Determinada Lei Municipal, promulgada no ano de 2015, estabelece que “os cargos municipais de provimento em comissão destinam-se às atribuições de direção, chefia, assessoramento e análise técnica de projetos para captação de recursos”. Dada essa situação, e não concordando com a previsão de que cargos para análise técnica de projetos sejam providos em comissão, o Prefeito Municipal ajuíza Ação Direita de Inconstitucionalidade perante o Tribunal e Justiça alegando que a referida Lei afronta dispositiva da Constituição Estadual num de seus artigos que assim dispõe: “As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.” Ao julgar a ADI, o Tribunal de Justiça afirma a constitucionalidade da Lei Municipal, sob o argumento da razoabilidade. Imediatamente o Prefeito Municipal consulta a Procuradoria Jurídica para saber se há, e qual a medida judicial cabível. Considerando que não há motivos para interposição de embargos de declaração, assinale a alternativa correta:
No âmbito municipal, a Constituição Federal atribuiu algumas prerrogativas aos vereadores por sua função legislativa e fiscalizatória do poder público. Por isso, pode-se dizer que por seus atos eles possuem: I. Imunidade formal. II. Imunidade material, por suas opiniões palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do município. III. Foro especial por prerrogativa de função. IV. Imunidade material por qualquer crime cometido, desde que tenha relação com a atividade parlamentar. V. Não possuem qualquer tipo de imunidade ou foro especial. De acordo com as assertivas acima, estão corretas as afirmativas previstas na alternativa:
Determinada categoria de servidores públicos municipais constataram que na Lei Orgânica do Município consta o direito a determinada verba remuneratória em razão da natureza de sua atividade profissional. No entanto, o exercício desse direito está condicionado a uma Lei Municipal que fixe os valores a serem auferidos por esses servidores. Nesse caso esses servidores, para tornar efetivo o direito previsto na Lei Orgânica, deveriam:
Integrante do Poder Legislativo Municipal, vereador de segundo mandato, tendo em vista diversos pedidos de associações de protetores de animais do município, resolve apresentar projeto de Lei instituindo o dia municipal de proteção dos animais e a obrigatoriedade do Executivo repassar mensalmente o valor equivalente a um salário mínimo para as associações que se habilitassem junto à Secretaria Municipal pertinente. Previu também que caberia ao Executivo a regulamentação da referida Lei. O Prefeito Municipal, não concordando com o referido Projeto de Lei, poderá, segundo a Constituição Federal de 1988: I. Não sancionar o referido projeto de Lei, o que acarretará o seu arquivamento. II. Vetar o referido projeto de Lei, sob o argumento exclusivo de que é contrário ao interesse público. III. Vetar o referido projeto de Lei, sob o argumento de que é contrário a interesse público e inconstitucional. IV. Somente poderá vetar o projeto de Lei integralmente. V. Sancionar todo o projeto de Lei, ato que convalidará eventual vício de iniciativa. De acordo com as assertivas acima, estão corretas as afirmativas previstas na alternativa:
Quanto à interpretação e aplicação das normas no direito brasileiro, com base na jurisprudência e doutrina majoritária, pode-se afirmar que: I. Não existe hierarquia entre Lei Complementar e Lei Ordinária. II. Não se admite a inconstitucionalidade formal superveniente. III. Admite-se a inconstitucionalidade material superveniente. IV. As normas supralegais são superiores às Leis Ordinárias e Complementares, possuindo, portanto, status de norma constitucional. V. Como regra, anulada uma norma no controle de constitucionalidade, o efeito é ex tunc, fazendo-se com que a norma que teria sido revogada pela norma anulada volte a produzir efeitos. Estão corretas as assertivas previstas na alternativa:
A Súmula Vinculante no 31, do STF, estabelece que “É inconstitucional a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISS sobre operações de locação de bens móveis.” Na hipótese de determinado município continuar a exigir referido tributo, um determinado contribuinte faz pedido administrativo para a restituição do valor pago. Negada a restituição do indébito em todas as esferas administrativas do município, poderia ao contribuinte utilizar-se do seguinte expediente para ver atendida sua pretensão:
Nos termos da Lei, a petição inicial em Mandado de Segurança, indicará, I. A autoridade coatora, unicamente. II. A pessoa jurídica que a autoridade coatora integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições. III. A procuradoria jurídica e o chefe do executivo. IV. A procuradoria jurídica a que pertence a autoridade coatora, unicamente. V. A autoridade coatora. De acordo com as assertivas acima, estão corretas as afirmativas previstas na alternativa:
Em relação aos funcionários públicos, a responsabilização civil, penal e administrativa:
Nos termos da repartição de competências previstas na Constituição Federal de 1988, ao município foram atribuídas competências:
A Constituição Federal não prevê expressamente a existência da seguinte comissão, na esfera do processo legislativo federal:
O direito de certidão previsto no artigo 5o, inc. XXXIV, da Constituição Federal, prevê ser direito de todos a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal. Um determinado cidadão faz o requerimento de certidão, nos termos constitucionais, e vê seu pedido simplesmente negado sob o fundamento de que está inadimplente com o município em razão do não pagamento do IPTU do ano anterior. Diante dessa situação qual o instrumento constitucional eficaz, para garantir a sua pretensão:
Nos termos da Constituição Federal não é causa de intervenção federal assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:
