Questões de Concurso – Aprova Concursos

46)

Q856023 - CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária

Assinale a opção correta acerca da competência no direito processual penal.

a) É obrigatória a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes.
b) Quando o lugar da infração não for conhecido, aplica-se a regra do domicílio ou da residência do acusado.
c) Nos casos de exclusiva ação penal privada, o querelante pode optar pelo foro do domicílio ou da residência do querelado, salvo se conhecido o local da infração.
d) O concurso entre crime comum e militar não constitui causa de separação obrigatória de processos.
e) A distribuição realizada para o efeito de concessão de fiança não prevenirá a da ação penal.

47)

Q856028 - CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária

Acerca do processo comum no CPP, no que se refere aos processos da competência do tribunal do júri, o pedido de desaforamento do julgamento de crime doloso contra a vida se justifica caso

a) não haja juiz titular na comarca.
b) a segurança pessoal da vítima esteja comprometida.
c) haja suspeição do juiz-presidente do tribunal do júri.
d) haja interesse de ordem econômica.
e) o interesse da ordem pública o reclamar.

48)

Q856030 - CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária

Em relação às provas, acerca da prova testemunhal, assinale a opção correta.

a) As pessoas que estejam impossibilitadas, por enfermidade ou por velhice, de comparecer para depor serão inquiridas onde estiverem.
b) Na redação do depoimento, o juiz não é obrigado a cingir-se exatamente às expressões usadas pelas testemunhas, sendo desnecessária a reprodução fiel das suas frases.
c) O depoimento deverá ser prestado oralmente, vedando-se à testemunha qualquer tipo de consulta a apontamentos.
d) O juiz não poderá, em qualquer hipótese, ouvir outras testemunhas além daquelas já indicadas pelas partes.
e) Se ocorrer dúvida acerca da identidade da testemunha, o juiz deverá suspender a oitiva e intimar outra testemunha.

49)

Q855973 - CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária

No primeiro parágrafo do texto CG1A1-I, o vocábulo “o”, em “quem o sofre”, faz referência a

a)
“esse assunto de seca”.
b)
“quem lê”.
c)
“Deus Nosso Senhor”.
d)
“tema literário”.
e)
“quem escreve”.

50)

Q855978 - CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária

Assinale a opção que apresenta uma proposta de reescrita que preserva a correção gramatical e o sentido do seguinte trecho do primeiro parágrafo do texto CG1A1-I: “(o último diz a tradição que foi em 1851)”.

a)
(a tradição diz que, foi em 1851, o último gesto)
b)
(o último século, a tradição diz, foi em 1851)
c)
(o último gesto diz que a tradição foi em 1851)
d)
(segundo a tradição, o último gesto foi em 1851)
e)
(em 1851 foi quando a tradição disse o último gesto)

51)

Q855980 - CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária

Entende-se do penúltimo parágrafo do texto CG1A1-I que o segundo período expressa, em relação ao primeiro, uma ideia de

a)
finalidade.
b)
causa.
c)
consequência.
d)
conclusão.
e)
explicação.

52)

Q855985 - CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária

Assinale a opção que apresenta, respectivamente, a ferramenta do Windows utilizada para acesso a pastas no computador e a ferramenta da Microsoft utilizada para armazenamento de arquivos na nuvem.

a)
Facebook, LinkedIn
b)
Documentos, Downloads
c)
Explorador de Arquivos, OneDrive
d)
Office 365, Bing
e)
Google Drive, Dropbox

53)

Q855992 - CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária

A República Federativa do Brasil (RFB) constitui-se em Estado democrático de direito e sua Constituição Federal proclama, expressamente, que todo o poder emana do povo. Segundo o texto constitucional, esse poder

a)
é exercido exclusivamente de forma indireta, por meio de representantes eleitos.
b)
é exercido diretamente por meio do voto, por meio do qual o povo escolhe seus representantes no Congresso Nacional.
c)
deve buscar a integração econômica, política, social e cultural das diversas regiões do país, visando à diminuição das desigualdades sociais.
d)
é exercido de forma indireta, por meio de representantes eleitos, podendo também ser exercido diretamente.
e)
é independente e harmônico, constituindo o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

54)

Q855997 - CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária

Determinado estado da Federação editou lei ordinária com regras para o ingresso de estrangeiros nos cargos públicos estaduais. Posteriormente, publicou edital normativo de abertura de concurso público para diversos cargos, o qual previa a possibilidade de acesso de estrangeiros a alguns deles, nos termos da lei ordinária editada anteriormente. Um brasileiro nato, candidato efetivamente inscrito no concurso, questionou, por meio de ação judicial, o item editalício que previa o acesso de estrangeiros a cargos públicos.

Nessa situação hipotética, segundo as disposições da CF, a referida ação judicial é

a)
improcedente em virtude de a CF prever expressamente que lei ordinária poderá estabelecer regras de acesso a cargos públicos por estrangeiros.
b)
improcedente em virtude de a CF estabelecer, em rol taxativo, as hipóteses de acesso a cargos públicos por estrangeiros, sendo, inclusive, desnecessária a edição de lei para essa finalidade.
c)
procedente, pois, embora a CF autorize a edição de regras de acesso a cargos públicos por estrangeiros, somente lei complementar poderia criá-las.
d)
procedente, pois a CF veda o acesso de estrangeiros a cargos públicos.
e)
procedente, pois somente por meio de emenda constitucional é permitida a criação de regras de acesso a cargos públicos por estrangeiros.

55)

Q856008 - CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária

O tratamento diferenciado e preferencial atribuído às micro e pequenas empresas nas licitações públicas é uma exceção ao princípio licitatório denominado

a)
princípio da economicidade.
b)
princípio da legalidade.
c)
princípio da isonomia.
d)
princípio da moralidade.
e)
princípio da impessoalidade.

56)

Q856010 - CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária

Com base na Lei n.º 16.397/2017 — Lei de Organização Judiciária do Estado do Ceará, assinale a opção correta acerca das comarcas e de sua implantação e instalação.

a) Quando da instalação de nova comarca, todos os feitos em tramitação nos quais pelo menos uma das partes tenha domicílio na jurisdição da unidade a ser implantada, desde que ainda não julgados, serão encaminhados para a nova sede do juízo.
b) As comarcas classificam-se em duas entrâncias, denominadas primeira entrância e segunda entrância.
c) São requisitos para a implantação de comarca uma população de, no mínimo, dez mil habitantes e eleitorado não inferior a 70% dessa população.
d) É requisito para a implantação de uma comarca o registro de média anual de casos judiciais novos, considerado o triênio anterior ao da implantação, igual ou superior a 30% daquela registrada, por juiz, no âmbito do Poder Judiciário do estado do Ceará.
e) A comarca de Fortaleza é agrupada em zonas judiciárias dotadas de juízes auxiliares com jurisdição no respectivo território, cuja atuação dependerá de prévia designação da Presidência do TJ/CE.

57)

Q856015 - CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária

De acordo com o CPC, considera-se proposta a ação quando

a) esta for devidamente distribuída.
b) o juiz despachar a inicial.
c) for apresentada a resposta à contestação.
d) a petição inicial for protocolada.
e) for efetuado o pagamento das custas.

58)

Q856022 - CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária

Acerca do inquérito policial, assinale a opção correta.

a) Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito não é cabível recurso.
b) Nos crimes em que a ação pública depender de representação, o inquérito não poderá sem ela ser iniciado.
c) Nos crimes de ação privada, a lei permite que autoridade policial instaure inquérito policial ainda que não haja o requerimento ofendido.
d) Os instrumentos do crime, bem como os objetos que interessarem à prova, não acompanharão os autos do inquérito.
e) As diligências requeridas pelo ofendido no curso do inquérito policial deverão ser realizadas pela autoridade policial.

59)

Q856027 - CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária

Em relação à cadeia de custódia, assinale a opção correta.

a)
É do órgão estatal, e não do agente público, a responsabilidade pela preservação de elemento de potencial interesse para a produção da prova pericial, ainda que o próprio agente o tenha reconhecido como tal.
b)
Descarte é o procedimento referente à liberação do vestígio e depende, em qualquer caso, de autorização judicial específica.
c)
A coleta dos vestígios deverá ser realizada obrigatoriamente por perito oficial, que dará o encaminhamento necessário para a central de custódia, ainda que necessária a realização de exames complementares.
d)
É permitida a entrada em locais isolados, bem como a remoção de vestígios de locais de crime, antes de sua liberação pelo perito responsável.
e)
Todas as pessoas que tiverem acesso ao vestígio armazenado deverão ser identificadas, e também deverão ser registradas a data e a hora do acesso

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