Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q564326 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Alumínio - SP - Procurador Jurídico

Com relação aos Serviços Públicos, é correto afirmar que serviço

a) uti singuli é aquele prestado à coletividade, mas usufruído apenas indiretamente pelos indivíduos.
b) uti universi é aquele prestado à coletividade e usufruído diretamente pelos indivíduos.
c) uti universi é aquele prestado à coletividade, mas usufruído apenas indiretamente pelos indivíduos.
d) uti singuli é aquele que tem por finalidade a satisfação individual ou coletiva, porém sempre usufruído diretamente pelos indivíduos.
e) uti universi é aquele que tem por finalidade a satisfação individual ou coletiva, porém sempre usufruído indiretamente pelos indivíduos.

2)

Q564325 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Alumínio - SP - Procurador Jurídico

As Escolas Municipais do Município de Alumínio são

a) bens de uso especial e, no tocante ao regime jurídico, são inalienáveis enquanto estiverem afetados.
b) bens de uso comum e, no tocante ao regime jurídico, são inalienáveis enquanto estiverem afetados.
c) bens dominicais e, no tocante ao regime jurídico, são inalienáveis enquanto estiverem afetados.
d) bens de uso comum e, no tocante ao regime jurídico, não há qualquer restrição à sua alienação.
e) bens de uso especial e, no tocante ao regime jurídico, não há qualquer restrição à sua alienação.

3)

Q564368 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Alumínio - SP - Procurador Jurídico

Segundo a lei que institui, no âmbito da União, Estados,

Distrito Federal e Municípios, a modalidade de licitação

denominada pregão, para aquisição de bens e serviços

comuns, e dá outras providências, o prazo de validade

das propostas será de

a)
30 (trinta) dias, se outro não estiver fixado no edital.
b)
60 (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital.
c)
90 (noventa) dias, se outro não estiver fixado no edital.
d)
45 (quarenta e cinco) dias, se outro não estiver fixado no edital.
e)
15 (quinze) dias, se outro não estiver fixado no edital.

4)

Q564324 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Alumínio - SP - Procurador Jurídico

O art. 37, § 6 da Constituição Federal determina que “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”
Diante dessa previsão, é correto afirmar que, com relação à responsabilidade civil, o Brasil adotou a Teoria

a) do risco integral, diante da responsabilidade objetiva do Estado.
b) do risco administrativo, diante da responsabilidade objetiva do Estado.
c) da culpa consciente, diante da responsabilidade subjetiva do Estado.
d) da responsabilidade com culpa, diante da responsabilidade objetiva do Estado.
e) da irresponsabilidade do Estado, diante da responsabilidade subjetiva do Estado.

5)

Q564329 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Alumínio - SP - Procurador Jurídico

Nos termos da Lei n 8.429/92, assinale a alternativa que contempla uma das hipóteses previstas na legislação sobre ato de improbidade administrativa que importe enriquecimento ilícito.

a) Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
b) Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.
c) Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
d) Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente.
e) Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

6)

Q564331 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Alumínio - SP - Procurador Jurídico

Nos termos do Decreto-Lei n 201/67, é correto afirmar que são, entre outros, crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais:

a) sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores: retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade e deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária.
b) sujeitos ao julgamento da Câmara dos Vereadores, independentemente do pronunciamento do Poder Judiciário: apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio e utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos.
c) sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores: desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas e captar recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido.
d) sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores: descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro e praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática.
e) sujeitos ao julgamento da Câmara dos Vereadores, independentemente do pronunciamento do Poder Judiciário: nomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposição de lei e negar execução a lei federal, estadual ou municipal, ou deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, à autoridade competente.

7)

Q564323 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Alumínio - SP - Procurador Jurídico

Com relação aos atos discricionários, pode-se afirmar corretamente que o controle judicial

a) é possível, mas terá que respeitar a discricionariedade administrativa.
b) é possível somente nas hipóteses em que se verifica um excesso de poder.
c) é possível, não existindo qualquer restrição ao Poder Judiciário.
d) não é possível, pois se alicerçam na oportunidade e conveniência da Administração.
e) é possível somente nas hipóteses em que se verifica um desvio de poder.

8)

Q564328 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Alumínio - SP - Procurador Jurídico

No que concerne à desapropriação, é correto afirmar que

a) na desapropriação indireta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse, e na desapropriação direta, a partir da efetiva ocupação do imóvel.
b) a incidência dos juros moratórios sobre os compensatórios, nas ações expropriatórias, constitui anatocismo vedado em lei.
c) os juros compensatórios, na desapropriação indireta, incidem a partir da ocupação, calculados sobre o valor da indenização e não corrigidos monetariamente.
d) nas ações de desapropriação incluem-se no cálculo da verba advocatícia as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios, devidamente corrigidas.
e) os honorários de advogado em desapropriação direta e indireta são calculados sobre a diferença entre a indenização e a oferta, corrigidas monetariamente.

9)

Q564330 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Alumínio - SP - Procurador Jurídico

Nos termos da Lei n 8.666/93, é inexigível a licitação

a) quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.
b) na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido.
c) nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia.
d) para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
e) para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.

10)

Q564322 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Alumínio - SP - Procurador Jurídico

Com relação à anulação e revogação dos atos administrativos, é correto afirmar que

a) a revogação somente poderá ser ordenada pela Administração, gerando efeitos ex tunc.
b) a anulação somente poderá ser ordenada pelo Poder Judiciário, gerando efeitos ex nunc.
c) a revogação poderá ser ordenada pela Administração, gerando efeitos ex tunc.
d) a anulação poderá ser ordenada pela Administração, gerando efeitos ex nunc.
e) a revogação somente poderá ser ordenada pela Administração, gerando efeitos ex nunc.

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