Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q292919 - MPE-MG - 2013 - MPE-MG - Promotor de Justiça

São situações especificamente previstas em lei que permitem o perdão judicial, EXCETO:

a)
“Lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, caso o autor, coautor ou partícipe colaborar espontaneamente com as autoridades, prestando esclarecimentos que conduzam à apuração das infrações penais e de sua autoria ou à localização dos bens, direitos ou valores objeto do crime.
b)
Guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, considerando as circunstâncias do caso.
c)
Receptação imprópria, caso seja o autor primário e conforme as circunstâncias do caso.
d)
Injúria, quando o ofendido, de forma reprovável, provocou–a diretamente.

2)

Q292921 - MPE-MG - 2013 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Considere a seguinte situação: A, que acabara de ter um filho, que morre logo a seguir, sob a influência do estado puerperal, vai ao berçário e, por erro, já que acreditava tratar–se de seu próprio filho que não sabia estar morto, mata criança diversa.

Dispõe o artigo 20, § 3º, do Código Penal, que, em tal caso, não se consideram as condições ou qualidades da vítima, senão as da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime.

A questão é, então, no ordenamento pátrio, resolvida:

a)
Pela aplicação da teoria da equivalência.
b)
Pela aplicação da teoria da concreção.
c)
Pela aplicação da teoria da concretização.
d)
Como crime impossível.

3)

Q292913 - MPE-MG - 2013 - MPE-MG - Promotor de Justiça

São criações doutrinárias diretamente relacionadas à punição na sociedade do risco, EXCETO:

a)
Direito de Intervenção.
b)
Direito Penal de duas velocidades.
c)
Direito Penal secundário.
d)
Direito Penal funcional.

4)

Q292918 - MPE-MG - 2013 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Considere a seguinte situação: Um jovem nascido em 1985, reincidente na prática delitiva, foi denunciado por furto, em sua figura básica, no dia 8 de outubro de 2007, por fato cometido em 15 de agosto de 2005. A denúncia foi recebida em 22 de outubro de 2007 e, em 18 de agosto de 2009, foi publicada decisão condenatória, que aplicou ao acusado a pena de 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias–multa, na fração diária mínima, sem que recurso houvesse por qualquer das partes.

Levando–se em conta que, logo após a intimação da decisão condenatória, ocorrida em 20 de agosto de 2009, o sentenciado empreendeu fuga, assinale a ALTERNATIVA CORRETA. Para tanto, o candidato deverá levar em conta que o trânsito em julgado para a acusação ocorreu em 9 de setembro de 2009 e na data de 23 de abril de 2013 o acusado foi capturado em razão da existência de mandado de prisão em aberto.

a)
Deverá ser reconhecida a prescrição retroativa, considerando–se o lapso temporal transcorrido entre a data do fato e a do recebimento da denúncia.
b)
Uma vez não ocorrida a prescrição da pretensão punitiva do Estado, deverá ser reconhecida a prescrição da pretensão executória estatal.
c)
Uma vez não ocorrida qualquer prescrição, deverá o sentenciado cumprir a pena que lhe foi imposta.
d)
Deverá ser reconhecida a prescrição intercorrente.

5)

Q292917 - MPE-MG - 2013 - MPE-MG - Promotor de Justiça

De acordo com a legislação vigente, é CORRETO dizer, sobre o instituto da remição:

a) Constitui fator de abatimento do total da sanção, mas não é computado como tempo de cumprimento de pena para todos os efeitos.
b) É permitido por trabalho e estudo, mas, em qualquer hipótese, somente nos regimes fechado ou semiaberto.
c) É cabível em caso de trabalho externo no regime fechado e, no regime aberto, por estudo fora do estabelecimento.
d) Para fins de cumulação dos casos de remição, as horas diárias de trabalho e de estudo não poderão ser compatibilizadas.

6)

Q292916 - MPE-MG - 2013 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Constituem críticas deslegitimadoras do sistema penal em sua dogmática clássica, EXCETO:

a)
O caráter consequencial (sintomatológico) e não causal (etiológico) da intervenção penal.
b)
A intervenção sobre situações e não sobre pessoas.
c)
A reificação delitiva, com a neutralização da vítima pelo sistema.
d)
As cifras ocultas da criminalidade.

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