Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q563917 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico

Nos termos da Lei n 8.987/1995, no contrato de concessão,

a) não é admitida a subconcessão, mesmo que expressamente autorizada pelo poder concedente.
b) não se permite a participação de empresas em consórcio.
c) cláusula relativa aos casos de extinção da concessão não é considerada essencial.
d) a outorga de subconcessão será sempre precedida de convite.
e) o poder concedente disciplinará sobre o prazo da administração temporária.

2)

Q563916 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico

A rescisão do contrato administrativo

a) poderá ocorrer unilateralmente e por via judicial, não havendo a possibilidade de ocorrer de forma amigável.
b) não poderá ser motivada pela decretação de falência ou a instauração de insolvência civil.
c) poderá ser amigável na hipótese de suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias.
d) em qualquer hipótese somente poderá ocorrer por via judicial, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
e) poderá ocorrer unilateralmente, por ato da Administração ou do particular, quando houver atraso injustificável para o início da obra.

3)

Q563915 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico

É correto afirmar, no que concerne a uma Agência Reguladora, que

a) todas possuem natureza jurídica de autarquias, sendo que a inovação reside apenas na relativa independência que a ordem jurídica lhe atribui em aspecto técnico, administrativo e financeiro.
b) os servidores cumprem regime jurídico do emprego público, de caráter trabalhista, regulado pela CLT.
c) se trata de uma fundação mista, que possui integral independência no tocante à ordem jurídica, assim como no aspecto técnico e no regime jurídico.
d) existem algumas com natureza jurídica de autarquias e outras que se apresentam como fundações.
e) atualmente existem Agências que obedecem ao regime estatutário e outras que obedecem ao regime celetista.

4)

Q563922 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico

Com relação ao acordo de leniência, previsto na legislação que disciplina a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, é correto afirmar que

a) a celebração do acordo de leniência não isentará a pessoa jurídica das sanções.
b) o acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.
c) importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado a proposta de acordo de leniência rejeitada.
d) a celebração do acordo de leniência não interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos.
e) os efeitos do acordo de leniência não serão estendidos, em qualquer hipótese, às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico, de fato e de direito.

5)

Q563914 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico

No tocante aos órgãos públicos, é correto afirmar que

a)
a criação depende de lei, mas a extinção poderá ocorrer por meio de decreto.
b)
somente a estruturação deverá ocorrer por meio de decreto do Chefe do Poder Executivo.
c)
atualmente, o ordenamento jurídico exige lei para criação, estruturação e atribuições.
d)
após alteração constitucional, a estruturação e atribuições podem ser processadas por meio de decreto do Chefe do Executivo.
e)
a extinção depende de lei, mas a criação poderá ocorrer por meio de decreto.

6)

Q563921 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico

Com relação à contratação de consórcio público, é correto afirmar que

a) observados os limites constitucionais e legais, os objetivos dos consórcios públicos serão determinados pelos entes que se consorciarem, não se admitindo a gestão associada de serviços públicos.
b) não é obrigatório constar do protocolo de intenções a indicação da área de atuação do consórcio público.
c) os entes da Federação consorciados não respondem subsidiariamente pelas obrigações do consórcio público.
d) é facultativo constar do protocolo de intenções o número, as formas de provimento e a remuneração dos empregados do consórcio público.
e) os Municípios poderão executar, por meio de consórcio público, ações ou programas a que sejam beneficiados por meio de transferências voluntárias da União.

7)

Q563918 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico

Considere a hipótese de um Procurador Jurídico ser convidado a dar parecer sobre a base de cálculo dos honorários de advogado em desapropriação. O Procurador Jurídico estaria correto se afirmasse que

a) a base de cálculo dos honorários de advogado em desapropriação é a diferença entre a oferta e a indenização, corrigidas ambas monetariamente, nos termos de Súmula do Supremo Tribunal Federal.
b) os honorários deveriam, nos termos do Código de Processo Civil, observar o percentual mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da indenização.
c) apesar de o assunto não estar disciplinado na legislação, o Superior Tribunal de Justiça sumulou a matéria no sentido de que a base de cálculo dos honorários seja o valor da indenização.
d) os honorários deveriam, nos termos do Código de Processo Civil, observar o percentual mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da indenização.
e) os honorários deveriam, nos termos do Código de Processo Civil, observar o percentual mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da indenização.

8)

Q563920 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico

No que concerne ao controle judicial dos atos administrativos, é correto afirmar que o Brasil adota o Sistema

a) do Contencioso Administrativo, podendo ser preventivo ou corretivo e decorrente de ações constitucionais: habeas corpus, habeas data, mandado de segurança, mandado de injunção, ação popular e ação civil pública.
b) do Contencioso Administrativo, podendo ser unicamente corretivo e decorrente de ações constitucionais: habeas corpus, habeas data, mandado de segurança, mandado de injunção, ação popular e ação civil pública.
c) Misto (Contencioso Administrativo e Unidade de Jurisdição), podendo ser preventivo ou corretivo e decorrente de ações constitucionais: habeas corpus, habeas data, mandado de segurança, mandado de injunção, ação popular e ação civil pública.
d) da Unidade de Jurisdição, podendo ser preventivo ou corretivo e decorrente de ações constitucionais: habeas corpus, habeas data, mandado de segurança, mandado de injunção, ação popular e ação civil pública.
e) da Unidade de Jurisdição, podendo ser unicamente corretivo e decorrente de ações constitucionais: habeas corpus, habeas data, mandado de segurança, mandado de injunção, ação popular e ação civil pública.

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