Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q879294 - Instituto Ibest - 2025 - CRMV-ES - Agente Fiscal

Com relação ao ato administrativo, assinale a alternativa correta.

a) Os atos administrativos são espécie do gênero atos da Administração, que engloba todos os atos praticados no exercício da função administrativa, independentemente de sua natureza.
b) Os fatos administrativos voluntários se materializam exclusivamente por atos administrativos formais, não sendo possível sua concretização por meio de condutas administrativas informais.
c) Os atos políticos ou de governo são considerados atos da Administração, pois emanam diretamente da lei e possuem as mesmas características dos atos administrativos típicos.
d) Os atos administrativos são sempre discricionários, cabendo ao administrador decidir sobre sua conveniência e oportunidade, sem vinculação a critérios legais predeterminados.
e) Os atos administrativos não podem ser praticados por agentes de entidades que não integram a estrutura da Administração Pública, mesmo quando exercem função administrativa por delegação.

2)

Q879299 - Instituto Ibest - 2025 - CRMV-ES - Agente Fiscal

Com relação ao elemento subjetivo necessário para a configuração dos atos de improbidade administrativa, conforme a Lei nº 8.429/1992 e suas alterações, é correto afirmar que

a) todos os atos de improbidade administrativa podem ser praticados na modalidade culposa.
b) os atos que importam em enriquecimento ilícito exigem dolo específico, enquanto os que causam prejuízo ao erário podem ser praticados com culpa.
c) após as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, todos os atos de improbidade administrativa exigem a comprovação de dolo específico.
d) a configuração dos atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário exige a comprovação de dolo ou culpa, independentemente da efetiva ocorrência de dano.
e) a improbidade administrativa por violação aos princípios da administração pública exige a comprovação de dolo genérico.

3)

Q879307 - Instituto Ibest - 2025 - CRMV-ES - Agente Fiscal

De acordo com a Lei n.º 6.839/1980, que dispõe acerca do registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões, é correto afirmar que

a) o registro de empresas é determinado pela atividade-meio desenvolvida pela empresa.
b) a obrigatoriedade de registro é determinada pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela empresa.
c) o registro deve ser realizado apenas no conselho profissional que fiscaliza a atividade do sócio majoritário.
d) as empresas que prestam serviços a terceiros podem ser dispensadas do registro no conselho profissional.
e) as empresas com múltiplas atividades devem registrar-se apenas no conselho profissional de sua escolha.

4)

Q879302 - Instituto Ibest - 2025 - CRMV-ES - Agente Fiscal

De acordo com a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e suas alterações, assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos legitimados para propor a ação de improbidade administrativa.

a) Qualquer cidadão, mediante ação popular.
b) O Ministério Público, exclusivamente.
c) Partidos políticos com representação no Congresso Nacional.
d) Associações civis, independentemente de sua finalidade.
e) A pessoa jurídica interessada, por meio de sua procuradoria jurídica.

5)

Q879293 - Instituto Ibest - 2025 - CRMV-ES - Agente Fiscal

Acerca da Administração Direta e Indireta, assinale a alternativa correta.

a) As empresas públicas e sociedades de economia mista, por integrarem a Administração Indireta, não podem celebrar contratos administrativos com a Administração Direta.
b) As autarquias são pessoas jurídicas de direito privado, criadas por lei específica para desempenhar atividades típicas da Administração Pública.
c) A Administração Direta é composta pelas unidades federativas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) e pelos órgãos que integram suas estruturas.
d) As fundações governamentais, por possuírem natureza jurídica de direito privado, não estão sujeitas às regras de licitação previstas na Lei nº 8.666/1993.
e) As sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito público, criadas por autorização legal, com capital exclusivamente público.

6)

Q879298 - Instituto Ibest - 2025 - CRMV-ES - Agente Fiscal

De acordo com a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e suas alterações, quanto ao procedimento administrativo para apuração de ato de improbidade, é correto afirmar que

a) a representação para apuração de ato de improbidade pode ser feita apenas por servidores públicos, não sendo admitida representação anônima.
b) a comissão processante deverá dar conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.
c) o prazo para conclusão do procedimento administrativo para apuração do ato de improbidade é de 90 dias, improrrogáveis.
d) a instauração de procedimento administrativo para apuração de ato de improbidade suspende automaticamente o curso de eventual ação judicial sobre o mesmo fato.
e) as conclusões da comissão processante vinculam a atuação do Ministério Público, que deverá arquivar a representação caso a comissão não constate a ocorrência de ato de improbidade.

7)

Q879317 - Instituto Ibest - 2025 - CRMV-ES - Agente Fiscal

Segundo a Lei n.º 11.000/2004, que altera os dispositivos da Lei n.º 5.517/1968, é correto afirmar que os CRMVs e CFMVs possuem a competência de

a) fixar preços de serviços veterinários no mercado.
b) determinar o currículo dos cursos de Medicina Veterinária.
c) estabelecer políticas públicas para o setor agropecuário.
d) autorizar a importação de medicamentos veterinários.
e) fixar, cobrar e executar as contribuições anuais devidas por pessoas físicas ou jurídicas.

8)

Q879292 - Instituto Ibest - 2025 - CRMV-ES - Agente Fiscal

De acordo com o artigo 37 da Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A respeito desses princípios, assinale a alternativa correta

a) O princípio da legalidade significa que o administrador público pode fazer tudo aquilo que a lei não proíbe expressamente.
b) O princípio da impessoalidade determina que o administrador público deve agir com urbanidade e cortesia no atendimento aos cidadãos.
c) O princípio da moralidade exige que o administrador público atue conforme os padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.
d) O princípio da publicidade estabelece que todos os atos da administração pública devem ser divulgados, sem exceções, mesmo que envolvam segurança nacional.
e) O princípio da eficiência foi introduzido na Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 41, de 2003, conhecida como Reforma da Previdência.

9)

Q879312 - Instituto Ibest - 2025 - CRMV-ES - Agente Fiscal

De acordo com a Lei n.º 5.517/1968, que dispõe acerca do exercício da profissão de médico veterinário, é correto afirmar que a fiscalização do exercício profissional é atribuição

a) do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
b) das Secretarias Estaduais de Agricultura.
c) do CFMV exclusivamente.
d) das Vigilâncias Sanitárias Municipais.
e) dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária.

10)

Q879297 - Instituto Ibest - 2025 - CRMV-ES - Agente Fiscal

A respeito de cargo, emprego e função pública, assinale a alternativa correta.

a) Os cargos públicos são acessíveis apenas aos brasileiros natos, enquanto os empregos públicos podem ser ocupados por brasileiros naturalizados e estrangeiros, na forma da lei.
b) A função de confiança é exercida exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, enquanto cargos em comissão são preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei.
c) Os ocupantes de emprego público são regidos pelo regime estatutário, enquanto os ocupantes de cargo público são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
d) A investidura em cargo ou emprego público depende sempre de aprovação prévia em concurso público, inclusive para os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
e) As funções públicas autônomas, que não correspondem a cargos ou empregos públicos, podem ser criadas livremente pela Administração, independentemente de previsão legal.

11)

Q879296 - Instituto Ibest - 2025 - CRMV-ES - Agente Fiscal

No que diz respeito ao ato administrativo, assinale a alternativa correta.

a) É sempre discricionário, permitindo ao administrador decidir livremente sobre sua prática, sem qualquer vinculação à lei.
b) Tem como atributo a presunção de legitimidade, que significa que ele sempre produz efeitos imediatos, independentemente de qualquer condição.
c) É irrevogável e imodificável pela própria Administração, mesmo quando ilegal ou inconveniente.
d) Possui, entre seus atributos, a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade.
e) A competência para a prática do ato administrativo é sempre delegável, podendo ser transferida a qualquer agente público, independentemente de previsão legal.

12)

Q879316 - Instituto Ibest - 2025 - CRMV-ES - Agente Fiscal

No que diz respeito à Resolução CFMV n.º 1.275/2019, que dispõe acerca dos procedimentos de fiscalização, é correto afirmar que o agente fiscal, no exercício de suas atribuições, deve

a) identificar-se mediante apresentação de carteira funcional ao fiscalizado.
b) realizar a fiscalização apenas mediante denúncia formal.
c) aplicar multas e penalidades aos estabelecimentos fiscalizados, conforme seu julgamento.
d) realizar a fiscalização somente na presença do responsável técnico do estabelecimento.
e) apreender produtos e equipamentos irregulares sem a necessidade de documentação

13)

Q879311 - Instituto Ibest - 2025 - CRMV-ES - Agente Fiscal

No que diz respeito à Lei n.º 12.514/2011, que dispõe acerca das contribuições devidas aos conselhos profissionais, é correto afirmar que

a) os Conselhos podem estabelecer valores de anuidades superiores a cinco salários mínimos para pessoas físicas.
b) a cobrança de valores referentes a serviços depende de autorização legislativa específica.
c) os Conselhos não podem estabelecer descontos aprofissionais recém-inscritos.
d) a existência de valores em atraso não impede o cancelamento ou a suspensão do registro a pedido.
e) os Conselhos não poderão cobrar multas por violação da ética.

14)

Q879309 - Instituto Ibest - 2025 - CRMV-ES - Agente Fiscal

A respeito do Decreto n.º 64.704/1969, que regulamenta a Lei n.º 5.517/1968, a carteira de identidade profissional de médico-veterinário, expedida pelos CRMVs, serve como

a) prova de identidade para qualquer efeito legal e tem fé pública.
b) carteira de trabalho e previdência social
c) documento de identidade apenas para fins profissionais
d) documento válido apenas para comprovação de registro no CRMV.
e) certificado de especialização profissional.

15)

Q879295 - Instituto Ibest - 2025 - CRMV-ES - Agente Fiscal

Quanto aos agentes públicos, assinale a alternativa correta

a) Agentes públicos são apenas os servidores estatutários, vinculados à Administração Direta, não incluindo os empregados públicos das empresas estatais.
b) Os ocupantes de cargos em comissão são considerados agentes políticos, pois exercem funções de direção e assessoramento superior na Administração Pública
c) Os agentes públicos que ocupam cargos públicos possuem vínculo estatutário com a Administração, enquanto os que ocupam empregos públicos possuem vínculo contratual regido pela CLT.
d) Os particulares em colaboração com o Poder Público, como os concessionários de serviços públicos, são considerados servidores públicos para todos os efeitos legais.
e) Os agentes políticos são aqueles que ocupam cargos eletivos temporários, não incluindo os Ministros de Estado e Secretários Estaduais ou Municipais.

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