Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q828067 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito

De acordo com seu regimento interno, na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, a atribuição de decidir, em primeira instância, recursos contra atos da diretoria-geral da secretaria é do

a) quarto secretário
b) vice-presidente.
c) primeiro secretário
d) segundo secretário
e) terceiro secretário

17)

Q828074 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito

A delegação de competência pelos órgãos administrativos é

a) irrevogável.
b) limitada às circunstâncias de índole técnica, social e econômica
c) revogável a qualquer tempo
d) restrita a órgãos hierarquicamente subordinados
e) extensível às decisões de recursos administrativos

18)

Q828079 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito

Com base no Código Civil, acerca de capacidade, assinale a opção correta

a) Os menores de dezesseis anos e os ébrios habituais são relativamente incapazes
b) Os maiores de dezesseis anos e os menores de dezoito anos são absolutamente incapazes
c) Os menores de dezesseis anos e aqueles que, por causa transitória ou permanente, não podem exprimir sua vontade são absolutamente incapazes
d) Os ébrios habituais e aqueles que, por causa transitória ou permanente, não podem exprimir sua vontade são absolutamente incapazes
e) Os pródigos e os viciados em tóxicos são relativamente incapazes

19)

Q828081 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito

Ricardo, pretendendo reunir o montante necessário para custear a operação cirúrgica de seu irmão, obrigou-se a entregar imóvel, por um terço do valor de mercado, a Samuel, que não tinha qualquer conhecimento a respeito da cirurgia.

Acerca das disposições do Código Civil, essa situação hipotética configura

a) lesão.
b) dolo.
c) coação.
d) estado de perigo
e) erro.

20)

Q828086 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito

Considerando a jurisprudência, assinale a opção correta relativa a direitos e garantias fundamentais estabelecidos na CF.

a) A execução de pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória não contraria o disposto na CF
b)
A CF veda a extradição de brasileiro nato, de brasileiro naturalizado e de estrangeiro por crime político ou de opinião, mas admite a extradição de brasileiro naturalizado e de estrangeiro em relação à prática de crime comum
c) Em obediência ao princípio da igualdade, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconhece que há impossibilidade absoluta e genérica de se estabelecer diferencial de idade para o acesso a cargos públicos
d) Os direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, razão pela qual nenhum dos direitos individuais previstos na CF necessita de lei para se tornar plenamente exequível
e) Os direitos fundamentais são personalíssimos, razão pela qual somente o seu titular poderá renunciá-los.

21)

Q828093 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito

Na vigência da CF, diversas maneiras de superar a situação de sub-representação das mulheres nas casas legislativas do Brasil foram debatidas e algumas instituídas. A respeito dessas implementações, assinale a opção correspondente à única regra vigente.

a) Reserva de, pelo menos, 30% do total de vagas que o partido pode apresentar nas eleições, proporcionais para cada sexo
b) Reserva de, pelo menos, 30% dos lugares nos órgãos de direção partidária, em nível municipal, estadual e nacional, para cada sexo
c) Reserva de, pelo menos, 10% do tempo de propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão para a promoção da participação política das mulheres
d) Exigência de percentual mínimo, para cada sexo, no total de candidaturas de cada partido para chefes do Poder Executivo.
e) Distribuição dos recursos públicos usados no financiamento das campanhas eleitorais, para cada sexo, na proporção do número de candidatos homens e mulheres, observado o percentual mínimo previsto em lei.

22)

Q828098 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito

No que concerne à criação e organização de partidos políticos, assinale a opção correta

a) A lei não impõe restrições à criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos.
b) Exaurido o prazo máximo de oito anos de vigência de um órgão provisório do partido político, ocorre a extinção automática desse órgão e o cancelamento de sua inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
c) O estatuto do partido deve prever regras relativas à transparência das informações partidárias e à responsabilização de seus dirigentes em casos de infração de regra estatutária.
d) É vedado ao partido adotar uniforme para seus membros
e) Para manter seu registro no Tribunal Superior Eleitoral, o partido político deve comprovar, a cada dois anos, seu caráter nacional, por meio de número de filiados equivalente ao de assinaturas exigidas para seu registro inicial

23)

Q828101 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito

A propósito dos modelos de controle interno e externo adotados pela CF, assinale a opção correta

a) O sistema de controle interno é exclusivo do Poder Executivo.
b) O sistema de controle interno deve apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional
c) Ao tomarem conhecimento a respeito de um ato ilegal, os responsáveis pelo controle interno devem promover diretamente a apuração do ato, sendo desnecessária a ciência ao órgão de controle externo
d) Se verificada ilegalidade, o tribunal de contas deve sustar diretamente a execução de contrato administrativo
e) O controle externo exercido pelos tribunais de contas não integra a estrutura de qualquer dos poderes.

24)

Q828106 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito

Considere que o servidor público Joaquim, condenado previamente por contravenção penal com trânsito em julgado e sem nenhuma outra circunstância desfavorável ou agravante, tenha sido condenado em crime de peculato, cuja pena prevista em lei é de dois a doze anos de reclusão. Tendo em vista essa situação hipotética e as disposições legais a respeito da pena, de suas espécies e da cominação, assinale a opção correta

a) Por haver reincidência, Joaquim não poderá ser beneficiado com a substituição da pena privativa de liberdade em penas restritivas de direitos
b) Em nenhuma circunstância, poderá o juiz aplicar a suspensão condicional de pena, haja vista a reincidência de Joaquim
c) O juiz poderá substituir a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, incluindo-se a interdição temporária de direitos, especificamente a proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública
d) O juiz poderá aplicar a pena isolada de multa, com a finalidade de restituição do prejuízo causado à administração pública.
e) Aplicada pena restritiva de direitos a Joaquim, fica vedada a aplicação cumulativa de pena de multa

25)

Q828113 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito

Gisele ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais contra Alexandre e Felipe. Alexandre apresentou sua contestação no prazo adequado, enquanto Felipe deixou de apresentá-la.

Considerando essa situação hipotética e os termos previstos pelo Código de Processo Civil, assinale a opção correta.

a) Alexandre e Felipe serão atingidos pelos efeitos da revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados por Gisele
b) Felipe será atingido pelos efeitos da revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados por Gisele
c) Alexandre e Felipe não serão intimados dos demais atos processuais até que Felipe se faça representar nos autos
d) Felipe não será intimado dos demais atos processuais por não ter apresentado sua contestação
e) Felipe não será atingido pelos efeitos da revelia, já que Alexandre apresentou contestação

26)

Q828118 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito

Com base na CF, em relação a veto, sanção e promulgação de matérias legislativas, assinale a opção correta.

a) A possibilidade de veto parcial pelo presidente da República abrange texto parcial de artigo, parágrafo, inciso ou alínea
b) Será considerado mantido o veto caso não seja apreciado pelo Congresso Nacional no prazo de trinta dias
c) As leis podem ser vetadas no prazo de até quinze dias após a sua entrada em vigor
d) Será considerada automaticamente promulgada lei que, decorrido o prazo constitucional, não tenha sido promulgada pelo presidente da República
e) Compete às mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal a promulgação das emendas à CF.

27)

Q828120 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito

Assinale a opção que representa parlamentar cuja inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos proferidos no exercício do mandato possua abrangência restrita a seu respectivo município

a) deputado estadual
b) senador
c) vereador
d) deputado federal
e) deputado distrital

28)

Q828054 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito

No segundo parágrafo do texto CG1A1-I, o termo “que”, em “que transcende a alteridade em todos os níveis interpessoais”, retoma

a) “uma humanidade”.
b) “sentido coletivo”.
c) “ubuntu”
d) “forma de conhecimento aplicado”.
e) “jornada”.

29)

Q828059 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito

Cada uma das opções a seguir apresenta uma proposta de reescrita para o seguinte trecho do último parágrafo do texto CG1A1-I: “A ideia central de humanidade e colaboração mútua contida no ubuntu permite a aplicação dessa filosofia em qualquer atividade, tal como a política, a educação, os esportes, o direito, a medicina e a gestão de empresas.”. Assinale a opção em que a proposta apresentada mantém a correção gramatical do texto.

a) A ideia central de humanidade e colaboração mútua contida no ubuntu permitem a aplicação dessa filosofia em qualquer atividade, tal como a política, a educação, os esportes, o direito, a medicina e a gestão de empresas
b) A ideia central de humanidade e colaboração mútua contida no ubuntu permite a aplicação dessa filosofia em quaisquer atividades, tais como a política, a educação, os esportes, o direito, a medicina e a gestão de empresas
c) A ideia central de humanidade e colaboração mútua contidas no ubuntu permitem a aplicação dessa filosofia em qualquer atividade, tal como a política, a educação, os esportes, o direito, a medicina e a gestão de empresas.
d) As ideias centrais de humanidade e colaboração mútua contida no ubuntu permite a aplicação dessa filosofia em qualquer atividade, tal como a política, a educação, os esportes, o direito, a medicina e a gestão de empresas.
e) A ideia central de humanidade e colaboração mútua contida no ubuntu permite a aplicação dessa filosofia em qualquer atividades, tais como a política, a educação, os esportes, o direito, a medicina e a gestão de empresas

30)

Q828061 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito

Antes da reforma administrativa implementada no Brasil, em 1936, o Estado brasileiro se caracterizava por ser

a) patrimonialista e empreendedor
b) burocrático e patrimonialista.
c) patrimonialista e oligárquico
d) gerencialista e descentralizado
e) federativo e burocrático

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