Q879311 - Instituto Ibest - 2025 - CRMV-ES - Agente Fiscal

No que diz respeito à Lei n.º 12.514/2011, que dispõe acerca das contribuições devidas aos conselhos profissionais, é correto afirmar que

a) os Conselhos podem estabelecer valores de anuidades superiores a cinco salários mínimos para pessoas físicas.
b) a cobrança de valores referentes a serviços depende de autorização legislativa específica.
c) os Conselhos não podem estabelecer descontos aprofissionais recém-inscritos.
d) a existência de valores em atraso não impede o cancelamento ou a suspensão do registro a pedido.
e) os Conselhos não poderão cobrar multas por violação da ética.

Direito Administrativo