Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q728934 - Unilavras - 2018 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Direito

A partir da análise do instituto da ação penal, previsto no Código Penal Brasileiro, assinale a alternativa correta.

a) Revoga-se o livramento condicional se o liberado vem a ser condenado a pena privativa de liberdade, em sentença recorrível, por crime cometido durante a vigência do benefício.
b) Tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime não é um efeito da condenação.
c) A representação será retratável após o oferecimento da denúncia.
d) A ação de iniciativa privada é promovida mediante queixa do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo.

2)

Q728933 - Unilavras - 2018 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Direito

Em relação às penas previstas no Código Penal Brasileiro, são circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime, exceto:

a) a reincidência.
b) ter o agente cometido o crime com abuso de poder, ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão.
c) ter o agente cometido o crime contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge.
d) ter o agente cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral.

3)

Q728932 - Unilavras - 2018 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Direito

Em relação às penas previstas no Código Penal Brasileiro, assinale a alternativa incorreta.

a) No regime semiaberto, o trabalho externo é admissível, bem como a frequência a cursos supletivos profissionalizantes, de instrução do segundo grau ou superior.
b) O trabalho do preso será sempre remunerado, não sendo garantidos os benefícios da Previdência Social.
c) Considera-se regime aberto a execução da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado.
d) A prestação pecuniária é uma pena restritiva de direito.

4)

Q728937 - Unilavras - 2018 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Direito

Em relação aos crimes contra a administração pública, previstos no Código Penal Brasileiro, o funcionário público que oferece ou promete vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício, pratica o crime de

a) corrupção passiva.
b) tráfico de influência.
c) corrupção ativa.
d) descaminho.

5)

Q728956 - Unilavras - 2018 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Direito

Conforme previsão do Código Penal, a omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem, exceto:

a)
tenha por lei obrigação de cuidado, proteção e vigilância.
b)
de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado.
c)
com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado.
d)
tenha a faculdade do dever de cuidado e proteção.

6)

Q728936 - Unilavras - 2018 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Direito

Em relação aos crimes contra a pessoa, previstos no Código Penal Brasileiro, o homicídio será qualificado quando cometido

a) por motivo de relevante valor moral.
b) sob domínio de violenta emoção, seguido de provocação da vítima.
c) para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime.
d) contra homem, por razões da condição de sexo masculino.

7)

Q728935 - Unilavras - 2018 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Direito

Todas as alternativas abaixo se configuram como causas de extinção da punibilidade, previstas no Código Penal Brasileiro, exceto:

a) morte do agente.
b) renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada.
c) anistia, graça ou indulto.
d) retroatividade da lei que mantém o fato criminoso.

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