Determinada Lei Municipal, promulgada no ano de 2015, estabelece que “os cargos municipais de provimento em comissão destinam-se às atribuições de direção, chefia, assessoramento e análise técnica de projetos para captação de recursos”. Dada essa situação, e não concordando com a previsão de que cargos para análise técnica de projetos sejam providos em comissão, o Prefeito Municipal ajuíza Ação Direita de Inconstitucionalidade perante o Tribunal e Justiça alegando que a referida Lei afronta dispositiva da Constituição Estadual num de seus artigos que assim dispõe: “As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.” Ao julgar a ADI, o Tribunal de Justiça afirma a constitucionalidade da Lei Municipal, sob o argumento da razoabilidade. Imediatamente o Prefeito Municipal consulta a Procuradoria Jurídica para saber se há, e qual a medida judicial cabível. Considerando que não há motivos para interposição de embargos de declaração, assinale a alternativa correta:
