A administração pública deve adotar critérios objetivos e preestabelecidos para suas decisões; isto é, quando realizar um procedimento licitatório, deve aplicar critérios imparciais entre todos os participantes, não podendo ser subjetiva nas suas decisões e atitudes.
O texto anterior aborda o princípio da
Acerca da receita pública, assinale a opção correta.
Segundo a CF, o controle externo está a cargo do Congresso Nacional e será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), ao qual compete
I apreciar as contas apresentadas anualmente pelo presidente da República e emitir parecer prévio que deverá ser elaborado em 60 dias a contar de seu recebimento.
II julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores da administração direta e indireta, incluindo-se as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal, assim como as contas de quem der causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.
III exercer o controle externo da atividade policial, na forma de lei complementar.
IV aplicar aos responsáveis as sanções previstas em lei, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, que incluirão, entre outras, multa proporcional ao dano ao erário.
V zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição Federal e promover as medidas necessárias a sua garantia.
Assinale a opção correta.
Os juizados especiais cíveis têm competência para
I processo e julgamento de ação de despejo para uso próprio.
II processo e julgamento de ações possessórias sobre bens imóveis, independentemente de seu valor.
III promover a execução de seus julgados.
IV processo e julgamento de causas de natureza alimentar, falimentar e fiscal, limitadas a quarenta vezes o salário mínimo.
Estão certos apenas os itens
Se o acusado que foi citado por edital não comparecer para se defender na ação penal
A unidade de base da arquivística é conhecida como
Assinale a opção correta, acerca do arquivamento de documentos.
No primeiro parágrafo do texto CG2A1-I, o elemento “que”, em “que, por sua vez, teria o poder de decisão”, refere-se a
De acordo com a Lei Complementar n.º 703/2013, que dispõe sobre a criação do quadro de pessoal administrativo da Defensoria Pública do Estado de Rondônia, ao entrar em exercício, o(a) servidor(a) nomeado(a) para cargo de provimento efetivo ficará sujeito(a) a estágio probatório pelo período de
Segundo o boletim informativo da Secretaria de Estado da Agricultura (SEAGRI), o valor bruto da produção agropecuária (VBP) de Rondônia alcançou, em 2020, mais de R$ 15,2 bilhões, com crescimento médio de 7% ao ano, ultrapassando a meta do plano estratégico do governo de alcançar, até o ano de 2023, o valor de R$ 14 bilhões no VBP. Nesse contexto, o recorde de que trata o boletim refere-se, principalmente, à produção de
Etapas diversas marcaram o processo de ocupação, povoamento e desenvolvimento de Rondônia. Relativamente às características e incidências desse processo, assinale a opção correta.
A correção gramatical e os sentidos do texto CG2A1-I seriam preservados com a substituição de
I “que ocorreram” (segundo parágrafo) por sucedidas.
II “portanto” (terceiro parágrafo) por contanto.
III “da qual” (terceiro parágrafo) por cuja.
Assinale a opção correta.
De acordo com a Lei Complementar n.º 117/1994, que criou a Defensoria Pública do Estado de Rondônia, integra o Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Rondônia como membro eleito
Com base na Lei Complementar n.º 68/1992, que trata do regime jurídico dos servidores públicos civil do Estado de Rondônia, são requisitos básicos para a investidura em cargo público
Em 1494, importante tratado foi assinado na Península Ibérica, dividindo o Novo Mundo, isto é, a recém descoberta América, entre duas potências europeias. Pelo acordo, quase toda a Amazônia, inclusive o atual estado de Rondônia, pertenceria
