Questões de Concurso – Aprova Concursos

não podem sofrer alterações de qualquer monta,
sob pena de violação do princípio da vinculação ao
instrumento convocatório e quebra da isonomia e do
dever de licitar.

podem ser modificados unilateralmente pelo Poder
Público para acrescer ou suprimir parcelas de serviço
até o limite de 50% do valor original do contrato.

serão alterados se forem criados, alterados ou extintos
tributos ou encargos legais após a data da
apresentação da proposta, com impacto nos preços
contratados, para revisão desses preços, para mais
ou para menos, conforme o caso

podem ser modificados por acordo entre as partes,
para acrescer ou suprimir parcelas de obras de reforma
até o limite de 25% do valor original contratado

não serão alterados na hipótese de sobrevirem fatos
previsíveis, porém de consequências incalculáveis,
retardadores ou impeditivos da execução do objeto
ajustado, caso se trate de eventos seguráveis, extraordinários
e extracontratuais.

inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou
municipal, se houver, relativo ao domicílio ou à sede
do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e
compatível com o objeto contratual

regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo
de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) ou declaração
de que não emprega menores de dezoito
anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de
dezesseis
anos

inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica
– CNPJ e prova de regularidade para com as
Fazendas Federal, Distrital, Estadual e Municipal do
domicílio, da sede, da matriz e de todas as filiais ou
franquias do licitante principal.

inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça
do Trabalho apenas da empresa líder, quando
permitida a participação de empresas em consórcio
na licitação.

aptidão para desempenho de atividade pertinente e
compatível em características, quantidades e prazos
com o objeto da licitação, e indicação das instalações
adequadas e disponíveis para a realização do
objeto.

serão contratados mediante processo de licitação
pública apenas em casos especificados na legislação

em regra, devem ser precedidos de licitação pública
que assegure igualdade de condições a todos os
concorrentes.

serão sempre precedidos de licitação pública que estabeleça
exigências de qualificação jurídica, técnica
e econômico-financeira compatíveis com o interesse
público.

podem ser contratados com particulares que possuam
débitos com as Fazendas Públicas de quaisquer entes
da Federação, ou com a Justiça Trabalhista.

podem ser contratados de forma direta fora das hipóteses
legais mediante justificativa da excepcionalidade
firmada pelo Chefe do Poder Executivo

é o conjunto de órgãos que exercem função administrativa
no âmbito do Poder Executivo apenas.

é regida pelos princípios constitucionais explícitos da
legalidade, impessoalidade, moralidade, privacidade
e eficácia

corresponde, em sentido orgânico, ao conjunto de
empregados públicos em comissão que prestam serviço
público

atua por meio da edição de atos que gozam da presunção
de veracidade, legitimidade, liquidez e certeza.

tem a prerrogativa de rever os próprios atos praticados,
respeitado o prazo decadencial e ressalvada a
apreciação judicial