Q678302 - VUNESP - 2018 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - Interior

Diante do que prevê a Lei que regulamenta o Juizado Especial da Fazenda Pública, é correto afirmar:

a) Os representantes judiciais dos réus presentes à audiência não poderão conciliar ou transigir.
b) O pagamento de obrigação de pequeno valor deverá ser feito no prazo máximo de 90 dias a contar da entrega da requisição do juiz.
c) Sendo o caso, haverá reexame necessário.
d) Da sentença caberá apelação, não se admitindo agravo de instrumento por vedação legal.
e) O juiz poderá, de ofício, deferir providências cautelares e antecipatórias, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.

Direito Processual Civil