Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q293026 - MPE-MG - 2014 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Dispõe o artigo 44 do Cádigo Penal que "as penas restritivas de direitos são

autônomas e substituem as privativas de liberdade".

São situações previstas em lei que excepcionam o caráter substitutivo das penas

restritivas de direito, seja por constituírem penas autônomas, seja por poderem ser

aplicadas cumulativamente à pena privativa de liberdade, EXCETO:

a)
No caso do "Código de Trânsito Brasileiro", a suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.
b)
No caso do "Código do Consumidor", a prestação de serviços à comunidade.
c)
No caso do "Estatuto do Torcedor", a proibição de frequentar locais em que se realize evento esportivo.
d)
No caso da "Lei de Drogas", em caso de compra desautorizada de substância entorpecente para uso pessoal.

2)

Q293032 - MPE-MG - 2014 - MPE-MG - Promotor de Justiça

O jurado, integrando o Conselho de Sentença, impôs como obrigação e recebeu do réu polpuda soma para absolver o homicida.

Cometeu crime de:

a)
Extorsão.
b)
Prevaricação.
c)
Concussão.
d)
Corrupção passiva.

3)

Q293029 - MPE-MG - 2014 - MPE-MG - Promotor de Justiça

São entendimentos sumulados pelo Supremo Tribunal Federal e/ou Superior Tribunal de Justiça (33 Seção-Competência Criminal), ou decididos em recurso extraordinário com repercussão geral ou em recurso especial repetitivo, EXCETO:

a)
A caracterização da majorante prevista no art. 157, § 2º, inciso I do Código Penal, prescinde-se da apreensão e realização de perícia em arma utilizada na prática do crime de roubo, se por outros meios de prova restar evidenciado o seu emprego.
b)
A circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do minimo legal.
c)
No crime de falsa identidade (artigo 307 do CPB), a arguição do principio da autodefesa torna atípica a conduta, com o intento de ocultação de maus antecedentes.
d)
Para a configuração do crime de corrupção de menores, atual artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, não se faz necessária a prova da efetiva corrupção do menor, uma vez que se trata de delito formal.

4)

Q293023 - MPE-MG - 2014 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Após a análise das afirmativas abaixo, marque com V as verdadeiras e com F as falsas:
Constituem características do chamado Direito Penal Coletivo:

( ) Construção típica por vezes submetida à cláusula de acessoriedade administrativa.
( ) Responsabilidade do ente coletivo.
( ) Relação normativa entre conduta e bem jurídico tutelado.
( ) Responsabilização por comportamentos aditivos ou cumulativos.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

a)
(V) (V) (V) (F).
b)
(F) (V) (V) (V).
c)
(V) (V) (F) (F).
d)
(V) (V) (V) (V).

5)

Q293030 - MPE-MG - 2014 - MPE-MG - Promotor de Justiça

A queria matar B. Quando este passou próximo ao local em que se postara, disparou um tiro de revólver, errando o alvo e atingindo C, ferindo-o levemente no braço. Deverá responder por:

a)
Lesões corporais culposas contra C.
b)
Homicidio tentado contra C.
c)
Lesões corporais leves contra C.
d)
Homicídio tentado contra B.

6)

Q293027 - MPE-MG - 2014 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Não se pode deduzir o seguinte efeito da anistia:

a)
Pode ser revogada.
b)
Por não ser pessoal, a anistia do delito cometido pelo autor beneficia também os eventuais partícipes.
c)
A parte da pena cumprida até a descriminalização é considerada ao abrigo do direito vigente à época de sua execução, de modo que não se pode pedir a restituição da multa paga.
d)
Não pode ser repudiada pelo beneficiário.

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