Questões de Concurso – Aprova Concursos

O contrato preliminar, em razão de sua natureza, não pode ser registrado em cartório.

Para formação do contrato preliminar exige-se que haja obrigação por ambos os contratantes, sendo vedada a promessa unilateral.

O compromisso de compra e venda de bem imóvel não tem natureza de contrato preliminar.

É vedada estipulação de cláusula de arrependimento em contrato preliminar.

Regularmente concluído o contrato preliminar, qualquer das partes pode exigir a celebração do contrato definitivo.

o comprador deverá respeitar o contrato de locação, na medida em que a locatária não foi notificada para exercer sua prerrogativa legal de preempção.

o comprador não ficará obrigado a respeitar o contrato, mas não poderá exigir a devolução do equipamento antes do prazo legal de 60 (sessenta) dias.

o comprador deverá respeitar o contrato de locação, pois estava registrado em cartório, com ampla publicidade.

o comprador não ficará obrigado a respeitar o contrato de locação, considerando que não há cláusula de vigência em caso de alienação.

a locatária poderá pleitear a anulação do contrato de compra e venda, na medida em que a alienação prejudica sua posse direta sobre o equipamento.

Em regra, a fiança não compreende os acessórios da dívida e as despesas judiciais.

É nula a cláusula de renúncia ao benefício de ordem, seja o contrato paritário ou por adesão.

Não estipulada limitação temporal para a garantia, o fiador poderá exonerar-se a qualquer tempo, ficando imediatamente desobrigado desde o recebimento da notificação pelo credor.

Não é lícita a fiança conjunta, ou seja, a garantia da mesma dívida por mais de um fiador.

A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges, no regime da comunhão parcial de bens, implica na ineficácia total da garantia.

a empresa deverá pagar ao agricultor o valor integral da compra e venda.

o agricultor deverá suportar redução proporcional do preço, recebendo 30% (trinta por cento) do valor acordado.

o contrato deverá ser resolvido por onerosidade excessiva à empresa que adquiriu a safra.

por se tratar de menos de 50% (cinquenta por cento), a compradora terá a faculdade de recusar o recebimento da safra, ficando exonerada do pagamento.

o agricultor terá o prazo legal adicional de 60 (sessenta) dias para adquirir o produto no mercado e honrar com sua obrigação contratual.

Nas doações puras ou com encargo, presume-se que o donatário aceitou a doação, caso não se pronuncie no prazo fixado pelo doador para que manifeste seu aceite, desde que inequivocamente ciente do prazo assinalado.

É nula a cláusula que estipula que o bem retorne ao patrimônio do doador caso este sobreviva ao donatário, na medida em que a disposição viola o ato jurídico perfeito.

Na doação com encargo em benefício do interesse geral, o Ministério Público tem legitimidade para exigir o cumprimento do encargo, após a morte do doador, caso este não o tenha exigido.

Após aperfeiçoada a doação, não pode o doador requerer sua revogação por inexecução do encargo, ressalvada a possibilidade de exigir perdas e danos.

Caso a doação seja onerosa, é imprescindível que seja estipulado prazo determinado para execução do encargo, sob pena de nulidade do ato.

Não se admite que o transportador exija declaração do valor da bagagem para fins de fixar o limite da indenização.

O usuário que deixar de embarcar não terá direito ao reembolso do valor da passagem, ainda que outra pessoa seja transportada em seu lugar.

Em caso de interrupção da viagem, o transportador é obrigado a concluir o transporte contratado, salvo se a interrupção se deu por evento imprevisível.

Em regra, a culpa de terceiro não exonera o transportador da responsabilidade decorrente de acidente com passageiros.

O transportador não possui direito de retenção da bagagem de passageiro em caso de não pagamento do valor da passagem, ressalvada sua prerrogativa de cobrança.

o contratado avalia bem móvel de propriedade do contratante, apresentando-lhe o respectivo laudo de avaliação.

o comodatário obriga-se à aquisição do bem do comodante ao final do prazo de vigência do comodato.

o depositário obriga-se à guarda e conservação do bem do depositante, até que este lhe peça restituição.

o consignante entrega bens móveis ao consignatário, que fica autorizado a vendê-los.

as partes designam um terceiro para avaliação de um determinado bem, móvel ou imóvel.

o mandante pode revogá-lo a qualquer tempo, indenizando o mandatário por eventuais perdas e danos.

não há sua extinção em decorrência da morte do mandante.

o mandatário não fica dispensado da prestação de contas.

o mandatário não pode transferir o domínio de bens imóveis para sua titularidade.

é vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro, sendo nulo de pleno direito.

O instituto da supressio representa a supressão de determinada cláusula contratual em razão da hipossuficiência técnica ou econômica de uma das partes.

O princípio do dirigismo contratual representa uma limitação na liberdade de contratar, com o objetivo de preservar a equidade em determinadas relações.

O credor não tem o dever de evitar o agravamento do prejuízo que lhe causou o devedor.

O princípio da boa-fé objetiva alcança apenas os contratos típicos, na medida em que há irrestrita liberdade contratual nos contratos atípicos.

A proposta de contrato não obriga o proponente, salvo se a oferta for realizada ao público.

a aquisição em hasta pública inibe que o evicto pleiteie restituição do preço.

constatada a evicção, o alienante deve restituir em dobro o valor pago, a título de sanção civil, legalmente prevista.

se no momento da aquisição o adquirente sabia que a coisa era litigiosa, não poderá demandar pela evicção.

por tratar-se de questão de ordem pública, é nula de pleno direito a cláusula que excluir a responsabilidade pela evicção.

em caso de evicção parcial, ainda que considerável, o adquirente não pode exigir a rescisão do contrato, ressalvado seu direito à restituição de valor proporcional ao prejuízo suportado.

Quando o compromisso de compra e venda, que não contenha cláusula de arrependimento, estiver registrado no cartório de registro de imóveis, o promitente comprador pode reivindicar o imóvel de terceiro que injustamente o detenha.

Independentemente da existência de registro do compromisso de compra e venda e da vigência de cláusula de arrependimento, o direito do promitente comprador do imóvel não constitui direito real.

Para que o promitente comprador exerça seu direito à adjudicação compulsória é necessário que o compromisso de compra e venda esteja registrado no cartório de registro de imóveis.

O registro do compromisso de compra e venda assinado pelas partes e por 2 (duas) testemunhas, e desde que não contenha cláusula de arrependimento, em regra é hábil à transmissão da propriedade imóvel.

Havendo estipulação de direito de arrependimento no compromisso de compra e venda, seu exercício pelo promitente comprador exige que o promissário vendedor devolva o valor do sinal.

Se o bem houver sido depositado no interesse de terceiro, com ciência do depositário, deve haver aquiescência do terceiro para devolução do bem ao depositante.

Ainda que o objeto tenha sido judicialmente embargado, ou sobre ele penda execução devidamente notificada ao depositário, este não pode recusar-se a restituir o bem ao depositante.

O depositário não goza de direito de retenção em caso de não pagamento do valor ajustado pelo depó- sito, ressalvada a possibilidade de cobrança judicial, incluindo os honorários advocatícios.

Em comprovada hipótese de caso fortuito ou força maior, o depositário responde pela deterioração do bem, ainda que tenha tomado todas as providências para guarda e conservação da coisa depositada.

O depositário é legalmente obrigado a contratar seguro para casos de perecimento ou deterioração das coisas depositadas, comprovando ao depositante a vigência da apólice, no momento da contratação.

Em caso de coisas vendidas conjuntamente, em regra, o defeito oculto de uma autoriza o comprador a rejeitar todas elas, redibindo o contrato.

Admite-se a estipulação de cláusula contratual afastando a responsabilidade do alienante pelos vícios redibitórios, desde que este desconheça a existência de vícios.

Constatando-se a existência de vícios redibitórios, cabe ao alienante a opção de redibir o contrato ou propor o abatimento no preço.

A rejeição da coisa com fundamento na existência de vício oculto pode se dar nos contratos comutativos e aleatórios, incluindo doações com encargo.

O fato do adquirente previamente possuir a coisa no momento da alienação não tem influência nos prazos legais para obter a redibição ou abatimento no preço.

se for menor o imóvel, o vendedor pode, a seu critério, complementar a área ou abater proporcionalmente o preço.

a diferença inferior a 1/20 (um vigésimo) da área total enunciada, em regra não gera pretensão ao comprador de resolução contratual ou indenização.

se o imóvel for menor, o comprador pode optar pela complementação da área ou abatimento proporcional do preço, mas não pode exigir a resolução do contrato.

se o imóvel for maior, poderá o vendedor exigir, a seu critério, a complementação do preço ou a devolução do excesso, se possível.

em se tratando de imóvel urbano, equivalem à venda ad corpus, cumprindo ao comprador o dever de verificar se as medidas enunciadas equivalem às medidas reais.