Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q775742 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia

À luz da Lei n° 7.210/1984, que disciplina a execução penal, assinale a alternativa correta.

a) Em relação ao trabalho interno, a jornada não será inferior a 4 nem superior a 8 horas semanais.
b)
São recompensas regidas pela Lei n° 7.210/84 a concessão de regalias e o elogio.
c) Considera-se egresso, para os fins da Lei de Execução Penal, o liberado definitivo, pelo prazo de 06 meses, a contar da saída do estabelecimento.
d) Ao egresso poderá ser concedida assistência que consiste em alojamento e alimentação, em estabelecimento adequado e pelo prazo de 3 dias.
e) No trabalho externo, o número máximo de presos será de 15% do total de empregados na obra.

17)

Q775735 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia

De acordo com o Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta em relação ao inquérito policial.

a) O inquérito policial não poderá ser iniciado de ofício.
b) A incomunicabilidade do indiciado é vedada.
c) As diligências requeridas pelo ofendido, seu representante legal e o indiciado serão realizadas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.
d) Nos crimes em que a ação penal pública depender de representação, sem ela não poderá o inquérito ser iniciado.
e) Após a apuração dos fatos, a autoridade policial fará minucioso relatório da apuração e o enviará ao Ministério Público, para que este ofereça ou não a denúncia.

18)

Q775728 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia

São requisitos para a proposta de suspensão condicional do processo, EXCETO

a) pena cominada igual ou inferior a 1 ano.
b) não estar sendo processado.
c) não haver condenação por outro crime.
d) preenchimento dos requisitos que autorizam a suspensão condicional da pena.
e) reparação do dano.

19)

Q775715 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia

Supondo que um acusado preencha os requisitos legais autorizadores para a suspensão condicional do processo, todavia o Promotor de Justiça recusa-se a propor o sursis processual e o Juiz dissinta do entendimento ministerial, qual será o procedimento adequado?

a) O juiz deverá aplicar o art. 28 do Código de Processo Penal por analogia, para que a questão seja levada ao Procurador-Geral.
b) O acusado deverá interpor Recurso em Sentido Estrito.
c) O processo continuará o seu trâmite até a sentença, haja vista que a oferta da suspensão condicional do processo é uma faculdade do Promotor de Justiça, independentemente do preenchimento dos requisitos do art. 89 da Lei n° 9.099/1995.
d) O acusado deverá interpor recurso de Apelação.
e) O juiz deverá abrir nova vista ao Promotor para que este avalie a hipótese novamente.

20)

Q775722 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia

Em se tratando de decisão impugnável por meio de apelação e de recurso em sentido estrito, assinale a alternativa correta.

a) Deverá ser interposta apenas a apelação, ainda que parte da decisão seja atacável por meio de recurso em sentido estrito.
b) Deverão ser interpostos a apelação e o recurso em sentido estrito, por força do princípio da taxatividade dos recursos.
c) Poderá ser interposto(a) apelação ou recurso em sentido estrito à luz do princípio da fungibilidade recursal.
d) Deverá ser interposto apenas o recurso em sentido estrito, ainda que parte da decisão seja atacável por meio de apelação.
e) O recorrente deverá optar por recorrer apenas da matéria atacável por apelação ou da matéria atacável por recurso em sentido estrito, não sendo possível recorrer de ambas.

21)

Q775727 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia

Acerca dos valores da fiança, assinale a alternativa correta.

a) Será de 1 a 100 salário mínimos quando se tratar de infração cuja pena privativa de liberdade, no grau máximo, não for superior a 4 anos.
b) Será de 20 a 200 salários mínimos quando o máximo da pena privativa de liberdade cominada for superior a 4 anos.
c) A depender da situação econômica do preso, a fiança poderá ser reduzida em até 2/5.
d) A depender da situação econômica do preso, a fiança poderá ser aumentada em até 100 vezes.
e) Em nenhuma hipótese, a fiança será dispensável.

22)

Q775739 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia

Assinale a alternativa correta em relação à prisão temporária.

a) A prisão temporária terá prazo de 5 dias improrrogáveis.
b) Decretada a prisão temporária e findo o seu prazo, será ela convertida em preventiva necessariamente.
c) Caberá prisão temporária nas hipóteses de homicídio culposo e doloso.
d) A prisão temporária caberá quando o indiciado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade.
e) Sempre que possível, os presos temporários ficarão separados dos demais detentos.

23)

Q775741 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia

O Código de Processo Penal autoriza que o juiz substitua prisão preventiva pela prisão domiciliar quando o agente for

a) maior de 60 anos.
b) debilitado por motivo de doença.
c) mulher, com filho de até 8 anos incompletos.
d) homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 anos.
e) imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 8 anos de idade ou com deficiência.

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