Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q760056 - UERR - 2018 - PM-RR - Soldado PM 2ª Classe

Mélvio, reeducando do regime fechado, custodiado na Penitenciária Agrícola do Monte Cristo (PAMC), poderá:

a) sair do estabelecimento prisional, mediante escolta, quando necessitar de tratamento médico, limitado ao prazo de 7 (sete) dias.
b) obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, por prazo não superior a 7 (sete) dias, podendo ser renovada por mais 4 (quatro) vezes durante o ano.
c) remir 1 (um) dia de pena a cada 3 (três) dias de trabalho.
d) sair do estabelecimento prisional, mediante monitoramento eletrônico, para trabalhar em entidades privadas.
e) permanecer em isolamento preventivo determinado pela autoridade administrativa penitenciária, caso cometa falta grave, pelo prazo de até trinta dias.

2)

Q760078 - UERR - 2018 - PM-RR - Soldado PM 2ª Classe

Dentre os crimes previstos no Estatuto do Desarmamento, assinale a alternativa que indica aqueles em que se evidencia possível a suspensão condicional do processo com base no artigo 89 da Lei 9.099/90.

a) Posse irregular de arma de fogo de uso permitido e omissão de cautela.
b) Posse irregular de arma de fogo de uso permitido e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.
c) Omissão de cautela e disparo de arma fogo.
d) Disparo de arma de fogo e posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.
e) Comércio ilegal de arma de fogo e Tráfico internacional de arma de fogo.

3)

Q760058 - UERR - 2018 - PM-RR - Soldado PM 2ª Classe

Sobre a Lei dos Juizados Especiais Criminais, Lei da Prisão Temporária e das medidas cautelares diversas da prisão, assinale a alternativa correta:

a)
Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a dois anos, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena.
b)
A prisão temporária poderá ser decretada, de ofício, pelo juiz.
c)
A prisão preventiva não poderá ser substituída por medidas cautelares diversas da prisão caso não mais subsistam os motivos que ensejaram a sua decretação.
d)
É possível a decretação de prisão temporária quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado na prática do crime de furto qualificado.
e)
No âmbito do Juizado Especial Criminal, não encontrado o acusado para ser citado, o juiz encaminhará as peças existentes ao juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei.

4)

Q760076 - UERR - 2018 - PM-RR - Soldado PM 2ª Classe

Sobre a investigação e os meios de obtenção de provas previstos na Lei 12.850/2013, assinale a alternativa correta:

a) Comete o crime de prevaricação o policial que retardar a sua intervenção relativa à ação praticada por organização criminosa ou a ela vinculada, ainda que mantida sob observação e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz à formação de provas e obtenção de informações.
b) Se a ação controlada envolver transposição de fronteiras, o retardamento da intervenção policial ou administrativa somente poderá ocorrer com a cooperação das autoridades dos países que figurem como provável itinerário ou destino do investigado, de modo a reduzir os riscos de fuga e extravio do produto, objeto, instrumento ou proveito do crime.
c) É punível, no âmbito da infiltração, a prática de crime pelo agente infiltrado no curso da investigação, quando inexigível conduta diversa.
d) O delegado de polícia e o Ministério Público terão acesso, apenas mediante autorização judicial, aos dados cadastrais do investigado que informem exclusivamente a qualificação pessoal, a filiação e o endereço mantidos pela Justiça Eleitoral, empresas telefônicas, instituições financeiras, provedores de internet e administradoras de cartão de crédito.
e) Nenhuma das alternativas acima está correta.

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