Q735663 - UFG - 2018 - Câmara Municipal de Goiânia - Assistente Técnico Legislativo - Agente de Segurança do Plenário

A Constituição Federal dispõe que a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios, permitindo

a) a subdivisão do Estado mediante a aprovação da população diretamente interessada e do Congresso Nacional.
b) o estabelecimento de cultos religiosos ao município mediante a aprovação da população diretamente interessada.
c) a reintegração do município à União mediante a aprovação do Congresso Nacional e do chefe do Executivo.
d) a aliança do Estado com igrejas em razão do interesse da população mediante autorização da Assembleia Legislativa.

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Direito Constitucional