Q830310 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-RO - Técnico de Informática,

Com base na Lei Complementar n.º 68/1992, que trata do regime jurídico dos servidores públicos civil do Estado de Rondônia, são requisitos básicos para a investidura em cargo público

a) o gozo dos direitos políticos e idade mínima de dezesseis anos
b) a nacionalidade brasileira e aptidão física e mental declarada pela pessoa e sem a necessidade de comprovação em inspeção médica
c) a nacionalidade brasileira e o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo
d) o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo e idade mínima de dezesseis anos
e) aptidão física e mental declarada pela pessoa e sem a necessidade de comprovação em inspeção médica e o gozo dos direitos políticos

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Legislação Estadual