Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q15 - PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia

Relativamente aos bens móveis e imóveis ou valores consistentes em produtos decorrentes da prática dos crimes previstos na Lei sobre Drogas (Lei n° 11 343/06) é correto afirmar que

a) o pedido de restituição será conhecido pelo juiz independentemente do comparecimento pessoal do acusado ajuízo.
b) o acusado poderá apresentar ou requerer a produção de provas acerca da origem lícita do bem, a qualquer tempo, independente de concessão judicial.
c) a ordem de sequestro de bens ou valores poderá ser suspensa pelo juiz quando sua execução comprometer as investigações
d) os veículos e aeronaves apreendidos ficarão sob a custódia da autoridade judicial.
e) a utilização de veículos e aeronaves apreendidos é expressamente proibida.

17)

Q22 - PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia

Sobre a Lei n° 9.296/96 - Interceptação de Comunicações Telefônicas - é correto afirmar que

a)
o texto legal não abrange a interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de telemática.
b)
O pedido de interceptação de comunicação telefônica deverá ser decidido pelo juiz competente no prazo máximo de vinte e quatro horas.
c)
a interceptação de comunicações telefônicas será admitida na hipótese de o fato investigado configurar crime apenado, no máximo, com detenção.
d)
a gravação que não interessar à prova será inutilizada somente por requerimento da parte interessada, após a instrução do inquérito policial.
e)
a interceptação de comunicações telefônicas será admitida somente quando não houver indícios razoáveis de autoria.

18)

Q46 - PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia

Com relação às fontes do Direito Penal, é correto dizer que as fontes formais são classificadas em

a) materiais e de cognição.
b) imediata e substancial
c) mediata e de produção.
d) mediata e imediata
e) exclusivamente de cognição.

19)

Q53 - PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia

Servidor Publico concorre culposamente para a apropriação de dinheiro proveniente dos cofres públicos, mas restitui o valor antes da sentença penal irrecorrível na respectiva ação penal desencadeada. Diante de tal fato ocorrerá a

a) extinção a punibilidade.
b) redução da pena de um terço
c) redução da pena de um a dois terços.
d) redução da pena de metade
e) exclusão da ilicitude

20)

Q58 - PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia

Na aberratio ictus

a) o agente erra a pessoa que pretendia atingir.
b) o agente erra no uso dos meios de execução.
c) o agente erra sobre a qualifícadora.
d) o agente erra o objeto que pretendia atingir.
e) ocorre erro sobre o nexo causal.

21)

Q60 - PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia

A lei estrita, desdobramento do princípio da legalidade, veda o emprego de:

a) analogia
b) costumes.
c) princípios gerais do direito.
d) equidade.
e) jurisprudência.

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