Q879292 - Instituto Ibest - 2025 - CRMV-ES - Agente Fiscal

De acordo com o artigo 37 da Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A respeito desses princípios, assinale a alternativa correta

a) O princípio da legalidade significa que o administrador público pode fazer tudo aquilo que a lei não proíbe expressamente.
b) O princípio da impessoalidade determina que o administrador público deve agir com urbanidade e cortesia no atendimento aos cidadãos.
c) O princípio da moralidade exige que o administrador público atue conforme os padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.
d) O princípio da publicidade estabelece que todos os atos da administração pública devem ser divulgados, sem exceções, mesmo que envolvam segurança nacional.
e) O princípio da eficiência foi introduzido na Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 41, de 2003, conhecida como Reforma da Previdência.

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Direito Administrativo

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