Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q172736 - VUNESP - 2012 - DPE-MS - Defensor Público

São circunstâncias que sempre agravam as penalidades dos crimes de trânsito, ter o condutor do veículo cometido a infração

I. com dano potencial para duas ou mais pessoas ou com grande risco de grave dano patrimonial a terceiros;

II. após atingir, no período de 12 (doze) meses, a contagem de 20 (vinte) pontos;

III. utilizando o veículo sem placas, com placas falsas ou adulteradas.

É correto apenas o que se afirma em

a) I.
b) III.
c) I e III.
d) II e III.

2)

Q172743 - VUNESP - 2012 - DPE-MS - Defensor Público

São causas extintivas da punibilidade:

I. Anistia é concedida por lei, referindo-se a fatos já realizados, pressupondo condenação transitada em julgado.

II. Perempção na ação penal privada ou pública condicionada a representação, consistindo na perda do direito de prosseguir na ação.

III. Renúncia ato unilateral e extraprocessual, pelo qual o ofendido abdica do direito de oferecer queixa.

É correto apenas o que se afirma em

a) I.
b) III.
c) I e III.
d) II e III.

3)

Q172748 - VUNESP - 2012 - DPE-MS - Defensor Público

Com relação ao crime culposo, assinale a alternativa correta.

a) Imprudência é uma omissão, uma ausência de precaução em relação ao ato realizado.
b) Na culpa consciente, o resultado não é previsto pelo agente, embora previsível.
c) O resultado involuntário trata de elemento do fato típico culposo.
d) Na culpa imprópria, o resultado não é previsto, embora seja previsível.

4)

Q172744 - VUNESP - 2012 - DPE-MS - Defensor Público

Assinale a alternativa correta.

a) A internação, ou tratamento ambulatorial, será por tempo indeterminado, perdurando enquanto não for averiguada, mediante perícia médica, a cessação de periculosidade.
b) Nos crimes apenados com detenção, sendo o réu semi-imputável, o juiz poderá optar pela substituição da diminuição da pena privativa de liberdade de 1/3 a 2/3 pelo tratamento ambulatorial, pelo prazo mínimo de 1 (um) a 5 (cinco) anos.
c) Nos crimes apenados com reclusão, sendo o réu semi-imputável, o juiz poderá optar pela substituição da diminuição da pena privativa de liberdade de 1/3 a 2/3 pela internação em hospital de custódia, pelo prazo mínimo de 1 (um) a 5 (cinco) anos.
d) A internação, ou tratamento ambulatorial, será pelo prazo de 1 a 3 anos e, ao término deste, realizar-se-á perícia médica para verificação da periculosidade.

5)

Q172749 - VUNESP - 2012 - DPE-MS - Defensor Público

Um fato definido por uma norma incriminadora é meio necessário ou normal fase de preparação ou execução de outro crime, bem como quando constitui conduta anterior ou posterior do agente, cometida com a mesma finalidade prática atinente àquele crime.

No conflito aparente de normas, esta afirmação explica o princípio da

a) especialidade.
b) subsidiariedade.
c) alternatividade.
d) consunção.

6)

Q172738 - VUNESP - 2012 - DPE-MS - Defensor Público

Sobre a execução penal, é correto afirmar que

a) o trabalho do preso está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho.
b) nos casos de violência doméstica contra a mulher, o juiz poderá determinar o comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e reeducação.
c) para o preso provisório, o trabalho é obrigatório e só poderá ser executado no interior do estabelecimento.
d) a jornada normal de trabalho não será inferior a 8 (oito) nem superior a 10 (dez) horas, com descanso nos domingos e feriados.

7)

Q172745 - VUNESP - 2012 - DPE-MS - Defensor Público

As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso:

a) o condenado reincidente, cuja pena seja igual a 4 (quatro) anos, deverá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.
b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 6 (seis) anos e não exceda a 12 (doze), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semiaberto.
c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.
d) o condenado reincidente, cuja pena seja inferior a 4 (quatro) anos, deverá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.

8)

Q172739 - VUNESP - 2012 - DPE-MS - Defensor Público

Assinale a alternativa correta.

a) Ocorrerá crime de concussão mesmo se a exigência, para si ou para outrem, versar sobre vantagem devida.
b) A corrupção passiva é crime material, exigindo-se para sua configuração que o funcionário receba a vantagem indevida.
c) Não há possibilidade de ocorrer corrupção ativa sem a correspondente corrupção passiva.
d) Mesmo aquele que não é funcionário público poderá responder por crime de peculato.

9)

Q172741 - VUNESP - 2012 - DPE-MS - Defensor Público

Assinale a alternativa correta com relação aos crimes contra o patrimônio.

a) A receptação é punível, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor do crime de que proveio a coisa.
b) O roubo impróprio poderá ser cometido mediante violência, grave ameaça ou qualquer outro meio que reduza a vítima à impossibilidade de resistência.
c) O latrocínio (consumado ou tentado) assim como o roubo qualificado pelas lesões graves são crimes hediondos.
d) É punível a subtração de coisa comum fungível, cujo valor não excede a quota a que tem direito o agente.

10)

Q172746 - VUNESP - 2012 - DPE-MS - Defensor Público

No que tange ao concurso de pessoas nos crimes de corrupção ativa e passiva, o Código Penal adotou a teoria

a) monista.
b) causal.
c) dualista.
d) pluralística.

11)

Q172735 - VUNESP - 2012 - DPE-MS - Defensor Público

São crime hediondos:

a) epidemia com resultado morte concussão extorsão qualificada pela morte estupro de vulnerável.
b) homicídio qualificado estupro de vulnerável extorsão qualificada pela morte falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais.
c) latrocínio tráfico de pessoa homicídio qualificado falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais.
d) extorsão qualificada pela morte estupro de vulnerável lenocínio tráfico de pessoa.

12)

Q172742 - VUNESP - 2012 - DPE-MS - Defensor Público

Com relação aos crimes contra a pessoa, assinale a alternativa correta.

a) A calúnia admite a prova da verdade, salvo se do crime imputado, embora de ação pública, o ofendido foi absolvido por sentença recorrível.
b) A imperícia no homicídio culposo é caracterizada pela inobservância de regra técnica de arte, profissão ou ofício.
c) A omissão de socorro, quando não resulta lesão corporal ou morte, é de ação penal pública condicionada.
d) É possível que um homicídio seja qualificado e privilegiado ao mesmo tempo.

13)

Q172747 - VUNESP - 2012 - DPE-MS - Defensor Público

Na imputabilidade penal,

a) a emoção não exclui o crime e não poderá ser considerada como causa de diminuição de pena, uma vez que não concorre a liberdade psíquica, não havendo, portanto, a vontade integrante da conduta.
b) é isento de pena o agente que, em razão da dependência, ou sob o efeito, proveniente de caso fortuito ou força maior, de droga, era, ao tempo da ação ou da omissão, qualquer que tenha sido a infração penal praticada, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
c) exclui-se a culpabilidade do sujeito que pratica o fato típico sob coação física irresistível, posto que, não concorre a liberdade psíquica ou física, não havendo a vontade integrante da conduta, pelo que não há o próprio comportamento, primeiro elemento do fato típico.
d) se o fato típico é cometido em obediência hierárquica à ordem não manifestamente ilegal, responderá pelo crime apenas o superior hierárquico, inclusive por todos os excessos perpetrados pelo subordinado durante a execução da determinação.

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