Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q564143 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico

O convento das Irmãzinhas de Santo Afrânio alugou parte de suas instalações para uma escola particular pelo valor de R$ 3.000,00 por mês. O produto do aluguel é destinado a uma creche que o convento mantém para crianças carentes que nela recebem educação formal, religiosa e alimentação. A prefeitura do município onde se localiza o convento, contudo, está a lhe exigir o imposto predial e territorial urbano. A exação, em tal situação, é

a) devida, pois a locação é atividade regida pelo direito privado que em nada se confunde com as atividades essenciais do convento.
b) devida porque, na medida em que o convento celebrou contrato de locação, a isenção de que gozava em relação ao imposto deixa de se justificar.
c) indevida porque, ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente ao convento, na medida em que o valor dos aluguéis é aplicado nas atividades para as quais foi constituído.
d) indevida porque as entidades religiosas e assistenciais são anistiadas de qualquer imposto, em razã do caráter que ostentam, pouco importando se alugam ou não suas propriedades.
e) indevida porque quem deve arcar com o imposto é a escola locatária em razão do contrato celebrado com o convento.

2)

Q564142 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico

Determinado município pretende instituir uma taxa para

fins de remuneração do serviço de iluminação pública.

Acerca da referida pretensão, é correto afirmar que a taxa

a)
não pode ser instituída porque esse tipo de serviço somente pode ser remunerado por tarifa ou qualquer outro tipo de receita originária.
b)
não pode ser instituída porque o serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante essa espécie tributária.
c)
pode ser instituída por se tratar de serviço especí- fico a ser prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição.
d)
pode ser instituída por se tratar de serviço público, mas o município necessita adotar um parâmetro que permita avaliar quanto cada contribuinte utiliza do serviço, porque a exigência da taxa impõe a divisibilidade da utilização do serviço.
e)
pode ser instituída desde que observe, simultaneamente, os requisitos da especificidade e da divisibilidade.

3)

Q564147 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico

Do produto da arrecadação do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação pertencem aos municípios o percentual de

a) 50%.
b) 25%.
c) 22,5%.
d) 21,5%.
e) 20%.

4)

Q564146 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico

A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades,

interpreta-se de maneira mais favorável ao

acusado

a)
em qualquer caso, por aplicação analógica ao princípio da lei penal mais benéfica.
b)
em caso de dúvida quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos.
c)
quando dispuser sobre outorga de isenção.
d)
quando dispensar o cumprimento de obrigações acessórias.
e)
quando suspender o crédito tributário.

5)

Q564145 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico

A empresa Alfa atua no ramo de locação de veículos e incorporou um imóvel no valor de R$ 1.000.000,00 ao seu patrimônio em realização de capitais. Por conta dessa operação viu-se forçada a recolher aos cofres públicos o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, pela alíquota de 4% sobre o valor do bem. Inconformada, a empresa ingressou com ação de repetição de indébito pela qual objetiva a repetição do valor que entende indevido. Essa ação é de ser julgada

a) procedente, visto que a hipótese é de imunidade do imposto.
b) procedente, visto que a hipótese é de exclusão do crédito tributário.
c) procedente, visto que a alíquota aplicada não tem previsão em Resolução do Senado Federal.
d) improcedente, visto que a atividade da empresa é de locação de bens.
e) improcedente, visto que a ação intentada não se presta a essa discussão.

6)

Q564144 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico

A jurisprudência tem se posicionado pela inconstitucionalidade das multas moratórias quando superiores a certos percentuais relativos ao valor do tributo, 100%, por exemplo.
O fundamento de tal posicionamento assenta-se no princípio constitucional da

a) não seletividade.
b) não cumulatividade.
c) transparência dos atos administrativos.
d) vedação ao confisco.
e) uniformidade jurídica da tributação.

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