Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q678297 - VUNESP - 2018 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - Interior

Legalmente, incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria:

a)
efetuar avaliações, quando for o caso.
b)
certificar proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes, na ocasião de realização de ato de comunicação que lhe couber.
c)
manter sob sua guarda e responsabilidade os bens móveis de pequeno valor penhorados.
d)
auxiliar o juiz na manutenção da ordem.
e)
comparecer às audiências ou, não podendo fazê-lo, designar servidor para substituí-lo.

2)

Q678300 - VUNESP - 2018 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - Interior

Processa(m)-se durante as férias forenses, onde as houver, e não se suspendem pela superveniência delas:

a) a homologação de desistência de ação.
b) os procedimentos de jurisdição voluntária e os necessários à conservação de direitos, quando puderem ser prejudicados pelo adiamento.
c) os processos que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral.
d) o registro de ato processual eletrônico e a respectiva intimação eletrônica da parte.
e) a realização de audiência cujas datas tiverem sido designadas.

3)

Q678303 - VUNESP - 2018 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - Interior

Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, poderá julgar liminarmente improcedente o pedido

a)
que tiver petição inicial inepta.
b)
cujo autor carecer de interesse processual.
c)
que tenha parte manifestamente ilegítima.
d)
que não indicar o fundamento legal.
e)
que contrariar enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.

4)

Q678299 - VUNESP - 2018 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - Interior

Se a tutela antecipada for concedida nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação e a petição inicial limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, e a decisão se tornar estável, o juiz deverá

a) mandar emendar a inicial.
b) suspender a ação até seu efetivo cumprimento.
c) julgar extinto o processo.
d) determinar a contestação da ação.
e) sanear o feito.

5)

Q678302 - VUNESP - 2018 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - Interior

Diante do que prevê a Lei que regulamenta o Juizado Especial da Fazenda Pública, é correto afirmar:

a) Os representantes judiciais dos réus presentes à audiência não poderão conciliar ou transigir.
b) O pagamento de obrigação de pequeno valor deverá ser feito no prazo máximo de 90 dias a contar da entrega da requisição do juiz.
c) Sendo o caso, haverá reexame necessário.
d) Da sentença caberá apelação, não se admitindo agravo de instrumento por vedação legal.
e) O juiz poderá, de ofício, deferir providências cautelares e antecipatórias, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.

6)

Q678298 - VUNESP - 2018 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - Interior

Serão admitidos(as) a propor ação perante o Juizado Especial Cível regido pela Lei nº 9.099/95:

a) as sociedades de economia mista, por serem pessoas de direito privado.
b) os insolventes civis, ante sua hipossuficiência devidamente comprovada.
c) as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.
d) os incapazes, devidamente representados por procuração, por instrumento público.
e) as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, cujo empreendedor individual tenha renunciado ao direito próprio.

7)

Q678301 - VUNESP - 2018 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - Interior

Com relação ao direito de recorrer, assinale a alternativa correta.

a) A renúncia ao direito de recorrer depende da aceitação da outra parte.
b) A parte que aceitar tacitamente a decisão poderá recorrer, se ainda no prazo recursal.
c) Dos despachos cabem os recursos de agravo de instrumento ou embargos de declaração.
d) A desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida.
e) O recorrente, para desistir do recurso, necessitará da anuência de seus litisconsortes.

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