Em relação ás limitações do poder de tributar, estabelecidas na Constituição Federal Brasileira, analise as afirmativas abaixo:
I. É facultado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
II. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.
III. É permitido à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.
O número de afirmativas corretas corresponde a:
A obrigação tributária é principal ou acessória. Em relação à obrigação acessória, pode se afirmar que:
O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) é de competência do seguinte ente:
Assinale a alternativa que apresenta um exemplo de imposto sobre a Produção e a Circulação:
A entrada de produtos estrangeiros no território nacional é fato gerador do seguinte imposto:
Sobre a interpretação e integração da Legislação Tributária, assinale a alternativa INCORRETA:
Sobre o Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, NÃO se pode afirmar que:
Os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda, que instituem ou majoram tais impostos, entram em vigor:
O tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte, denomina-se:
A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente. De acordo com o Código Tributário Nacional, exclui o credito tributário:
O procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível, denomina-se:
O imposto sobre serviços de transportes e comunicações, cuja base de cálculo é o preço do serviço, é da competência do (a):
Em relação ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, NÃO se pode afirmar que:
De acordo com as disposições do Código Tributário Nacional, NÃO se pode afirmar que:
Extinguem o crédito tributário, EXCETO:
