Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q779831 - UNIFEI - 2018 - UNIFEI - Técnico Administrativo em Educação

Analise as seguintes afirmações relativas à Lei de Licitações e Contratos:

I. Os tipos de licitação constantes do rol do artigo 45 da Lei Federal nº 8.666/1993 podem ser utilizados para todas as modalidades de licitação, exceto para a modalidade concurso.

II. O leilão é um tipo de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens sem utilidade para a Administração.

III. O maior lance ou oferta é um tipo de licitação.

Está(ão) correta(s):

a) apenas as afirmações I e III.
b) apenas a afirmação III.
c) apenas a afirmação II.
d) apenas a afirmação I.

2)

Q779835 - UNIFEI - 2018 - UNIFEI - Técnico Administrativo em Educação

A Lei nº 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. De acordo com essa lei, é incorreto afirmar que:

a)
os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.
b)
somente poderão ser aceitas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados caso sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.
c)
o órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências.
d)
no prosseguimento do processo, será garantido direito de ampla defesa ao interessado.

3)

Q779847 - UNIFEI - 2018 - UNIFEI - Técnico Administrativo em Educação

Ato administrativo normativo é aquele manifestado unilateralmente pela Administração Pública, com o intuito de disciplinar de forma geral e abstrata o funcionamento interno, a aplicação da legislação federal e regulamentar as obrigações e os direitos dos agentes públicos vinculados à instituição.

Os atos normativos possuem características próprias. Relacione a primeira e a segunda coluna de acordo com tais características:

Selecione a alternativa que apresenta a sequência correta da numeração da segunda coluna.

a) 4; 3; 2; 1; 6; 5.
b) 3; 5; 1; 6; 4; 2.
c) 2; 6; 3; 4; 5; 1.
d) 1; 4; 5; 2; 3; 6.

4)

Q779834 - UNIFEI - 2018 - UNIFEI - Técnico Administrativo em Educação

Analise as seguintes afirmações:

I. Dentre os deveres dos servidores públicos civis está o de sempre cumprir as ordens de seus superiores, e o não cumprimento desse dever constitui falta administrativa que pode resultar em advertência por escrito.

II. A pena de censura é aplicada ao servidor público pela Comissão de Ética, e sua fundamentação constará do parecer, que será assinado por todos os integrantes, com ciência do faltoso.

III. Considera-se plano de carreira a posição do servidor na Matriz Hierárquica dos Padrões de Vencimento em decorrência da capacitação profissional para o exercício das atividades do cargo ocupado.

IV. O princípio da publicidade, expresso no texto constitucional, constitui requisito de eficácia e validade de qualquer ato administrativo e poderá ser relativizado em casos específicos, como em situações de segurança nacional.

Quais das afirmações apresentadas acima estão corretas?

a) I e II.
b) II e III.
c) II e IV.
d) III e IV.

5)

Q779833 - UNIFEI - 2018 - UNIFEI - Técnico Administrativo em Educação

A Lei n° 10.520, de 17 de julho de 2002, institui a modalidade de licitação denominada pregão para aquisição de bens e serviços comuns. De acordo com essa lei, bens e serviços comuns são aqueles:

a)
cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo pregoeiro, por meio de especificações usuais no varejo.
b)
cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pela autoridade competente, por meio de especificações usuais no atacado.
c)
cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.
d)
cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo licitante, por meio de especificações usuais no comércio municipal.

6)

Q779845 - UNIFEI - 2018 - UNIFEI - Técnico Administrativo em Educação

Marque a alternativa incorreta em relação aos atributos dos atos administrativos.

a)
Imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.
b)
Consiste a autoexecutoriedade em atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.
c)
Em decorrência do atributo de presunção de ilegitimidade e veracidade, mesmo que se prove o contrário, o ato administrativo será presumidamente considerado legal e verdadeiro.
d)
Tipicidade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados. Para cada finalidade que a Administração pretende alcançar existe um ato definido em lei.

7)

Q779832 - UNIFEI - 2018 - UNIFEI - Técnico Administrativo em Educação

Caio participou de um concurso para provimento de cargo público federal e foi aprovado. Após sua nomeação:

a)
Caio terá o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias contados da data de publicação do ato de provimento para tomar posse, que inclusive poderá ser feita mediante procuração, e o ato tornar-se-á sem efeito caso a posse não ocorra no prazo legal.
b)
Caio terá o prazo de 30 (trinta) dias contados da data de publicação do ato de provimento para tomar posse, que inclusive, poderá ser feita mediante procuração, e o ato tornar-se-á sem efeito caso a posse não ocorra no prazo legal.
c)
Caio terá o prazo de 30 (trinta) dias contados da data de publicação do ato de provimento para tomar posse, devendo isso, obrigatoriamente, ser feito pessoalmente, e o ato tornar-se-á sem efeito caso a posse não ocorra no prazo legal.
d)
Caio terá o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias contados da data de publicação do ato de provimento para tomar posse, que inclusive pode ser feita mediante procuração, sendo o servidor exonerado do cargo caso a posse não ocorra no prazo legal.

8)

Q779844 - UNIFEI - 2018 - UNIFEI - Técnico Administrativo em Educação

A servidora pública Michelina Miguelina recusou-se a cumprir uma ordem manifestamente ilegal que lhe foi atribuída pelo superior hierárquico. Passados alguns dias, a servidora foi comunicada pelo setor de gestão de pessoas de que, em virtude do seu comportamento de insubordinação, seria removida ex officio para outra unidade administrativa.

Levando em consideração o texto fictício apresentado acima, marque a alternativa correta em relação aos elementos dos atos administrativos.

a)
Os elementos dos atos administrativos são apenas a competência, a lei e a finalidade.
b)
O ato administrativo que determinou a remoção ex officio da servidora, por ser discricionário, não poderá ser considerado ilegal por desvio de poder, pois não é passível de qualquer controle judicial ou administrativo.
c)
De acordo com a teoria dos motivos determinantes, quando a Administração indica os motivos que a levaram a praticar o ato, esse ato sempre será válido, mesmo se os motivos não forem verdadeiros. A discricionariedade é um poder ilimitado.
d)
Apesar de a lei permitir a remoção ex officio do servidor público para atender a necessidade do serviço público, tal ato administrativo não pode ser utilizado para finalidade diversa prevista na lei, como para a punição da servidora Michelina Miguelina, por exemplo. Nesse caso, o ato pode ser considerado ilegal por desvio de poder devido ao desatendimento da finalidade legal do ato em sentido estrito.

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