É correto afirmar que com relação ao crime de apropriação indébita, de natureza tributária, previsto no art. 168-A do Código Penal:
Assinale a assertiva correta:
O Tribunal na revisão criminal poderá:
De acordo com a legislação em vigor, assinale a alternativa correta:
Com a edição da Lei 11.313, de 28 de junho de 2006, a qual alterou em parte a Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, a transação penal:
Assinale a alternativa correta relativa à competência:
Considerando o crime de tráfico internacional de entorpecentes, ocorridos na vigência da Lei 6.368/76, denúncia apresentada com fundamento da lei em vigor na data do fato e sentença proferida na vigência da Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006, assinalar a alternativa correta: