Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q778674 - MPE-SP - 2019 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

O pedido de aprovação de estatuto de fundação, assim como de suas alterações, será deduzido em Juízo

a) independentemente de manifestação prévia do Ministério Público.
b) quando se tratar de fundação instituída para fins de pesquisa científica, desenvolvimento de tecnologias alternativas, modernização de sistemas de gestão, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos.
c) quando se tratar de fundação instituída para fins de assistência social.
d) quando se tratar de fundação instituída pelo Poder Público.
e) quando o Ministério Público se manifestar contrariamente à aprovação do estatuto ou de suas alterações.

2)

Q778679 - MPE-SP - 2019 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas

a) mesmo quando um dos tribunais superiores, no âmbito de sua respectiva competência, já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva.
b) quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social.
c) diante de efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.
d) para garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade.
e) quando ocorrer relevante questão de direito a respeito da qual seja conveniente a prevenção ou a composição de divergência entre câmaras ou turmas do tribunal.

3)

Q778681 - MPE-SP - 2019 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

Assinale a alternativa INCORRETA.

a) A legislação processual civil, como regra, distribui estaticamente o ônus da prova entre as partes.
b) A legislação processual civil adotou a possibilidade de aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova.
c) O juiz não pode aplicar as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece.
d) As partes podem convencionar a distribuição diversa do ônus da prova, desde que não envolva direito indisponível e não torne excessivamente difícil o exercício do direito por uma delas.
e) O juiz pode aplicar as regras de experiência técnica, ressalvado o exame pericial.

4)

Q778713 - MPE-SP - 2019 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

A Associação “X”, constituída em 1999 com a única finalidade de tutela coletiva dos direitos dos consumidores, ingressou com ação civil pública ambiental em face do Município “Y”, pretendendo impedir a continuidade de obras de alargamento de um logradouro, sob alegação de que a ampliação poderia causar dano ao meio ambiente. O magistrado, embora reconhecendo o atendimento do requisito da pré-constituição, considerou ausente a pertinência temática para a propositura da demanda. Nesse caso, o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito,

a) por ausência de possibilidade jurídica do pedido.
b) por falta de interesse processual.
c) por ausência de legitimidade ativa.
d) por ausência de pressuposto processual.
e) por falta de capacidade jurídica.

5)

Q778673 - MPE-SP - 2019 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

O prazo processual para o Ministério Público será contado

a)
de forma singular, em igualdade com as partes, a partir de sua intimação pessoal.
b)
em quádruplo para apresentação de contestação, a partir de sua citação pessoal.
c)
em dobro apenas quando houver disposição normativa expressa.
d)
de forma singular quando houver disposição normativa expressa.
e)
em dobro, em qualquer situação, a partir de sua intimação pessoal.

6)

Q778678 - MPE-SP - 2019 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

Está sujeita à remessa necessária, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, bem como a sentença que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal, fundada em

a) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos.
b) entendimento coincidente com a orientação emanada do respectivo tribunal com competência recursal.
c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.
d) entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.
e) súmula de tribunal superior.

7)

Q778680 - MPE-SP - 2019 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

O agravo interno NÃO tem cabimento contra a decisão que

a) deixar de conhecer recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral.
b) negar seguimento a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos.
c) sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional.
d) aplicar entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos.
e) resolver incidente desconsideração da personalidade jurídica.

8)

Q778672 - MPE-SP - 2019 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

Ao se deparar com diversas demandas individuais repetitivas, deve o juiz

a) promover a autocomposição, preferencialmente com o auxílio de conciliadores e mediadores judiciais, convocando, previamente, o Ministério Público, a Defensoria Pública e outros legitimados ao processo coletivo.
b) oficiar o Ministério Público, a Defensoria Pública e, na medida do possível, outros legitimados ao processo coletivo, para, se for o caso, promover a propositura da ação coletiva respectiva.
c) determinar o apensamento de todas as ações individuais e a remessa de todas elas ao Ministério Público, à Defensoria Pública e aos demais legitimados ao processo coletivo para manifestação.
d) extinguir a ação individual por falta de interesse processual e determinar a extração de cópia para remessa ao Ministério Público, à Defensoria Pública e, na medida do possível, aos demais legitimados ao processo coletivo.
e) converter a demanda individual em coletiva e intimar o Ministério Público, a Defensoria Pública e, na medida do possível, outros legitimados ao processo coletivo para assunção do polo ativo.

9)

Q778677 - MPE-SP - 2019 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

Contra a decisão que resolve o incidente de desconsideração de personalidade jurídica, admite-se a

a) interposição de recurso inominado.
b) oposição de embargos de terceiro.
c) interposição de recurso de apelação.
d) impetração de mandado de segurança.
e) interposição de recurso de agravo.

10)

Q778676 - MPE-SP - 2019 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

Em relação ao incidente de resolução de demandas repetitivas, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Não será examinado o mérito do incidente se houver desistência ou abandono do processo.
b) A sua admissão provoca a suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado ou na Região, conforme o caso.
c) Autoriza o juiz, nas causas que dispensem a fase instrutória, a julgar liminarmente improcedente o pedido que contrarie o entendimento nele firmado.
d) Admite-se recurso do amicus curiae contra a decisão que o julga.
e) Deverá intervir obrigatoriamente o Ministério Público.

11)

Q778675 - MPE-SP - 2019 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. Poderá ser concedida liminarmente quando

a) ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte.
b) se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova testemunhal adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa.
c) as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante.
d) a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.
e) se tratar de pedido possessório fundado em prova documental adequada, caso em que será decretada a ordem de reintegração ou manutenção da posse, sob cominação de multa.

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