Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q855990 - CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária

Considere-se que um grupo de 50 servidores de um tribunal tenha sido selecionado para realizar cursos de aperfeiçoamento e que cada
pessoa desse grupo faça pelo menos um dos seguintes dois cursos: gestão de projetos e ciência de dados.

Nessa situação hipotética, se 29 pessoas fizerem ambos os cursos e 37 pessoas fizerem pelo menos o curso de gestão de projetos, o número exato de pessoas que farão apenas o curso de ciência de dados é igual a

a)
8.
b)
13.
c)
42.
d)
21.
e)
33.

17)

Q855995 - CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária

Um servidor público do quadro efetivo do tribunal de justiça de determinado estado da Federação formulou pedido administrativo ao setor responsável do órgão, requerendo a concessão de determinada licença prevista legalmente. Após o transcurso de prazo desarrazoado, sem que o seu pedido fosse analisado, o servidor se dirigiu à autoridade competente, argumentando que a administração deveria analisar o seu pleito, pois a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação é garantia constitucional de todos.

Nessa situação hipotética, os argumentos apresentados pelo servidor

a) são improcedentes, pois a garantia constitucional da razoável duração do processo é aplicável apenas no âmbito judicial, não alcançando processos administrativos de servidor público.
b) são justificados, pois a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação é garantia constitucional expressamente prevista no rol dos direitos e das garantias fundamentais elencados na CF, aplicando-se tanto no âmbito judicial quanto no âmbito administrativo.
c) justificam-se parcialmente, pois a garantia constitucional da razoável duração do processo se aplica tanto no âmbito administrativo quanto no judicial, mas os meios que garantam a celeridade da tramitação processual não são de responsabilidade da administração pública, devendo ser custeados pelo interessado ou por determinação judicial.
d) não se justificam, pois não se referem a uma norma constitucional, sendo a garantia da razoável duração do processo prevista em legislação ordinária.
e) estão em desconformidade com recente emenda constitucional pela qual a garantia da razoável duração do processo foi retirada do rol dos direitos e garantias fundamentais da CF.

18)

Q856001 - CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária

Em relação aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta.

a)
O direito de resposta assegurado constitucionalmente pela CF é proporcional ao agravo, abarcando os danos materiais e morais advindos da ofensa sem, contudo, abarcar o dano à imagem.
b)
Em virtude da laicidade do Estado, a CF veda a prestação de assistência religiosa às entidades de internação coletiva, sejam elas civis ou militares.
c)
O acesso à informação é um direito assegurado a todos, sendo expressamente vedado o sigilo da fonte.
d)
É possível, nos termos da CF, que alguém seja privado de direitos por motivo de crença religiosa se, além de se eximir de obrigação legal a todos imposta, também se recusar a cumprir prestação alternativa.
e)
De acordo com a CF, o sigilo das comunicações telefônicas não pode ser quebrado em nenhuma hipótese.

19)

Q856006 - CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária

Os serviços públicos considerados como de utilidade pública são aqueles que

a) a Administração executa para atender suas necessidades internas.
b) a Administração presta para atender à coletividade no seu todo.
c) não afetam substancialmente as necessidades da comunidade, mas satisfazem interesses comuns de seus membros.
d) a Administração presta diretamente à comunidade, dada sua essencialidade e necessidade para a sobrevivência do grupo social e do próprio Estado.
e) se relacionam intimamente com as atribuições do Poder Público.

20)

Q856013 - CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária

De acordo com o Código de Processo Civil (CPC), tem legitimação para propor reclamação constitucional

a) o Ministério Público.
b) o juiz.
c) o relator.
d) o corregedor do tribunal.
e) o presidente do tribunal.

21)

Q856018 - CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária

No que se refere à assistência litisconsorcial, na ação em que o fiador for réu, este poderá requerer o ingresso do afiançado por meio

a) de nomeação à autoria.
b) do chamamento ao processo.
c) do amicus curiae.
d) da assistência simples.
e) da denunciação da lide.

22)

Q856020 - CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária

O impedimento para que o juiz, no curso do processo, reexamine questões já decididas é reflexo da

a) coisa julgada
b) decadência
c) perempção
d) prescrição
e) preclusão

23)

Q856025 - CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária

De acordo com o Código de Processo Penal (CPP), admite-se a decretação da prisão preventiva

a) nos casos de contravenção penal praticada no âmbito da violência doméstica.
b) nos casos de crimes culposos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 anos.
c) como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia.
d) quando há dúvida acerca da identidade civil da pessoa.
e) se o juiz, ao analisar as provas, verificar que o agente praticou o fato amparado por uma excludente de ilicitude.

24)

Q855975 - CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária

No terceiro parágrafo do texto CG1A1-I, a expressão “barreira a barreira” tem o mesmo sentido de

a) leito a leito.
b) foz a foz.
c) margem a margem.
d) dia a dia.
e) passo a passo.

25)

Q855982 - CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária

Se um usuário ligar um computador com Windows e realizar o login, a primeira tela apresentada ao usuário será

a)
o Internet Explorer.
b)
o Painel de Controle.
c)
a área de transferência.
d)
a Área de Trabalho.
e)
o Explorador de arquivos.

26)

Q855987 - CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária

Após uma infecção viral ter atingido os servidores de determinado órgão público, uma junta médica fez um levantamento dos casos de infecção, tendo concluído que os servidores técnicos e analistas se encaixavam em uma, e somente uma, das seguintes categorias: não infectado, infectado com sintomas e infectado sem sintomas. Na tabela a seguir, é mostrada a proporção de servidores distribuídos em cada uma dessas categorias.

Nesse órgão público, o número de servidores é distribuído por cargo e sexo de acordo com a tabela que se segue.

Com base nessas informações e considerando que a proporção de indivíduos do sexo feminino e do sexo masculino se mantenha nas referidas categorias, é correto afirmar que o número de indivíduos do sexo feminino infectados sem sintomas é igual a

a)
91.
b)
32.
c)
39.
d)
73.
e)
90.

27)

Q855994 - CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária

Considerando a tradicional classificação das normas constitucionais quanto à sua aplicabilidade e eficácia, assinale a opção correta.

a)
Nas normas programáticas, o juízo de oportunidade e a avaliação da extensão do programa incumbem ao Poder Legislativo, no exercício de sua função legiferante.
b)
Se determinado dispositivo da CF, aplicável de forma direta e imediata, não produzir todos os efeitos essenciais que dele se esperam a partir da sua entrada em vigor, tendo apenas a possibilidade de produzir esses efeitos, não poderá ser considerada como norma constitucional de eficácia plena, por depender de norma ulterior que o complemente.
c)
O dispositivo da CF segundo o qual o direito de greve dos servidores públicos será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica é norma constitucional de eficácia plena, pois, embora dependa de lei ulterior que a complemente, garante, desde sua entrada em vigor, o referido direito aos servidores.
d)
O dispositivo constitucional que prevê o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, é norma constitucional programática, pois institui a obrigação de o poder público legalizar as profissões que podem ser exercidas no país.
e)
As normas constitucionais de eficácia contida são aquelas em que os interesses relativos a determinada matéria não foram suficientemente regulados pelo legislador, o que torna o exercício dos direitos criados por essas normas dependente de legislação posterior.

28)

Q855999 - CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária

De acordo com as disposições constitucionais acerca do processo legislativo, assinale a opção correta.

a)
O presidente da República poderá ser autor de proposta de emenda constitucional desde que a proposição seja subscrita por, no mínimo, um terço dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
b)
Na vigência de intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio, não há óbice para a CF seja alterada por meio de emenda constitucional.
c)
Aprovada a proposta de emenda à Constituição pelo Congresso Nacional, o presidente da República terá o prazo de 15 dias para sancioná-la ou vetá-la e, caso não se manifeste nesse prazo, seu silêncio importará sanção tácita.
d)
O veto aposto pelo presidente da República a projeto de lei será apreciado pelo Congresso Nacional e será considerado rejeitado se obtiver o voto de três quintos dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em dois turnos de votação.
e)
Caso o presidente da República considere inconstitucional ou contrário ao interesse público projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, poderá vetá-lo total ou parcialmente, e o veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

29)

Q856000 - CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária

Acerca do que dispõe a CF sobre o Poder Judiciário e as funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

a)
O Conselho Nacional de Justiça não é considerado órgão autônomo do Poder Judiciário, estando vinculado ao Supremo Tribunal Federal.
b)
Além do Ministério Público, a CF alçou à categoria de órgãos cujas funções são essenciais à justiça a Advocacia-Geral da União, a Defensoria Pública e a Receita Federal.
c)
As súmulas vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) possuem efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, mas não alcançam os Poderes Executivo e Legislativo.
d)
O Conselho da Justiça Federal é órgão que funciona junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e entre suas atribuições consta a supervisão administrativa e orçamentária da justiça federal e da justiça estadual de primeiro e segundo graus.
e)
O Ministério Público é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, sendo assegurada de forma expressa pelo texto constitucional sua autonomia funcional e administrativa, além da prerrogativa de elaborar sua própria proposta orçamentária, desde que esta última esteja dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

30)

Q856005 - CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária

Assinale a alternativa correta acerca das formas de efetivação da descentralização administrativa.

a) A concessão de serviço público é uma forma de descentralização por outorga por prazo indeterminado.
b) Em qualquer das formas de descentralização, existe hierarquia ou subordinação entre as entidades.
c) A descentralização por delegação transfere a titularidade e o exercício de determinada competência.
d) Na descentralização por delegação a Administração Pública transfere a titularidade dos serviços.
e) A descentralização por outorga ocorre quando há a criação de entidade da Administração Indireta, com transferência de titularidade da execução de determinado serviço público.

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