O artigo 6° da Constituição da República, ainda que
de forma genérica, faz alusão aos direitos sociais.
Com efeito, NÃO é direito social, como expressamente
previsto no texto constitucional, o (a ) :
Com relação à Administração Pública, a Constituição
Federal prevê que a lei disciplinará as formas de
participação do usuário na administração pública direta
e indireta, regulando especialmente:
Considerando a disciplina constitucional para a
proteção da família, da criança, do adolescente, do
jovem e do idoso, assinale a opção CORRETA:
Considerando as disposições constitucionais a
respeito da organização do Estado, pode-se dizer que
é instrumento de manutenção da unidade do pacto
federativo, apto a impedir a desagregação da Federação:
No processo legislativo federal, a iniciativa desencadeia
o processo de elaboração das diversas espécies
normativas. Assim, a respeito do tema, e em conformidade
com a atual Constituição, assinale a opção INCORRETA:
Segundo o texto da Constituição da República, compete
ao Conselho Nacional do Ministério Público:
Considere as seguintes afirmativas relativas à
Administração Pública, disciplinadas na Constituição
da República:
I.As empresas públicas e as sociedades de economia
mista não poderão gozar de privilégios fiscais não
extensivos às do setor privado.
II.Com relação às empresas públicas e sociedades
de economia mista, a lei disporá sobre licitação e
contratação de obras, serviços, compras e alienações,
observados os princípios da ordem econômica
III.As relações entre a sociedade de economia mista com
o Estado e a sociedade serão regulamentadas por lei.
IV.A lei, sem prejuízo da responsabilidade individual
dos dirigentes da pessoa jurídica, estabelecerá a
responsabilidade desta, nos atos praticados contra
a ordem econômica e financeira e contra a economia
popular, vedada a instituição de sanções em virtude da
sua natureza
Está correto, apenas, o que se afirma em:
Acerca do conceito e da classificação das Constituições,
assinale a opção CORRETA:
Analise as seguintes afirmações, referentes à disciplina
constitucional do Ministério Público.
I.O Ministério Público Federal é a instituição que,
diretamente ou através de órgão vinculado, representa
a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe,
nos termos da lei ordinária que dispuser sobre sua
organização e funcionamento, as atividades de consultoria
e assessoramento jurídico dos Poderes da Repúblic(A)
II.O Ministério Público dos Estados é instituição essencial
à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a
orientação jurídica e a assistência jurídica integral e
gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
III.Compete ao Ministério Público a realização, por iniciativa
própria, de inspeções e auditorias de natureza contábil,
financeira, orçamentária, operacional e patrimonial,
nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo,
Executivo e Judiciário.
Está INCORRETO, apenas, o que se afirma em:
Especialmente, compete ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) funcionar como a última instância de jurisdição quando a questão em debate relacionar-secom o direito:
Leia a assertiva abaixo:
“Thomas Tudor, Secretário da Saúde do Município
de Prosopopeia, é acusado, pelo Jornal “Discurso
Empolado", de prática de atos lesivos ao patrimônio
público na contratação de empresa para prestação
de serviços técnicos profissionais de radiologia e
radiodiagnóstico".
Assim, considerando o caso acima, a impugnação dos
atos lesivos, visando à proteção do patrimônio público,
poderá ser manejada por meio de:
Acerca das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI),
criadas pelo Senado, assinale a alternativa CORRETA:
