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A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre a segurança pública viária, assegurando o seu exercício com o fim de preservar a ordem pública, a incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas. A segurança pública viária compreende
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O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 estatui que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Nesse contexto, o princípio da impessoalidade expressa a ideia de que a administração pública
A Constituição Federal dispõe que a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios, permitindo