Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q871635 - Instituto AOCP - 2024 - DEPEN - Polícia: Penal

De acordo com a Lei Federal nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), assinale a alternativa correta sobre disciplina.

a) A prática de fato previsto como crime doloso durante o cumprimento de pena constitui falta, cuja classificação depende da gravidade do crime praticado.
b) São permitidas sanções disciplinares coletivas.
c) Advertência verbal, repreensão, suspensão ou restrição de direitos, isolamento na própria cela, inclusão no regime disciplinar diferenciado e regressão de regime são sanções disciplinares.
d) O isolamento na própria cela ou em local adequado pode ser de 15 (quinze) a 45 (quarenta e cinco dias), ressalvada a hipótese do regime disciplinar diferenciado
e) As faltas disciplinares são classificadas em leves, médias e graves, e a natureza, os motivos, as circunstâncias e as consequências do fato, a pessoa do faltoso e seu tempo de prisão devem ser considerados na aplicação das sanções disciplinares.

2)

Q871609 - Instituto AOCP - 2024 - DEPEN - Polícia: Penal

De acordo com o Estatuto do Desarmamento (Lei Federal nº 10.826/2003) e com o decreto que o regulamenta, assinale a alternativa correta.

a)
São de uso proibido as armas de fogo automáticas, independentemente do tipo ou calibre.
b) Comete crime de comércio ilegal de arma de fogo quem importar, exportar, favorecer a entrada ou saída do território nacional, a qualquer título, de arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização da autoridade competente.
c) São de uso permitido as armas de pressão por gás comprimido ou por ação de mola, com calibre superior a seis milímetros, que disparem projéteis de qualquer natureza, exceto as que lancem esferas de plástico com tinta, como os lançadores de paintball.
d) Incidirá nas mesmas penas do crime de tráfico internacional de arma de fogo quem produzir, recarregar ou reciclar, sem autorização legal, ou adulterar, de qualquer forma, munição ou explosivo.
e) Considera-se paintball o desporto individual ou coletivo, praticado ao ar livre ou em ambiente fechado, de forma coordenada, em que se utilizam marcadores de cápsulas de tinta com finalidade exclusivamente esportiva.

3)

Q871623 - Instituto AOCP - 2024 - DEPEN - Polícia: Penal

Mário foi condenado por sentença penal transitada em julgado em virtude da prática de diversos crimes e, durante o cumprimento da pena privativa de liberdade aplicada, soube que uma nova lei descriminalizou uma das condutas que praticou. Nesse caso hipotético, conforme o Código Penal, é correto afirmar que

a)
a descriminalização da conduta não afeta a pena aplicada a Mário, porque a sentença penal já transitou em julgado.
b)
por ter sido condenado por fato que deixou de ser considerado crime, Mário deve cumprir só metade da pena remanescente.
c)
Mário não será beneficiado pela abolição do crime, pois já iniciou o cumprimento da pena aplicada.
d)
a nova lei não repercutirá sobre a pena aplicada a Mário, pois, ao tempo da condenação, a conduta era definida como crime.
e)
a nova lei repercute sobre a pena aplicada a Mário, fazendo cessar a execução da pena e os efeitos penais da sentença condenatória em relação ao fato que deixou de ser considerado crime.

4)

Q871608 - Instituto AOCP - 2024 - DEPEN - Polícia: Penal

De acordo com a Lei de Interceptação Telefônica (Lei Federal nº 9.296/1996), preencha as lacunas e assinale a alternativa correta.

Para investigação ou _____________ criminal, poderá ser autorizada pelo juiz, a requerimento da autoridade policial ou do Ministério Público, a captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos, quando a prova não puder ser feita por outros meios disponíveis e igualmente eficazes; e quando houver elementos probatórios razoáveis de autoria e participação em infrações criminais cujas penas ______________ sejam superiores a 4 (quatro) anos ou em infrações penais conexas.

a) audiência / máximas
b) denúncia / mínimas
c)
instrução / máximas
d) condenação / máximas
e) instrução / mínimas

5)

Q871626 - Instituto AOCP - 2024 - DEPEN - Polícia: Penal

De acordo com o Código de Processo Penal, no procedimento comum ordinário, depois de oferecida e recebida a denúncia, o juiz deve ordenar a citação do acusado, para que, por escrito,

a)
apresente defesa prévia.
b) interponha apelação.
c)
responda à acusação.
d) ofereça justificativa preliminar.
e) apresente alegações finais.

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