Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q370502 - Instituto AOCP - 2015 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa

No que tange ao disposto na Constituição Federal , é correto afirmar que

a)
compete aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre a proteção do patrimônio histórico-cultural local.
b)
é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre trânsito e transporte.
c)
compete privativamente à união legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.
d)
é competência dos Municípios legislar sobre propaganda comercial.
e)
é de competência dos estados federados dispor sobre matéria de interesse local.

2)

Q370507 - Instituto AOCP - 2015 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa

No tocante aos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, assinale a alternativa que está de acordo com o que dispõe o texto constitucional.

a)
A irredutibilidade do salário só é prevista quando disposta em convenção ou fruto de acordo coletivo.
b)
A remuneração do trabalho noturno poderá ser superior à do diurno, somente quando sua previsão estiver disposta em convenção ou for fruto de acordo coletivo.
c)
É direito desses trabalhadores a participação nos lucros ou resultados, vinculada à remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.
d)
O repouso semanal remunerado deverá ser preferencialmente aos domingos.
e)
O aviso prévio proporcional ao tempo de serviço deverá ser de, no máximo, 30 dias.

3)

Q370514 - Instituto AOCP - 2015 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Em relação à defensoria pública, assinale a alternativa correta.

a) A Defensoria Pública é instituição transitória, auxiliar à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados.
b) São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a vitaliciedade e a independência funcional.
c) Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa, e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
d) Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios, cabendo aos estados membros, privativamente, regular as defensorias públicas estaduais, prescrevendo normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.
e) Os Defensores Públicos dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judiciai e a consultoria jurídica das entidades estaduais que não dispuserem de corpo jurídico próprio, conforme previsão das Constituições Estaduais.

4)

Q370501 - Instituto AOCP - 2015 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Referente à organização político-administrativa, é correto afirmar que

a)
são bens da União as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei.
b)
os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, sendo necessária apenas a aprovação do Congresso Nacional, por lei complementar.
c)
cabe à União explorar, direta e exclusivamente, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
d)
o número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao dobro da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.
e)
são bens da união as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito.

5)

Q370506 - Instituto AOCP - 2015 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Em relação ao controle de constitucionaiidade, assinale a alternativa correta.

a) Os atos normativos municipais não podem ser objeto de controle abstrato e concentrado de constitucionalidade.
b) Nem todos os legitimados à proposítura da ação direta de inconstitucionalidade o são para promoverem a ação declaratória de constitucionalidade.
c) Não é permitida a figura do arnicus curiae no controle de constitucionalidade abstrato.
d) A lei não prevê a possibilidade de partidos políticos proporem ação direta de inconstitucionalidade.
e) As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante.

6)

Q370513 - Instituto AOCP - 2015 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa

É função institucional do Ministério Público, segundo a Constituição Federal,

a) defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.
b) exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, inclusive a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas, quando inexistente o corpo jurídico próprio.
c) promover ação popular, para a proteção do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.
d) exercer o controle interno da atividade policial, na forma da lei.
e) promover, somente quando não exercido pelo particular, a ação penal pública.

7)

Q370500 - Instituto AOCP - 2015 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa

A lei considerará crime(s) inafiançável(is) e insuscetivel(is) de graça ou anistia

a)
os crimes contra a administração pública
b)
o terrorismo.
c)
os crimes eleitorais.
d)
o racismo.
e)
os crimes contra a ordem econômica.

8)

Q370505 - Instituto AOCP - 2015 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa

De acordo com a Constituição Federal, no que tange ás cláusulas pétreas, NÃO será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a

a)
ampliar os direitos e garantias individuais.
b)
abolir o voto obrigatório.
c)
desfazer a forma federativa de Estado.
d)
alterar o regime de governo.
e)
dispor sobre a competência dos órgãos judiciais.

9)

Q370512 - Instituto AOCP - 2015 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Em relação às súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

a) Possuem força vinculante idêntica à decisão de mérito proferida em Recurso Extraordinário.
b) A revisão das súmulas pode ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade.
c) Não podem ser canceladas pelo próprio STF.
d) Podem ser aprovadas mediante decisão da maioria simples dos membros.
e) O descumprimento pode ser objeto de controle concentrado de constitucionaiidade.

10)

Q370517 - Instituto AOCP - 2015 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa

A estruturação da máquina administrativa no Brasil passou por reformas que provocaram mudanças e impactos nas estruturas administrativas do setor público. Dentre essas reformas, surgiu o Plano Diretor da Reforma do Estado para modificar a burocracia púbica brasileira, dividindo as atividades estatais em dois segmentos. Quais são esses segmentos?

a) Atividades de legislação pública e atividades de formulação de políticas públicas.
b) Atividades de reformas estruturais do Estado e atividades de reformas da administração pública.
c) Atividades exclusivas do Estado e atividades não exclusivas do Estado.
d) Atividades de criação e expansão de burocracias públicas e atividades de racionalização.
e) Atividades de gerencialismo na administração pública e atividades de descentralização.

11)

Q370509 - Instituto AOCP - 2015 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Ao cidadão brasileiro, a Constituição Federal reserva, especificadamente, a prerrogativa de

a) propor representação perante o Supremo Tribunal Federal, que vise à intervenção da União nos Estados-membros por afronta aos princípios sensíveis da Constituição.
b) propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público.
c) impetrar mandado de segurança coletivo.
d) propor Ação Direta de lnconstitucionalidade.
e) propor ação rescisória eleitoral.

12)

Q370511 - Instituto AOCP - 2015 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Compete ao STJ processar e julgar, originalmente,

a) os habeas coreus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios.
b) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União.
c) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.
d) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios.
e) os conflitos de competência entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal.

13)

Q370516 - Instituto AOCP - 2015 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Em relação aos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

a)
Não haverá pena criminal de multa.
b)
Às presidiárias, serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos até um ano de idade.
c)
Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do depositário infiel.
d)
O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por entidade partidária de nível estadual, desde que com representação na câmara de deputados do seu estado.
e)
Conceder-se-á habeas data para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

14)

Q370510 - Instituto AOCP - 2015 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Devido à natureza continental do Brasil, a União precisa estruturar a organização administrativa para prestar, de maneira eficiente, os serviços públicos à coletividade. Para isso, o poder público divide a função em áreas específicas e cria instituições especializadas para atuar nessas áreas, usando uma atividade administrativa denominada

a) descentralização.
b) especialização.
c) distribuição.
d) departamentalização.
e) profissionalização.

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