Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q19294 - MPE-MS - 2011 - MPE-MS - Promotor de Justiça

No concurso material é possível a cumulação de pena privativa de liberdade com a restritiva de direitos?

a) Não, pois a pena privativa de liberdade é mais grave que a pena restritiva de direitos;
b) Sim, pois no concurso material é perfeitamente possível a cumulação de uma pena privativa de liberdade com uma restritiva de direitos;
c) No concurso material a pena privativa de liberdade não pode ser cumulada com a pena restritiva de direitos, porquanto não podem ser cumpridas simultaneamente;
d) Não, pois a pena privativa de liberdade é sempre cumprida no regime fechado;
e) Não, pois as penas restritivas de direitos não são autônomas.

2)

Em que consiste o crime de mão própria?

a) O crime de mão própria pode ser praticado por qualquer pessoa;
b) O crime de mão própria somente pode ser praticado mediante paga ou promessa de recompensa;
c) O crime de mão própria somente pode ser praticado contra criança ou adolescente;
d) O crime de mão própria é aquele que somente pode ser praticado pela pessoa expressamente indicada no tipo penal;
e) O crime de mão própria só pode ser praticado por pessoas de certa faixa etária.

3)

Qual a diferença entre desistência voluntária e arrependimento eficaz?

a) Na desistência voluntária o que ocorre é a desistência no prosseguimento dos atos executórios do crime, feita de modo voluntário, respondendo o agente somente pelo que praticou. No arrependimento eficaz a desistência ocorre entre o término dos atos executórios e a consumação. O agente, neste caso, já fez tudo o que podia para atingir o resultado, mas resolve interferir para evitar a sua concretização.
b) Entre a desistência voluntária e o arrependimento eficaz, em verdade, não há nenhuma diferença, porquanto em ambas as situações o que se busca é impedir o resultado.
c) A diferença entre a desistência voluntária e o arrependimento eficaz está em que, na primeira, o agente é impedido de consumar o delito, já no arrependimento eficaz a consumação não ocorre porque o próprio agente a impede.
d) A diferença entre a desistência voluntária e o arrependimento eficaz reside no fato de que, na desistência voluntária, o agente não chega a iniciar a execução do delito. Já no arrependimento eficaz a execução iniciada é interrompida, impedindo-se a consumação do delito.
e) A diferença entre a desistência voluntária e o arrependimento eficaz está em que, na primeira, a execução do delito é interrompida por circunstâncias alheias ao domínio do agente. Já no arrependimento eficaz o delito não se consuma em razão da impropriedade dos meios de execução.

4)

Em que circunstância o crime de injúria admite a exceção da verdade?

a) A exceção da verdade será admitida em crime de injúria se o ofendido for funcionário público;
b) A exceção da verdade será admitida em crime de injúria no caso de tentativa de tal delito;
c) A exceção da verdade será admitida em crime de injúria quando ocorrer o perdão judicial;
d) A exceção da verdade não será admitida em crime de injúria em nenhuma circunstância, porquanto incompatível com tal delito;
e) A exceção da verdade será admitida em crime de injúria quando o ofendido for menor de idade.

5)

Em que consiste o conflito aparente de normas?

a) Conflito aparente de normas é a situação que ocorre quando ao mesmo fato parecem ser aplicáveis duas ou mais normas, formando um conflito aparente entre elas.
b) O conflito aparente de normas consiste na aplicação de duas regras distintas para fatos delituosos diversos..
c) O conflito aparente de normas consiste em se aplicar uma só norma para fatos distintos.
d) O conflito aparente de normas consiste na aplicação de regras semelhantes no caso de concurso de delitos.
e) O conflito aparente de normas consiste na aplicação simultânea de penas para delitos diferentes.

6)

O crime de rixa na forma tentada quando ocorre?

a) O crime de rixa na forma tentada ocorre quando um dos rixosos desiste de participar do conflito;
b) O crime de rixa na forma tentada ocorre quando a maioria dos rixosos propõe a cessação do conflito;
c) O crime de rixa na forma tentada ocorre quando os rixosos não conseguem consumá-lo por circunstâncias alheias à sua vontade;
d) O crime de rixa na forma tentada ocorre quando todos os rixosos desistem de prosseguir no conflito;
e) O crime de rixa na forma tentada ocorre quando os rixosos abandonam o local do conflito.

7)

As condutas: I) omitir informação à fiscalização tributária da qual decorra redução do tributo e II) deixar de recolher tributo devido:

a)
não constituem crimes contra a ordem tributária;
b)
são tipificados como crimes à ordem tributária;
c)
a primeira conduta constitui crime contra a ordem tributária, a segunda não;
d)
a primeira conduta não constitui crime contra a ordem tributária, a segunda sim;
e)
a segunda conduta será sempre tipificada como apropriação indébita.

8)

Admite-se a participação em crime culposo?

9)

No concurso de pessoas há necessidade de ajuste prévio entre os colaboradores para a prática do delito?

a) Sim, pois para que se configure o concurso de pessoas há necessidade do prévio ajuste entre os colaboradores para a prática do delito;
b) Não, pois havendo convergência de vontade entre os colaboradores estará configurado o concurso;
c) Basta a convergência de vontade de no mínimo 4(quatro) pessoas para se configurar o concurso;
d) Basta a convergência de alguns dos colaboradores para se configurar o concurso;
e) Basta a convergência, de natureza moral, entre 2(dois) colaboradores para se configurar o concurso.

10)

No crime preterdoloso a culpa pode ser reconhecida por presunção?

11)

O que vem a ser a norma penal em branco?

a) Norma penal em branco é aquela que não prevê a sanção a ser aplicada no caso de condenação do autor do delito;
b) Norma penal em branco é aquela que não descreve expressamente os elementos do tipo;
c) Norma penal em branco é aquela cujo preceito primário (descrição da conduté indeterminado quanto a seu conteúdo, porém determinável, e o preceito sancionador é sempre certo;
d) Norma penal em branco é aquela que não faz menção à dosagem da pena a ser aplicada;
e) Norma penal em braço é aquela que não descreve a conduta do co-autor do delito em se tratando de crime que admite co-autoria.