Q850228 - IDECAN - 2022 - TJ-PI - Analista Judiciário: Analista Judicial

Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las imediatamente ao Congresso Nacional. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a Direito

a)
Previdenciário.
b)
Trabalhista.
c)
Tributário.
d)
Eleitoral.
e)
Civil.

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Direito Constitucional