administração financeira; o Senado Romano, com o auxílio dos
questores, fiscalizava a utilização dos recursos do Tesouro; e, na
Grécia, os legisperitos surgiram como embriões dos atuais
tribunais de contas.
Com o nascimento do estado democrático de direito,
torna-se inseparável dele a ideia de controle, visto que, para que
haja estado de direito, é indispensável que haja instituições e
mecanismos hábeis para garantir a submissão à lei. Desde então,
consolidou-se, majoritariamente, a existência de dois sistemas de
controle no mundo: o primeiro, de origem anglo-saxã,
denominado sistema de controladorias ou sistema de auditorias-gerais;
e o segundo, de origem romano-germânica, denominado
sistema de tribunais de contas.
A finalidade tradicional desses modelos de controle, que
se convencionou chamar de entidade de fiscalização superior
(EFS), é assegurar que a administração pública atue em
consonância com os princípios que lhe são impostos pelo
ordenamento jurídico, cuja finalidade principal é defender os
interesses da coletividade. No Brasil, a arquitetura constitucional
dedicou aos tribunais de contas essa tarefa.
Rodrigo Flávio Freire Farias Chamoun. Os tribunais de contas na era da governança pública:
focos, princípios e ciclos estratégicos do controle externo.
Internet: (com adaptações).
Considerando as ideias e os aspectos linguísticos do texto precedente, julgue o item a seguir.
No segundo parágrafo, os termos “No Egito”, “na Índia”, “o Senado Romano” e “na Grécia” são seguidos de vírgula porque expressam circunstância de lugar no início da oração em que aparecem.
Uma vez estabelecida a ordem política, a caminhada
civilizatória deu seus primeiros passos e, com o início de sua
organização em vilas, aldeias, comunas ou cidades, houve
também a necessidade de criar poderes instrumentais para que
alguns de seus integrantes gerissem os interesses coletivos. Os
instrumentos de controle surgiram, então, muito antes do Estado
moderno e apontam para a Antiguidade.
No Egito, a arrecadação de tributos já era controlada por
escribas; na Índia, o Código de Manu trazia normas de
administração financeira; o Senado Romano, com o auxílio dos
questores, fiscalizava a utilização dos recursos do Tesouro; e, na
Grécia, os legisperitos surgiram como embriões dos atuais
tribunais de contas.
Com o nascimento do estado democrático de direito,
torna-se inseparável dele a ideia de controle, visto que, para que
haja estado de direito, é indispensável que haja instituições e
mecanismos hábeis para garantir a submissão à lei. Desde então,
consolidou-se, majoritariamente, a existência de dois sistemas de
controle no mundo: o primeiro, de origem anglo-saxã,
denominado sistema de controladorias ou sistema de auditorias-gerais;
e o segundo, de origem romano-germânica, denominado
sistema de tribunais de contas.
A finalidade tradicional desses modelos de controle, que
se convencionou chamar de entidade de fiscalização superior
(EFS), é assegurar que a administração pública atue em
consonância com os princípios que lhe são impostos pelo
ordenamento jurídico, cuja finalidade principal é defender os
interesses da coletividade. No Brasil, a arquitetura constitucional
dedicou aos tribunais de contas essa tarefa.
Rodrigo Flávio Freire Farias Chamoun. Os tribunais de contas na era da governança pública:
focos, princípios e ciclos estratégicos do controle externo.
Internet: (com adaptações).
Considerando as ideias e os aspectos linguísticos do texto precedente, julgue o item a seguir.
A expressão “desses modelos de controle” (primeiro período do último parágrafo) retoma o termo “tribunais de contas”
(último período do penúltimo parágrafo).
Julgue os itens a seguir, considerando as disposições doutrinárias acerca do direito administrativo e as previsões em vigor da Lei federal n.º 14.133/2021, da Lei estadual n.º 6.745/1985 (Estatuto dos Servidores do Estado de Santa Catarina) e da Lei Complementar estadual n.º 255/2004.
A culpa concorrente é uma das hipóteses em que fica completamente excluída a responsabilidade civil do Estado.
Julgue os itens a seguir, considerando as disposições doutrinárias acerca do direito administrativo e as previsões em vigor da Lei federal n.º 14.133/2021, da Lei estadual n.º 6.745/1985 (Estatuto dos Servidores do Estado de Santa Catarina) e da Lei Complementar estadual n.º 255/2004.
O Estatuto dos Servidores do Estado de Santa Catarina, em regra, estabelece que o exame de saúde é obrigatório para a posse em cargo de provimento em comissão.
A respeito da despesa pública e de sua classificação, julgue o item a seguir.
Os precatórios oriundos de créditos alimentares de idosos (pessoas com 60 anos ou mais de idade), portadores de doenças graves e pessoas com deficiência são pagos com preferência sobre os demais créditos alimentares e sobre os créditos não alimentares ou comuns.
Considerando o disposto no Código de Ética dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e nas
Leis n.º 8.429/1992 e n.º 12.846/2013, julgue os itens a seguir.
A Lei n.º 12.846/2013 prevê a responsabilização subjetiva da pessoa jurídica pela prática de ato lesivo quando o benefício auferido por ela destinar-se também a outros beneficiários.
Considerando a realidade étnica, social, histórica, geográfica, cultural, política e econômica do estado de Santa Catarina, julgue o item a seguir.
Entre 2019 e 2020, Santa Catarina alcançou índices de excelência na prevenção do desmatamento da Mata Atlântica, em
comparação aos demais estados brasileiros onde esse bioma também ocorre.
Em relação a assuntos inerentes ao processo administrativo, julgue o item a seguir.
Considerada a metodologia de planejamento BSC (balanced scorecard), é correto afirmar que o objetivo estratégico de promover a celeridade processual e o de intensificar ações da política de gestão de pessoas e do conhecimento correspondem, respectivamente, às perspectivas de mercado e de aprendizado e crescimento.
Julgue o item que se segue, relativo à gestão de pessoas e à gestão da qualidade.
Em um processo de gestão de desempenho, os indicadores de performance devem ser definidos a partir da compreensão dos colaboradores acerca do impacto das suas atividades nos resultados organizacionais.
No que se refere à gestão de projetos, gestão de processos e administração financeira, julgue o item seguinte.
Suponha-se que dois adolescentes recebam mesadas mensais: um deles, com 14 anos de idade, pretende guardar os recursos para iniciar sua faculdade aos 18 anos; o outro, com 17 anos de idade, pretende guardar os recursos para realizar uma viagem ao exterior logo que completar 18 anos, o que ocorrerá daqui a 11 meses. Nessa situação, são relatados, respectivamente, um planejamento financeiro de longo prazo e outro de curto prazo.
Acerca da administração pública brasileira, julgue o item a seguir.
A primeira reforma da administração pública brasileira ocorreu em 1930, e seu principal objetivo era instituir o liberalismo nas ações do Estado.
