Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q310318 - VUNESP - 2014 - TJ-SP - Juiz

Não podem ser considerados como fontes formais do Direito Tributário:

2)

Quanto ao ISS (Imposto Sobre Serviços), é correto afirmar

que ele incide sobre

a)
a prestação de serviço decorrente de vínculo empregatício.
b)
a prestação de serviço a si próprio, como no caso de empresas que têm vários departamentos diferentes, prestando serviços de natureza diversa entre eles.
c)
a prestação de serviço por trabalhadores avulsos, como estivadores ou conferentes.
d)
a prestação de serviços por trabalhadores autônomos.

3)

São causas de exclusão do crédito tributário:

a) Apenas a isenção e a anistia, desde que se deem após o nascimento da obrigação tributária e antes do lançamento.
b) A imunidade, a isenção, a anistia e a não incidência, sob qualquer aspecto e a qualquer tempo, desde que ainda não efetuado o lançamento do débito fiscal.
c) Apenas a isenção e a anistia, desde que se deem antes do nascimento da obrigação tributária, com a ocorrência do fato gerador.
d) Apenas a anistia, referentemente a impostos e taxas, cujos fatos geradores tenham ocorrido antes da vigência da lei instituidora.

4)

Tendo em vista o denominado princípio da anterioridade

(comum), é correto afirmar que descabe a cobrança, no

mesmo exercício financeiro da lei instituidora

a)
da Contribuição para a Seguridade Social, que está sujeita somente à anterioridade nonagesimal (art. 195, § 6.º, da CF).
b)
do Imposto sobre a renda e os proventos de qualquer natureza (IR).
c)
do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
d)
do Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF).

5)

No que diz respeito ao chamado domicílio tributário, é

correto afirmar que

a)
é coincidente, em qualquer hipótese, com o domicílio civil, previsto no Código Civil brasileiro de 2002.
b)
em casos específicos, pode o domicílio tributário ser aquele da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.
c)
no caso do contribuinte pessoa física, é sempre coincidente com a sua residência.
d)
não apresenta qualquer distinção na sua fixação no que diz respeito ao caso dos contribuintes pessoas jurídicas, sejam estas de direito privado de direito público.

6)

Quanto ao chamado empréstimo compulsório, assinale a

opção correta.

a)
É possível, no que diz respeito a tal tributo, que a forma de sua restituição ao contribuinte não se dê em espécie, mas sim em quotas de fundos oficiais ou em ações do Poder Público, podendo ser instituído por meio de medida provisória, dada a urgência verificada.
b)
O empréstimo compulsório pode ser instituído por qualquer dos entes públicos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), para o fim de fazer frente a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência, ou ainda no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse.
c)
Seu aspecto mais relevante é a restituibilidade, podendo-se falar em uma simultaneidade de deveres; um, para o contribuinte, que é o dever de pagar; outro, para o fisco, que é a devolução da quantia paga.
d)
Malgrado seja considerado tributo, lato sensu, é de se entender que o empréstimo compulsório se respalda em autêntico acordo de vontades, obedecendo ao princípio da contratualidade.

7)

Tendo em consideração o fato gerador do IPVA (Imposto

sobre a Propriedade de Veículos Automotores), indaga-

se se incide

a)
apenas sobre automóveis, caminhões e motocicletas.
b)
sobre automóveis, caminhões, motocicletas, aeronaves e embarcações de qualquer tipo, desde que motorizadas.
c)
apenas sobre automóveis.
d)
sobre automóveis, caminhões, motocicletas e utilitários, como tratores, ceifadeiras, colheitadeiras e outras.