O sigilo bancário é uma garantia constitucional, com base no direito à privacidade e à intimidade, à inviolabilidade dos sigilos das comunicações telegráficas, correspondência de dados e das comunicações telefônicas. É necessária prévia autorização judicial para
De acordo com determinada linha interpretativa, a ideia de Constituição deve ser entendida como instrumento de - integração social, em sentido amplo, não apenas do ponto de vista jurídico-formal (como norma fundamental), mas também em perspectiva política e sociológica, como instrumento de regulação de conflitos e de construção e preservação da unidade político-social, de forma a compreender a Constituição como sistema.
Tal descrição corresponde ao seguinte método de interpretação constitucional:
A apreciação das contas prestadas anualmente pelo Presidente da República é feita considerando parecer prévio e ocorre por meio do exercício do controle externo. A que órgão compete a apreciação?
Os princípios gerais norteadores da Administração Pública previstos no artigo 37 da Constituição são legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
Assinale a alternativa correta em relação aos princípios administrativos.
As Constituições podem ser classificadas com base em diferentes perspectivas. Sob o prisma da ideologia, a Constituição pode ser identificada como
Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las imediatamente ao Congresso Nacional. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a Direito
Criado para assessorar o Presidente em momentos de crise, o Conselho da República é o órgão superior de consulta e aconselhamento da Presidência da República. Em sua composição participam, entre outros integrantes, seis brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos, que chegam ao órgão por via da Presidência da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, e, respectivamente, são conduzidos ao Conselho mediante
Para Konrad Hesse, deve-se buscar a efetividade plena das normas constitucionais de modo que o texto constitucional se mostre eficaz ao estabelecer uma relação entre a realidade política e social com a realidade jurldica do Estado. A concepção de Constituição elaborada por Hesse é uma resposta à concepção
Os direitos fundamentais podem ser vistos como não sendo absolutos. Havendo o choque entre os direitos fundamentais, deverá ser realizado um juízo de ponderação a resolver o conflito no caso concreto. Nesse sentido, é característica dos direitos e garantias fundamentais a
A vedação à prática do nepotismo foi pacificada, definitivamente, pelo Supremo Tribunal Federal mediante a edição da
