Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q16086 - MPE-SP - 2011 - MPE-SP - Promotor de Justiça

Realizar interceptação de comunicações telefônicas sem autorização judicial constitui crime. De acordo com a legislação vigente, tal autorização judicial será possível

a) em qualquer tipo de infração penal, desde que a ela seja cominada pena privativa de liberdade.
b) se o pedido for feito verbalmente ao Juiz com os pressupostos que a autorizem.
c) em decisão fundamentada, não havendo necessidade de ficar indicada a forma de execução da diligência nem a ciência dos procedimentos ao Ministério Público.
d) nos próprios autos do inquérito policial ou do processo criminal, pelo prazo não renovável de quinze dias.
e) mesmo que inexistam indícios razoáveis de autoria ou de participação, desde que a infração penal esteja por ocorrer.

2)

Q16093 - MPE-SP - 2011 - MPE-SP - Promotor de Justiça

Aquele que encoraja a gestante a praticar um aborto, acompanhando-a à clínica médica, mas sem participar fisicamente das manobras abortivas, responde por:

a) participação em aborto provocado por terceiro, com o consentimento da gestante.
b) participação na modalidade própria do aborto consensual ou consentido.
c) participação na modalidade própria do chamado auto-aborto.
d) participação no aborto qualificado, desde que a vítima venha a sofrer lesão grave ou morte.
e) participação em aborto provocado por terceiro, sem o consentimento da gestante.

3)

Q16098 - MPE-SP - 2011 - MPE-SP - Promotor de Justiça

Há previsão legal para a revogação obrigatória da suspensão condicional da pena:

a) se o réu sofrer condenação recorrível a pena privativa de liberdade, pela prática de crime doloso, praticado no curso do benefício.
b) se o réu sofrer condenação irrecorrível a pena privativa de liberdade, pela prática de crime culposo, praticado no curso do benefício.
c) se o réu vier a ser condenado, no curso do benefício, em sentença irrecorrível, a pena privativa de liberdade, pela prática de crime doloso.
d) se o réu vier a ser condenado irrecorrivelmente por crime culposo a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, cometido no curso do benefício.
e) se o réu vier a ser condenado por crime doloso ou culposo, anterior à concessão do benefício, a pena de multa, tendo a condenação transitado em julgado, após o curso do prazo do benefício.

4)

Q16094 - MPE-SP - 2011 - MPE-SP - Promotor de Justiça

Com relação às chamadas medidas de segurança, é correto afirmar que:

a) a desinternação ou a liberação será sempre de forma condicional, ficando restabelecida a situação anterior se o agente, antes do decurso de um ano, vier a praticar qualquer fato indicativo da persistência de sua periculosidade.
b) têm caráter retributivo e preventivo, decorrem do reconhecimento da culpabilidade do agente, podendo ser aplicadas, em certos casos, juntamente com as penas privativas de liberdade.
c) são indeterminadas no tempo, não são aplicáveis aos inimputáveis, pressupondo a sua aplicação a prática de um fato típico e antijurídico, reconhecido em sentença condenatória.
d) podem ser aplicadas em face de qualquer espécie de crime, punível com reclusão ou detenção, exigindo para sua incidência a existência de uma sentença condenatória que reconheça a existência do crime e a prova da inimputabilidade absoluta do agente.
e) são aplicadas por tempo indeterminado, com a especificação do prazo mínimo de sua duração, pelo Juiz na sentença, não sendo permitida a realização do exame de cessação de periculosidade antes do término do prazo mínimo fixado.

5)

Q16099 - MPE-SP - 2011 - MPE-SP - Promotor de Justiça

De acordo com a legislação penal vigente, a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se:

a) pela pena aplicada, não podendo ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou queixa.
b) pela pena em abstrato cominada em seu máximo legal ao delito, não podendo ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia.
c) pela pena aplicada, podendo ter por termo inicial o dia em que o crime se consumou.
d) pela pena em abstrato cominada em seu mínimo legal ao delito, não podendo ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.
e) pela pena aplicada, não podendo ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.

6)

Q16088 - MPE-SP - 2011 - MPE-SP - Promotor de Justiça

Não constitui causa especial de aumento de pena a prática do tráfico de drogas

a) dentro de estabelecimento hospitalar.
b) nas imediações de delegacia de polícia.
c) nas dependências de complexo penitenciário.
d) entre municípios de um mesmo Estado.
e) no exercício de atividade educativa.

7)

Q16090 - MPE-SP - 2011 - MPE-SP - Promotor de Justiça

Aquele que, após haver realizado a subtração de bens, ministra narcótico na bebida do vigia local para dali sair com sucesso de posse de alguns dos objetos subtraídos, responde por:

a) furto consumado.
b) roubo impróprio.
c) tentativa de furto.
d) roubo impróprio tentado.
e) estelionato.

8)

Q16095 - MPE-SP - 2011 - MPE-SP - Promotor de Justiça

Em relação ao crime culposo, é correto afirmar que:

a) é sempre possível a tentativa.
b) só é possível a tentativa na chamada culpa consciente.
c) nunca é possível a tentativa.
d) é possível a tentativa na culpa imprópria.
e) é possível a tentativa na culpa inconsciente.

9)

Q16089 - MPE-SP - 2011 - MPE-SP - Promotor de Justiça

Praticar o pichardismo para a obtenção de ganhos ilícitos em detrimento de um número indeterminado de pessoas é crime contra

a) a ordem tributária.
b) o meio ambiente.
c) o sistema financeiro.
d) a propriedade imaterial.
e) a economia popular.

10)

Q16091 - MPE-SP - 2011 - MPE-SP - Promotor de Justiça

Existe o chamado concurso formal imperfeito ou impróprio:

a) quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica crimes idênticos e subsequentes contra a mesma vítima.
b) quando o agente, mediante uma única ação ou omissão culposa, pratica crimes não resultantes de desígnios autônomos.
c) quando o agente, mediante uma única ação ou omissão culposa, pratica crimes resultantes de desígnios autônomos.
d) quando o agente, mediante uma única ação ou omissão dolosa, pratica crimes não resultantes de desígnios autônomos.
e) quando o agente, mediante uma única ação ou omissão dolosa, pratica crimes resultantes de desígnios autônomos.

11)

Q16096 - MPE-SP - 2011 - MPE-SP - Promotor de Justiça

Para que se reconheça a incidência do chamado arrependimento posterior, previsto em nossa lei penal, é indispensável que

a) a reparação do dano, ainda que não voluntária, seja do conhecimento do agente.
b) a reparação do dano ou a restituição da coisa seja feita até o recebimento da denúncia ou da queixa.
c) o crime cometido seja de natureza patrimonial e sem violência à coisa.
d) a reparação do dano ou a restituição da coisa seja feita até o trânsito em julgado da sentença.
e) a reparação do dano ou a restituição da coisa seja feita por ato espontâneo do agente ou de terceiro.

12)

Q16085 - MPE-SP - 2011 - MPE-SP - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa em que ambas as situações constituam circunstâncias que sempre agravam as penas no crime de trânsito:

a) a utilização de veículo sem placas e que esteja trafegando pela contramão de direção.
b) não possuir permissão para dirigir ou carteira de habilitação e utilizar veículo com placas adulteradas.
c) imprimir velocidade excessiva ao veículo e não possuir permissão para dirigir ou carteira de habilitação.
d) praticá-lo perto de faixa de trânsito temporária destinada a pedestres e com a carteira de habilitação vencida.
e) praticá-lo sobre faixa de trânsito permanentemente destinada a pedestres e sem estar utilizando cinto de segurança.

13)

Q16092 - MPE-SP - 2011 - MPE-SP - Promotor de Justiça

Pratica o crime de omissão de socorro, previsto no art. 135 do Código Penal:

a) aquele que deixar de prestar socorro à vítima ferida, ainda que levemente, e desde que seja o causador da situação de perigo a título de dolo ou culpa.
b) aquele que deixar de prestar socorro à vítima em situação de perigo por ele criada a título de culpa e desde que não haja risco pessoal.
c) aquele que deixar de prestar socorro à vítima em face de uma situação de perigo a que ele deu causa, sem dolo ou culpa e desde que não haja risco pessoal.
d) aquele que, por imprudência, der causa à situação de perigo, tendo praticado uma conduta típica culposa e que tenha deixado de atuar sem risco pessoal.
e) aquele que der causa a uma situação de perigo, por meio da chamada culpa consciente, e tiver deixado de prestar socorro à vítima por perceber que ela poderia ser socorrida por terceiros.

14)

Q16097 - MPE-SP - 2011 - MPE-SP - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa que estiver totalmente correta.

a) Em face do princípio da legalidade constitucionalmente consagrado, a lei penal é sempre irretroativa, nunca podendo retroagir.
b) Se entrar em vigor lei penal mais severa, ela será aplicável a fato cometido anteriormente a sua vigência, desde que não venha a criar figura típica inexistente.
c) Sendo a lei penal mais favorável ao réu, aplica-se ao fato cometido sob a égide de lei anterior, desde que ele ainda não tenha sido decidido por sentença condenatória transitada em julgado.
d) A lei penal não pode retroagir para alcançar fatos ocorridos anteriormente a sua vigência, salvo no caso de abolitio criminis ou de se tratar de lei que, de qualquer modo, favoreça o agente.
e) Se a lei nova for mais favorável ao réu, deixando de considerar criminosa a sua conduta, ela retroagirá mesmo que o fato tenha sido definitivamente julgado, fazendo cessar os efeitos civis e penais da sentença condenatória.

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