Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q290572 - VUNESP - 2015 - PC-CE - Escrivão de Polícia Civil de 1ª Classe

O indivíduo B provocou aborto com o consentimento da gestante, em 01 de fevereiro de 2010, e foi condenado, em 20 de fevereiro de 2013, pela prática de tal crime à pena de oito anos de reclusão. A condenação já transitou em julgado.
Na hipótese do crime de aborto, com o consentimento da gestante, deixar de ser considerado crime por força de uma lei que passe a vigorar a partir de 02 de fevereiro de 2015, assinale a alternativa correta no tocante à consequência dessa nova lei à condenação imposta ao indivíduo B.

a) A nova lei será aplicada para os fatos praticados pelo indivíduo B, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.
b) A nova lei só irá gerar algum efeito sobre a condenação do indivíduo B se prever expressamente que se aplica a fatos anteriores.
c) A nova lei só seria aplicada para os fatos praticados pelo indivíduo B se a sua entrada em vigência ocorresse antes de 01 de fevereiro de 2015.
d) Não haverá consequência à condenação imposta ao indivíduo B visto que já houve o trânsito em julgado da condenação.
e) A nova lei será aplicada para os fatos praticados pelo indivíduo B, contudo só fará cessar a execução persistindo os efeitos penais da sentença condenatória, tendo em vista que esta já havia transitado em julgado.

2)

Q290577 - VUNESP - 2015 - PC-CE - Escrivão de Polícia Civil de 1ª Classe

Sobre o concurso material de crimes, o Código Penal

estabelece que

a)
quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam–se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido.
b)
quando o agente, mediante uma só omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam–se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido.
c)
quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica–se a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até dois terços.
d)
quando o agente, mediante uma só ação, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam–se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido.
e)
quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica–se a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade.

3)

Q290584 - VUNESP - 2015 - PC-CE - Escrivão de Polícia Civil de 1ª Classe

Com relação aos crimes contra a Administração Pública,

previstos no Código Penal, é correto afirmar que

a)
aquele que exclui indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública, com o fim de obter vantagem indevida para outrem, pratica o crime de inserção de dados falsos em sistemas de informações.
b)
abandonar cargo público, fora dos casos permitidos em lei, só tipificará o crime de abandono de função se resultar prejuízo público.
c)
o funcionário que modifica ou altera sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente pratica o crime de inserção de dados falsos em sistemas de informações.
d)
opor–se à execução de ato legal, ainda que sem violência ou ameaça a funcionário competente para executá–lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio, tipifica o crime de resistência.
e)
receber, solicitar ou exigir para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi–la, mas em razão dela, vantagem indevida, tipifica o crime de concussão.

4)

Q290576 - VUNESP - 2015 - PC-CE - Escrivão de Polícia Civil de 1ª Classe

O indivíduo B, com a finalidade de comemorar a vitória

de seu time de futebol, passou a disparar “fogos de artifício" de sua residência, que se situa ao lado de um edifício

residencial. Ao ser alertado por um de seus amigos sobre

o risco de que as explosões poderiam atingir as residências

do edifício e que havia algumas janelas abertas, B

respondeu que não havia problema porque naquele prédio só moravam torcedores do time rival. Um dos dispositivos

disparados explodiu dentro de uma das residências

desse edifício e feriu uma criança de 5 anos de idade que

ali se encontrava. Com relação à conduta do indivíduo B,

é correto afirmar que

a)
o indivíduo B poderá ser responsabilizado pelo crime de lesão corporal culposa, em virtude de ter agido com negligência.
b)
o indivíduo B poderá ser responsabilizado pelo crime de lesão corporal culposa, em virtude de ter agido com imperícia.
c)
o indivíduo B poderá ser responsabilizado pelo crime de lesão corporal dolosa.
d)
o indivíduo B poderá ser responsabilizado pelo crime de lesão corporal culposa, em virtude de ter agido com imprudência.
e)
o indivíduo B não poderá ser responsabilizado pelo crime de lesão corporal, tendo em vista que o pai da criança lesionada percebeu que as explosões estavam ocorrendo próximo às janelas e não as fechou.

5)

Q290583 - VUNESP - 2015 - PC-CE - Escrivão de Polícia Civil de 1ª Classe

Assinale a alternativa correta no que diz respeito aos crimes contra a dignidade sexual.

a) Praticar, na presença de alguém menor de 18 (dezoito) anos, conjunção carnal ou outro ato libidinoso, a fim de satisfazer lascívia própria ou de outrem, tipifica o crime de satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente.
b) Constranger alguém, mediante fraude, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso, tipifica crime de estupro.
c) Induzir alguém menor de 18 (dezoito) anos a satisfazer a lascívia de outrem tipifica o crime de corrupção de menores.
d) Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 18 (dezoito) anos tipifica o crime de estupro de vulnerável.
e) Atrair à prostituição alguém menor de 18 (dezoito) anos tipifica o crime de favorecimento da prostituição, ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável.

6)

Q290575 - VUNESP - 2015 - PC-CE - Escrivão de Polícia Civil de 1ª Classe

Com relação à consumação e tentativa do crime, nos termos

previstos no Código Penal, é correto afirmar que

a)
diz–se o crime consumado, quando nele se reúnem a maioria dos elementos de sua definição legal.
b)
diz–se o crime tentado quando não se exaure por circunstâncias alheias à vontade do agente.
c)
diz–se o crime tentado quando, iniciada a cogitação, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.
d)
salvo disposição em contrário, pune–se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços.
e)
diz–se o crime consumado, quando nele se reúnem dois terços dos elementos de sua definição legal.

7)

Q290582 - VUNESP - 2015 - PC-CE - Escrivão de Polícia Civil de 1ª Classe

No crime de furto, caracteriza–se como causa de aumento

de pena, mas não qualificadora do crime

a)
a prática do crime mediante concurso de duas ou mais pessoas.
b)
a prática do crime durante o repouso noturno.
c)
a prática do crime com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza.
d)
a prática do crime com emprego de chave falsa.
e)
a prática do crime com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa.

8)

Q290602 - VUNESP - 2015 - PC-CE - Escrivão de Polícia Civil de 1ª Classe

No que concerne ao crime de “corromper ou facilitar a

corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando

infração penal ou induzindo–o a praticá–la" (corrupção de menores, art. 244–B da Lei nº 8.069/90),

a)
as penas são diminuídas de 1/3, no caso de infração cometida ou induzida em se tratando de contravenção penal.
b)
há entendimento jurisprudencial sumulado por Tribunal Superior no sentido de que se trata de crime formal.
c)
por disposição legal não se configura se o menor, antes do contato com o agente, já era dado à prática de crimes.
d)
as penas são aumentadas de 1/3, no caso de a infração, para a qual o menor foi cooptado, ser cometida com violência ou grave ameaça.
e)
as penas são aumentadas de 2/3, no caso de a infração cometida ou induzida estar incluída no rol dos crimes hediondos.

9)

Q290607 - VUNESP - 2015 - PC-CE - Escrivão de Polícia Civil de 1ª Classe

É típica a conduta de matar espécimes da fauna silvestre,

nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão,

licença ou autorização da autoridade competente. E, por

expressa disposição no próprio artigo de lei (art. 29 da

Lei nº 9.605/98),

a)
não se configura crime com relação aos atos de pesca.
b)
tem pena dobrada, se praticada por agente público.
c)
tem pena aumentada de 1/3, se utilizado explosivo ou método cruel.
d)
apenas configura crime em relação a espécies raras ou consideradas ameaçadas de extinção.
e)
não é punida, se comprovado o baixo grau de instrução ou escolaridade do agente.

10)

Q290574 - VUNESP - 2015 - PC-CE - Escrivão de Polícia Civil de 1ª Classe

No que diz respeito à contagem de prazo no Código Penal, assinale a alternativa correta.

a) Inicia–se o cômputo do prazo dois dias após o dia do começo.
b) O dia do começo exclui–se no cômputo do prazo nas hipóteses de crime contra a vida.
c) O dia do começo inclui–se no cômputo do prazo.
d) O dia do começo exclui–se no cômputo do prazo.
e) O dia do começo é irrelevante no cômputo do prazo.

11)

Q290579 - VUNESP - 2015 - PC-CE - Escrivão de Polícia Civil de 1ª Classe

No tocante às disposições previstas no Código Penal relativas à prescrição penal, causa de extinção da punibilidade, é correto afirmar que

a) no caso de evadir–se o condenado ou de revogar–se o livramento condicional, a prescrição é regulada pelo tempo total da pena.
b) depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, a prescrição regula–se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime.
c) antes de transitar em julgado a sentença final, a prescrição começa a correr do oferecimento da denúncia.
d) depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, a prescrição regula–se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.
e) nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.

12)

Q290581 - VUNESP - 2015 - PC-CE - Escrivão de Polícia Civil de 1ª Classe

Assinale a alternativa correta no que diz respeito aos crimes contra a vida previstos no Código Penal.

a) No crime de homicídio, a prática deste mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe são circunstâncias que, apesar de não qualificar o crime, caracterizam–se como causas de aumento de pena.
b) No crime de induzimento, instigação ou auxílio a suicídio, a prática da conduta criminosa por motivo egoístico é circunstância que qualifica o crime.
c) Não se pune o aborto praticado por médico se não há outro meio de salvar a vida da gestante.
d) O crime de aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento equipara–se e possui a mesma pena que o aborto provocado por terceiro.
e) No crime de homicídio simples, se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz deve conceder o perdão judicial.

13)

Q290598 - VUNESP - 2015 - PC-CE - Escrivão de Polícia Civil de 1ª Classe

É cominada pena de detenção aos seguintes crimes da

Lei nº 10.826/03:

a)
posse de arma de fogo de uso permitido e posse de arma de fogo de uso restrito.
b)
disparo de arma de fogo e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.
c)
posse irregular de arma de fogo de uso permitido e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.
d)
posse irregular de arma de fogo de uso permitido e omissão de cautela.
e)
disparo de arma de fogo e omissão de cautela.

14)

Q290601 - VUNESP - 2015 - PC-CE - Escrivão de Polícia Civil de 1ª Classe

O crime de tortura (Lei nº 9.455/97) tem pena aumentada

de um sexto até um terço se for praticado

a)
ininterruptamente, por período superior a 24 h.
b)
em concurso de pessoas.
c)
por motivos políticos.
d)
contra mulher.
e)
por agente público.

15)

Q290606 - VUNESP - 2015 - PC-CE - Escrivão de Polícia Civil de 1ª Classe

Aquele que oferece droga, eventualmente e sem objetivo

de lucro, à pessoa de seu relacionamento, para juntos a

consumirem, pratica

a)
contravenção penal.
b)
crime equiparado ao uso de drogas.
c)
crime, mas que não está sujeito à pena privativa de liberdade.
d)
crime de menor potencial ofensivo.
e)
conduta atípica.

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