Q241045 - TRF - 3ª REGIÃO - 2010 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz - Prova 1

Considerando o crime de tráfico internacional de entorpecentes, ocorridos na vigência da Lei 6.368/76, denúncia apresentada com fundamento da lei em vigor na data do fato e sentença proferida na vigência da Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006, assinalar a alternativa correta:

a) A pena deverá ser calculada nos termos estabelecidos na lei de vigência na data do fato;
b) Aplicam-se necessariamente as causas de diminuição previstas no art. 33, § 4.º da lei nova;
c) Para o aumento da pena pela internacionalidade poderá ser observada a regra contida no art. 18, I, da Lei 6.368/76;
d) O juiz na fixação da pena base deverá observar tão somente o estabelecido no art. 59 do Código Penal atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e às consequências do crime, bem como o comportamento da vítima.

Q241045 - TRF - 3ª REGIÃO - 2010 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz - Prova 1

Direito Processual Penal