Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q678373 - VUNESP - 2018 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - Interior

Nos termos da Lei nº 10.261/1968, quanto ao procedimento disciplinar, assinale a alternativa correta.

a)
Se a testemunha não for localizada, a defesa poderá substituí-la, se quiser, levando, na mesma data designada para a audiência, outra testemunha, independentemente de notificação.
b)
A demissão a bem do serviço público acarreta a incompatibilidade permanente para nova investidura em cargo, função ou emprego público.
c)
No processo administrativo, se houver denunciante, este deverá prestar declarações depois do interrogatório do acusado, devendo ser notificado para tal fim.
d)
A prova de antecedentes do acusado pode ser feita por todos os meios de prova em direito admitidos, tais como documentos, testemunhas, perícias etc.
e)
Será instaurada sindicância quando a falta disciplinar, por sua natureza, possa determinar as penas de demissão ou disponibilidade.

2)

Q678378 - VUNESP - 2018 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - Interior

Em consonância com a Lei de Improbidade, assinale a alternativa correta.

a) O cidadão, no gozo de seus direitos políticos, tem exclusividade para representar à autoridade administrativa competente a fim de que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
b) Estando a petição inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de quinze dias.
c) O Ministério Público ou qualquer cidadão no gozo de seus direitos políticos pode ingressar com ação de improbidade administrativa.
d) Havendo fundados indícios de responsabilidade, a comissão processante poderá requerer em juizo a decretação do sequestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.
e) A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos do condenado por ato de improbidade efetivam-se com a publicação da condenação por ato de improbidade em segunda instância.

3)

Q678372 - VUNESP - 2018 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - Interior

Consoante o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, será aplicada a pena de demissão nos casos de

a) aplicação indevida de dinheiros públicos.
b) prática de insubordinação grave.
c) exercício de advocacia administrativa.
d) pedir, por empréstimo, dinheiro ou quaisquer valores a pessoas que tratem de interesses ou o tenham na repartição, ou estejam sujeitos à sua fiscalização.
e) prática, em serviço, de ofensas físicas contra funcionários ou particulares.

4)

Q678377 - VUNESP - 2018 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - Interior

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente,

a) perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
b) liberar verba pública sem a estrita observância às normas pertinentes ou influir, de qualquer forma, para a sua aplicação irregular.
c) permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.
d) revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.
e) agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.

5)

Q678371 - VUNESP - 2018 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - Interior

Arceus Cipriano foi processado criminalmente sob a acusação de cometimento de crime contra a administração pública e pelos mesmos fatos também foi demitido do cargo público que ocupava. Contudo, na seara criminal, logrou êxito em comprovar que não foi o autor dos fatos, tendo sido absolvido por esse fundamento, na instância criminal. Diante disso, assinale a alternativa correta, nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo.

a) A demissão é nula porque a Administração Pública não deveria ter processado administrativamente Arceus e proferido decisão demissória antes do trânsito em julgado da sentença no processo criminal.
b) Arceus poderá pedir o desarquivamento e a revisão da decisão administrativa que o demitiu, utilizando como documento novo a sentença absolutória proferida no processo criminal.
c) Arceus terá direito à reintegração ao serviço público, no cargo que ocupava e com todos os direitos e vantagens devidas, mediante simples comprovação do trânsito em julgado da decisão absolutória no juízo criminal.
d) Se a absolvição criminal ocorreu depois do prazo de interposição do recurso da decisão demissória proferida no processo administrativo, não será possível Arceus valer-se da sentença criminal para buscar a anulação da demissão.
e) Como a responsabilidade administrativa é independente da civil e da criminal, a absolvição de Arceus Cipriano na justiça criminal em nada altera decisão proferida na esfera administrativa.

6)

Q678376 - VUNESP - 2018 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - Interior

Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no artigo 1º da Lei de Improbidade a seguinte hipótese:

a) permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades públicas protegidas por esta Lei, sem observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
b) realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.
c) ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.
d) aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.
e) permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

7)

Q678375 - VUNESP - 2018 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - Interior

Nos termos da Lei nº 8.429/1992, é correta a seguinte afirmação:

a)
Esta Lei se aplica apenas aos funcionários públicos que pratiquem ato lesivo ao erário da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados ou do Distrito Federal.
b)
Se a lesão ao patrimônio decorrer de ação ou omissão culposa do agente ou do terceiro, não se fará necessário o integral ressarcimento do dano.
c)
Para os fins desta Lei, não se reputa agente público aquele que, por designação, exerça função de confiança junto a órgão da administração direta ou indireta, sem recebimento de remuneração.
d)
O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou enriquecer ilicitamente em razão do serviço público não se sujeita às cominações desta Lei, ainda que o falecido tenha deixado herança.
e)
As disposições desta Lei poderão ser aplicadas àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

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