Q714946 - UNOESC - 2018 - Prefeitura de Saudades - SC - Procurador Jurídico

Nos termos da Constituição Federal não é causa de intervenção federal assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:

a) Forma republicana, sistema representativo e regime democrático.
b) Direitos da pessoa humana.
c) Autonomia municipal.
d) Aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção de serviços públicos de saúde e de segurança pública.

Direito Constitucional