Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q290560 - VUNESP - 2015 - PC-CE - Escrivão de Polícia Civil de 1ª Classe

O Escrivão de Polícia, como administrador público, deve

orientar a sua conduta não somente pelos critérios da

oportunidade e conveniência mas, também, verificando

preceitos éticos, distinguindo o que é honesto do que é

desonesto.

Tal afirmação está amparada no princípio da

a)
Autotutela.
b)
Moralidade.
c)
Impessoalidade.
d)
Economia.
e)
Publicidade.

2)

Q290565 - VUNESP - 2015 - PC-CE - Escrivão de Polícia Civil de 1ª Classe

O Policial Civil que recebe vantagem econômica de qualquer

natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico,

de contrabando, de usura ou de qualquer outra

atividade ilícita, cometerá um

a)
ato de improbidade administrativa e estará sujeito à perda da função pública, nos termos da Lei que regula as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento.
b)
crime, porém não estará sujeito ao sancionamento da Lei que regula as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento.
c)
ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração, previsto na Lei que regula as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento.
d)
simples ato de imoralidade administrativa, porém não estará sujeito ao sancionamento da Lei que regula as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento.
e)
ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, previsto na Lei que regula as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento.

3)

Q290564 - VUNESP - 2015 - PC-CE - Escrivão de Polícia Civil de 1ª Classe

A Administração Pública Indireta corresponde às pessoas

jurídicas constituídas para o desempenho especializado de

um serviço público. São vinculadas à Administração Pública

Direta, mas gozam de autonomia de gestão.

Podem ser citados, entre outros, os seguintes exemplos:

a)
as Empresas Públicas e os Estados–membros.
b)
as Autarquias e os Ministérios.
c)
os Estados–membros e as Fundações Públicas.
d)
as Autarquias e os Consórcios Públicos.
e)
os Estados–membros e as Autarquias.

4)

Q290571 - VUNESP - 2015 - PC-CE - Escrivão de Polícia Civil de 1ª Classe

Com relação ao controle administrativo, é correto afirmar que

a) por controle judicial entende–se o controle interno que o Poder Judiciário realiza com seus próprios atos, não podendo incidir sobre as atividades administrativas do Estado.
b) o controle, em razão da legalidade dos atos administrativos, é exercido tanto pela Administração como pelo Poder Judiciário.
c) o Tribunal de Contas é o órgão do Poder Judiciário encarregado do controle financeiro da Administração Pública.
d) não poderá o Poder Legislativo fiscalizar as atividades da Administração Pública.
e) somente o Ministério Público poderá fiscalizar os atos dos administradores públicos.

5)

Q290568 - VUNESP - 2015 - PC-CE - Escrivão de Polícia Civil de 1ª Classe

Com relação à teoria dos motivos determinantes, é correto afirmar que

a) na formulação dos atos administrativos compostos, dependerá sempre da bilateralidade de vontades.
b) mesmo que um ato administrativo seja discricionário, não exigindo, portanto, expressa motivação, esta, se existir, passa a vincular o agente.
c) a aplicação mais importante dessa teoria incide sobre os atos administrativos vinculados.
d) baseia–se no princípio de que o motivo do ato administrativo não deve guardar compatibilidade com a situação de fato que gerou a manifestação de vontade.
e) apenas orienta a formulação dos atos administrativos complexos.

6)

Q290570 - VUNESP - 2015 - PC-CE - Escrivão de Polícia Civil de 1ª Classe

Quando um Escrivão de Polícia, acompanhando o Delegado de Polícia e outros policiais civis, durante uma Operação realizada nas proximidades de uma comunidade, verifica atitudes suspeitas de pessoas no interior de um veículo (uso de entorpecentes) e determina a sua abordagem, restringindo, assim, o uso e o gozo de liberdades individuais, estará

a) praticando um ato legal, em razão do poder punitivo de Estado.
b) praticando um ato ilegal, em razão do desvio de poder.
c) praticando um ato legal, alicerçado no poder disciplinar.
d) praticando um ato ilegal, em razão do abuso de autoridade.
e) praticando um ato legal, alicerçado no poder de polícia.

7)

Q290562 - VUNESP - 2015 - PC-CE - Escrivão de Polícia Civil de 1ª Classe

Considere que a viatura “X" da Polícia Civil do Estado do

Ceará, durante o serviço policial, conduzida pelo Policial

Civil “Y", ao ultrapassar um semáforo vermelho, estando

com a sirene ligada, colidiu contra o veículo particular do

cidadão “K".

Com relação à responsabilidade civil, é correto afirmar

que o cidadão “K", ao ajuizar a ação em relação ao Estado,

para ser indenizado pelos danos que a viatura provocou

em seu veículo, deverá provar que

a)
houve o dano resultante da atuação administrativa do Policial Civil “Y", independentemente de culpa, em razão da responsabilidade objetiva do Estado.
b)
o Policial Civil “Y" ultrapassou o semáforo vermelho, em razão da responsabilidade subjetiva do Estado.
c)
houve culpa do Policial Civil “Y", em razão da responsabilidade subjetiva do Estado.
d)
houve dolo do Policial Civil “Y", em razão da responsabilidade objetiva do Estado.
e)
houve culpa do Policial Civil “Y", em razão da responsabilidade objetiva do Estado.

8)

Q290566 - VUNESP - 2015 - PC-CE - Escrivão de Polícia Civil de 1ª Classe

O Delegado Geral da Polícia Civil, ao organizar e distribuir as funções de seus órgãos, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal, estará exercendo o seu

a) poder de polícia.
b) poder disciplinar.
c) poder hierárquico.
d) poder normativo.
e) poder regulamentar.

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