Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q140570 - INSTITUTO CIDADES - 2010 - DPE-GO - Defensor Público

"A" afirma, na presença de várias pessoas, que "B" trai seu marido "C" com o vizinho. Nesses termos, é correto afirmar que "A" cometeu crime de

a) calúnia, admitindo-se a exceção da verdade.
b) calúnia, não se admitindo a exceção da verdade.
c) difamação, admitindo-se a exceção da verdade.
d) difamação, não se admitindo a exceção da verdade.
e) injúria, não se admitindo a exceção da verdade.

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Q140575 - INSTITUTO CIDADES - 2010 - DPE-GO - Defensor Público

A Lei n. 8.072/90 (art. 1° ) considera hediondos os seguintes crimes, exceto

a) homicídio simples, quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio.
b) homicídio qualificado.
c) latrocínio.
d) falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais.
e) tráfico ilícito de entorpecentes.

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Q140582 - INSTITUTO CIDADES - 2010 - DPE-GO - Defensor Público

Raskolnikov subtraiu seis vales-transporte (R$13,50), para si, mediante grave ameaça exercida com arma de brinquedo. Penalmente, a conduta de Raskolnikov configura

a) crime de roubo.
b) fato típico não punível pelo princípio da insignificância.
c) fato atípico pelo princípio da proporcionalidade penal.
d) crime de estelionato.
e) crime de furto mediante fraude.

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Q140587 - INSTITUTO CIDADES - 2010 - DPE-GO - Defensor Público

A intervenção da União em unidade federativa é medida extrema que poderá ser efetivada mediante

a) decreto do Presidente da República, na hipótese em que houver necessidade de pôr termo a grave comprometimento da ordem pública, caso em que haverá o controle politico da intervenção pelo Congresso Nacional, no prazo de 24 horas.
b) decreto do Presidente da República, a fim de garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação, caso em que dependerá, em sendo a coação exercida contra o Poder Judiciário local, de requisição deste.
c) decisão do Superior Tribunal de Justiça acolhendo representação do Procurador-Geral da República, na hipótese da necessidade de prover a execução de lei federal, caso em que haverá controle politico por parte do Congresso Nacional.
d) decisão do Supremo Tribunal Federal acolhendo representação do Procurador-Geral da República, na hipótese em que houver a identificação de grave esquema de corrupção que afete os princípios constitucionais da forma republicana, sistema representativo e regime democrático, caso em que o decreto a ser expedido pelo Presidente da República será submetido a controle político do Congresso Nacional.
e) decreto do Presidente da República, o qual limitar-se-á a suspender a execução do ato impugnado, se essa medida bastar ao estabelecimento da normalidade, caso em que o controle politico pelo Congresso Nacional será necessário.

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Q140594 - INSTITUTO CIDADES - 2010 - DPE-GO - Defensor Público

O Supremo Tribunal Federal entende que decorre da regra que veda a utilização no processo de provas obtidas por meios ilícitos a proibição de utilização também das provas derivadas das ilícitas - teoria que se tornou conhecida pela alcunha de "frutos da árvore envenenada". Entretanto, a jurisprudência daquele tribunal admite a utilização das provas derivadas das ilícitas

a) em procedimento administrativo disciplinar, quando apenado somente com pena de repreensão.
b) em processo penal, quando se tratar de crimes hediondos, em atendimento ao princípio da proporcionalidade.
c) em processo penal, quando existir confissão do acusado.
d) em processo penal, quando a acusação demonstrar que as provas derivadas advêm de uma fonte idependente.
e) em processo civil, como prova emprestada, independentemente da validade da prova no processo original.

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Q140599 - INSTITUTO CIDADES - 2010 - DPE-GO - Defensor Público

O Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Goiás é composto

a) pelo Defensor Público-Geral e pelo Corregedor-Geral, como membros natos, e por quatro representantes da categoria mais elevada, escolhidos pelo Colégio de Defensores Públicos de Primeira Categoria, em escrutínio direto e secreto.
b) pelo Defensor Público-Geral, pelo Subdefensor Público-Geral e pelo Corregedor-Geral, como membros natos, e por quatro representantes da categoria mais elevada estáveis, escolhidos pelos seus pares em escrutinio direto e secreto.
c) pelo Defensor Público-Geral, pelo Subdefensor Publico-Geral e pelo Corregedor-Geral, como membros natos, e por quatro representantes da categoria mais elevada estáveis, escolhidos pelo Colegio de Defensores Públicos de Terceira Categoria, em escrutínio direto e secreto.
d) pelo Defensor Público-Geral e pelo Corregedor-Geral, como membros natos, e por quatro representantes da categoria mais elevada, escolhidos pelo Colégio de Defensores Públicos de Primeira Categoria, em escrutínio direto e secreto.
e) pelo Defensor Público-Geral, pelo Subdefensor Público-Geral e pelo Corregedor-Geral, como membros natos, e por quatro representantes da categoria mais elevada, escolhidos pelos seus pares em escrutínio direto e secreto.

22)

Q140652 - INSTITUTO CIDADES - 2010 - DPE-GO - Defensor Público

De acordo com a jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal, admite- se a responsabilidade do servidor na esfera administrativa quando já absolvido na esfera penal

a) havendo remanescente administrativo.
b) pela repercussão obrigatória da decisão penal.
c) por negativa de autoria.
d) por ficar comprovado que não houve o fato imputado ao acusado.
e) pela teoria da comunicabilidade das instâncias.

23)

Q140657 - INSTITUTO CIDADES - 2010 - DPE-GO - Defensor Público

Em relação ao princípio da celeridade e razoável duração do processo, o Brasil adotou o critério

a)
da fixação de prazo determinado para o término do processo penal, prevendo consequências materiais para o descumprimento.
b)
do não prazo, possibilitando a flexibilizaçao justificada da duração do processo de acordo com a complexidade do caso, número de acusados, número de testemunhas, número de vítimas, testemunhas residentes em outras localidades, entre outros.
c)
da fixação do prazo certo para o processo tramitar, atribuindo consequências aos sujeitos processuais pelo descumprimento.do tempo ideal fixado pela lei.
d)
do não prazo, possibilitando a flexibilização discricionária do tempo do processo, sem consequências paras os sujeitos processuais pelo descumprimento do razoável.
e)
do prazo certo, seguindo o modelo paraguaio de atribuir consequências materiais ao descumprimento, como a extinção da punibilidade e arquivamento do processo.

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Q140664 - INSTITUTO CIDADES - 2010 - DPE-GO - Defensor Público

Sobre a citação no Processo Penal, é correto afirmar que:

a) Na citação por hora certa, caso o réu não constitua advogado nem compareça em juízo, deverão o processo e o prazo prescricional ser suspensos.
b) Havendo citação por edital, se o réu estiver foragido mas o defensor público estiver encarregado da defesa, poderá o processo prosseguir normalmente, sem suspensão.
c) Havendo citação por edital, se o réu estiver foragido mas houver advogado constituído nos autos, o processo seguirá normalmente, sem suspensão.
d) No procedimento ordinário, o réu será citado para responder à acusação no prazo de 15 dias.
e) O Supremo Tribunal Federal entende ser inconstitucional a citação por hora certa, por afrontar o princípio da ampla defesa.

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Q140576 - INSTITUTO CIDADES - 2010 - DPE-GO - Defensor Público

Willians constrangeu Geraldo, mediante grave ameaça, a pagar-lhe uma divida de R$100,00. Posteriormente, apurou-se que a "dívida era inexistente", embora Willians acreditasse que era credor de Geraldo. Penalmente, a conduta de Willians está
classificada como

a) extorsão (CP, art. 158).
b) exercício arbitrário das próprias razões (CP, art. 345).
c) roubo (CP, art. 157).
d) constrangimento ilegal (CP, art. 146).
e) ameaça (CP, art. 147).

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Q140588 - INSTITUTO CIDADES - 2010 - DPE-GO - Defensor Público

Quando se usa a expressão "a Constituição é a soma dos fatores reais de poder", está se admitindo a concepção de constituição

a) no sentido político, como decisão concreta de conjunto sobre o modo e forma de existência da unidade política.
b) no sentido sociológico, pela qual se entende a constituição escrita apenas como uma "folha de papel".
c) no sentido lógico-jurídico, como norma jurídica hipotética fundamental.
d) no sentido jurídico-positivo, como norma positiva suprema que regula a criação de outras normas.
e) no sentido histórico, como uma concepção do evoluir social em direção à estabilidade.

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Q140595 - INSTITUTO CIDADES - 2010 - DPE-GO - Defensor Público

Reza o artigo 133 da Constituição da República que o advogado é indispensável à administração da justiça. A respeito da matéria, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento refletido na seguinte proposição:

a) A imprescindibilidade de advogado é apenas relativa, no que se refere aos processos que tenham curso perante os juizados especiais cíveis ou criminais.
b) A documentação do flagrante não prescinde da presença de defensor técnico do conduzido.
c) A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.
d) O direito fundamental de petição (Constituição da República, artigo 5º , XXXIV, "a") prevalece genericamente sobre a norma do artigo 133 da Constituição da República.
e) A indispensabilidade de advogado não pode ser excepcionada por lei ordinária.

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Q140627 - INSTITUTO CIDADES - 2010 - DPE-GO - Defensor Público

O Código Civil versa sobre o dever de prestar alimentos, estabelecendo que

a) para a manutenção dos filhos, os cônjuges separados judicialmente deverão contribuir na proporção de seus recursos, ainda que a guarda de tais filhos seja atribuída unilateralmente a apenas um daqueles cônjuges.
b) o direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, mas não é extensivo aos ascendentes ou descendentes de segundo grau ou superior.
c) se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, redução ou majoração do encargo, mas nunca a sua exoneração.
d) podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, independentemente de a situação de necessidade alimentar ter resultado de culpa exclusiva do alimentando.
e) com o casamento, a união estável ou o concubinato do devedor, cessa o seu dever de prestar alimentos.

29)

Q140634 - INSTITUTO CIDADES - 2010 - DPE-GO - Defensor Público

Considerando-se o voluntarismo jurídico e a autonomia privada nas relações jurídicas contemporâneas, é correto afirmar, quanto às novas formas contratuais, que:

a) O contrato necessário difere do contrato normativo, porque naquele a pessoa é obrigada a emitir a declaração de vontade que vincula as relações contratuais futuras nele originadas e neste a declaração é irrelevante.
b) Contrato necessário e contrato coativo são contratos autoritários que se assemelham em razão de que as partes são obrigadas a emitir a declaração de
vontade para se estabelecer a relação jurídica e vincular os contratos futuros.
c) Contrato normativo e contrato coativo são contratos autoritários que se assemelham em razão de que obrigam as futuras declarações de vontade nas
originadas relações contratuais.
d) O contrato necessário difere do contrato coativo, porque naquele a pessoa é obrigada a emitir a declaração de vontade e neste a declaração é irrelevante para se estabelecer a relação jurídica.
e) Contrato normativo e contrato necessário são contratos que diferem em razão de que obrigam as futuras declarações de vontade nas originadas relações contratuais, mas não são autoritários.

30)

Q140639 - INSTITUTO CIDADES - 2010 - DPE-GO - Defensor Público

A Lei de Introdução ao Código Civil, Decreto-lei n. 4657, de 4 de setembro de 1942, dispõe, em seu artigo 3° , que "Ninguém se escusa de cumprir a lei alegando que não a conhece." O princípio da irrelevância do desconhecimento da lei admite

a) a exceptio ignorantiae juris, impedindo os efeitos da lei em casos em que ficar demonstrada a sua ignorância no negócio jurídico.
b) o erro de direito para o não cumprimento do negócio, eximindo-se o interessado do cumprimento da lei.
c) o erro de direito sobre o motivo do negócio, dando causa a sua anulação quando for seu motivo principal, não afastando o cumprimento da lei.
d) a exceptio ignorantiae juris, não afastando os efeitos da lei e do negócio em casos em que ficar demonstrado o erro de direito.
e) o erro de lei mas não o erro de direito, razão pela qual o negócio é válido mas a lei não é de cumprimento obrigatório.

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