Q879316 - Instituto Ibest - 2025 - CRMV-ES - Agente Fiscal

No que diz respeito à Resolução CFMV n.º 1.275/2019, que dispõe acerca dos procedimentos de fiscalização, é correto afirmar que o agente fiscal, no exercício de suas atribuições, deve

a) identificar-se mediante apresentação de carteira funcional ao fiscalizado.
b) realizar a fiscalização apenas mediante denúncia formal.
c) aplicar multas e penalidades aos estabelecimentos fiscalizados, conforme seu julgamento.
d) realizar a fiscalização somente na presença do responsável técnico do estabelecimento.
e) apreender produtos e equipamentos irregulares sem a necessidade de documentação

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Direito Administrativo