Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q853894 - IBADE - 2022 - IPREV - Analista: Técnico - Administrativo II

À luz da Lei Complementar Estadual nº 773 de 11 de agosto de 2021, na hipótese de acumulação de pensões, fica assegurada a percepção do valor integral do benefício mais vantajoso e de uma parte de cada um dos demais benefícios, apurada cumulativamente de acordo com as seguintes faixas:

a) 10% (dez por cento) do valor que exceder a 5 (cinco) salários-mínimos.
b) 20% (vinte por cento) do valor que exceder a 3 (três) salários-mínimos, até o limite de 5 (cinco) salários-mínimos.
c) 40% (quarenta por cento) do valor que exceder a 2 (dois) salários-mínimos, até o limite de 3 (três) salários-mínimos.
d) 50% (cinquenta por cento) do valor que exceder a 1 (um) salário-mínimo, até o limite de 2 (dois) salários-mínimos.
e) 60% (sessenta por cento) do valor que exceder a 1 (um) salário-mínimo, até o limite de 3 (três) salários-mínimos.

2)

Q853921 - IBADE - 2022 - IPREV - Analista: Técnico - Administrativo II

À luz da Lei complementar nº 741/2019, compete à Controladoria-Geral do Estado:

a) requisitar dados, informações e documentos relativos a procedimentos e processos administrativos já arquivados por autoridade da Administração Pública Estadual.
b) coordenar a elaboração do plano de contingência estadual e fomentar a elaboração dos planos de contingência municipais.
c) normatizar, supervisionar, controlar, orientar e formular políticas de gestão de pessoas, envolvendo planos de carreira, cargos e vencimentos dos servidores públicos civis e dos militares estaduais.
d) oferecer suporte à implantação de Núcleos de Gestão de Projetos nos órgãos e nas entidades da Administração Pública Estadual.
e) planejar, formular, normatizar e executar as políticas públicas para o sistema prisional do Estado.

3)

Q853893 - IBADE - 2022 - IPREV - Analista: Técnico - Administrativo II

O benefício especial instituído para os segurados do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Santa Catarina através da Lei Complementar Estadual nº 795 de 06/01/2022, estabelece que:

a) faz jus ao Benefício Especial os servidores públicos titulares de cargo de provimento efetivo ou provisório do Estado.
b) o valor do Benefício Especial não será superior a 20 (vinte) vezes o salário de contribuição, no caso de aplicação da Fórmula 1.
c) faz jus ao Benefício Especial os servidores públicos que possuem salário de contribuição, no RPPS/SC, em valor não superior ao limite máximo fixado para os benefícios do RGPS.
d) o valor do Benefício Especial não será superior a 40 (quarenta) vezes a parcela do salário de contribuição que exceder o limite máximo de benefícios do RGPS, no caso de aplicação da Fórmula 2.
e) o pagamento do Benefício Especial poderá ser feito em até 90 (noventa) parcelas mensais, com início a partir do mês subsequente à adesão patrocinada ao RPC-SC.

4)

Q853866 - IBADE - 2022 - IPREV - Analista: Técnico - Administrativo II

À luz da Lei Complementar nº 491 de 20 de janeiro de 2010, a Administração Pública obedecerá aos princípios:

a) da legalidade, da segurança jurídica e da razoável duração do processo.
b) da legalidade, da pessoalidade e proporcionalidade e da moralidade.
c) da legalidade, da finalidade e do interesse privado.
d) da legalidade, da impessoalidade e da eficácia.
e) da legalidade, da pessoalidade e da autotutela.

5)

Q853885 - IBADE - 2022 - IPREV - Analista: Técnico - Administrativo II

À luz da Lei Complementar nº 741/2019, no que diz respeito à autarquia cuja competência específica está prevista em seu ato legal de criação, a alternativa correta é:

a) A Casa Civil.
b) A Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social.
c) A Junta Comercial do Estado de Santa Catarina.
d) A Procuradoria Geral do Estado.
e) A Secretaria Executiva de Assuntos Estratégicos.

6)

Q853929 - IBADE - 2022 - IPREV - Analista: Técnico - Administrativo II

Conforme a Lei Complementar Estadual nº 412 de 26/06/2008, considera-se:

a) a dependência econômica como a renda familiar bruta mensal igual ou inferior ao valor do salário-mínimo.
b) o pensionista como o segurado ou o seu dependente, em gozo de benefício especificado nesta Lei Complementar.
c) a insuficiência de recursos como a situação em que determinada pessoa vive às expensas do segurado, em razão da inexistência ou da insuficiência de recursos para o sustento próprio.
d) o regime de capitalização como aquele no qual as contribuições previdenciárias são arrecadadas ao longo do período laborativo para custear o pagamento de benefícios previdenciários futuros, com cobertura de eventuais déficits pelo Tesouro do Estado.
e) a reserva matemática como o valor destinado ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e gestão do RPPS/SC e ao funcionamento de sua unidade gestora.

7)

Q853931 - IBADE - 2022 - IPREV - Analista: Técnico - Administrativo II

A respeito da aposentadoria por incapacidade permanente e a Lei Complementar Estadual nº 773 de 11/08/2021, é correto afirmar que:

a) o segurado aposentado por incapacidade permanente será submetido a avaliação médica periódica para que seja atestada a permanência dos motivos que lhe causaram a incapacidade laboral, respeitada a periodicidade mínima de 2 (dois) anos e máxima de 5 (cinco) anos, limitada à idade máxima de 60 (sessenta) anos.
b) as provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzidas em período não superior a 12 (doze) meses antes da data do óbito, não admitida a prova exclusivamente testemunhal.
c) fica o IPREV autorizado a fornecer às instituições de proteção ao crédito informações a respeito dos créditos previdenciários e não previdenciários inscritos em dívida ativa.
d) o período compreendido entre o término da licença para tratamento de saúde e a publicação do ato de aposentadoria por incapacidade permanente não será considerado como prorrogação da licença.
e) o segurado aposentado por incapacidade permanente poderá exercer qualquer atividade remunerada, desde que consiga executá-la.

8)

Q853909 - IBADE - 2022 - IPREV - Analista: Técnico - Administrativo II

Acerca do nível 02 de atendimento, é correto afirmar que:

a) será permitida a gravação parcial da vídeochamada pelo requerente, sendo aceito prepostos para participar do atendimento.
b) cabe o atendimento em função do assunto requerido, como em informações técnicas e normativas de processos e orientação sobre averbação.
c) no atendimento cabe a transmissão de dados, documentos ou qualquer tipo informações acerca de terceiros, seja verbal, digital ou documento físico.
d) o atendimento presencial ao usuário dar-se-á na Central de Atendimento quando presencial, sendo necessária a entrada de acompanhante.
e) poderá o usuário agendar atendimento por videochamada e o link da reunião será enviado pelo IPREV a partir de 20 minutos antes do horário da chamada.

9)

Q853930 - IBADE - 2022 - IPREV - Analista: Técnico - Administrativo II

No tocante à aplicação da Lei Complementar Estadual nº 661 de 02/12/2015 está correto o que se afirma em:

a) O regime jurídico de pessoal da SCPREV é previsto na legislação civil do regime jurídico brasileiro.
b) É vedada a cessão de empregados da SCPREV a órgãos públicos do Estado de Santa Catarina, da administração direta ou indireta, ou de outros entes da federação.
c) O participante afastado ou licenciado do cargo temporariamente, com ou sem remuneração, não poderá ser mantido no plano de benefícios, na forma do regulamento.
d) A demonstração da viabilidade econômica, financeira e atuarial deverá considerar o número máximo de participantes, o valor esperado das contribuições e as despesas administrativas da SCPREV.
e) A gestão própria dos recursos garantidores define-se como a aplicação de recursos por intermédio de instituições financeiras ou de outra instituição autorizada e registrada pela Comissão de Valores Mobiliários.

10)

Q853864 - IBADE - 2022 - IPREV - Analista: Técnico - Administrativo II

Segundo a Constituição do Estado de Santa Catarina, é vedada a acumulação renumerada de cargos públicos, EXCETO:

a) a acumulação renumerada de dois cargos públicos de professor, mesmo havendo compatibilidade de horários.
b) a acumulação renumerada de dois cargos de públicos de professor, quando houver compatibilidade de horário
c) a acumulação renumerada de dois cargos científicos, exceto quando exercidas em autarquias distintas.
d) a acumulação renumerada de três cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde.
e) a acumulação remunerada do cargo de procurador com o de contador , quando exercidos no mesmo órgão.

11)

Q853869 - IBADE - 2022 - IPREV - Analista: Técnico - Administrativo II

Conforme a Lei nº 6.745/1985, na remoção de funcionário público deverão ser observados certos requisitos legais.

Assinale a alternativa correta.

a) Quando fundada na necessidade de pessoal recairá, preferencialmente, sobre o funcionário com mais tempo de serviço.
b) A remoção por permuta será processada à vista de pedido conjunto dos interessados, sem necessidade de que sejam ocupantes do mesmo cargo.
c) É assegurada a remoção, a pedido, para outra localidade, por motivo de saúde, desde que fiquem comprovadas por laudo médico as razões apresentadas pelo funcionário.
d) O deslocamento do funcionário, de um para outro órgão do serviço público estadual, dependente de mudança da sede funcional, efetivando-se assim a remoção.
e) Na remoção de funcionários em estágio probatório não se aplicam as disposições legais, exceto por motivo de saúde.

12)

Q853871 - IBADE - 2022 - IPREV - Analista: Técnico - Administrativo II

Segundo a Lei Complementar nº 491 de 20 de janeiro de 2010 fica impedido de atuar em processo administrativo como membro da comissão:

a) o servidor que esteja em estágio probatório.
b) o servidos estável que exerça cargo de confiança.
c) o servidor estável que já esteja participando de outra comissão em sindicância diversa.
d) o servidor estável que não é perito no assunto.
e) o servidor que exerce conjuntamente em cargo de comissão.

13)

Q853908 - IBADE - 2022 - IPREV - Analista: Técnico - Administrativo II

Sobre a Resolução IPREV nº 001/2022 e o requerimento de pensão por morte, é correto afirmar que:

a) o pedido inicial de pensão por morte será requerido, prioritariamente, por meio físico e depois por meio eletrônico.
b) é indispensável à análise do requerimento na categoria cônjuge e companheiro(a) ser autenticado em cartório 01(um) comprovante de residência, com data de expedição máxima de 12 (doze) meses anteriores ao óbito.
c) o Requerido deverá firmar termo de sigilo e confidencialidade relativo aos dados pessoais de terceiros que tiver acesso por meio do processo de pensão.
d) é imprescindível que haja o correto preenchimento do formulário de requerimento de pensão, devendo constar obrigatoriamente o número de telefone para comunicação entre o IPREV e Requerente.
e) é necessário e indispensável à análise do requerimento do dependente na categoria de COMPANHEIRO(A), as assinaturas das testemunhas que firmarem declaração na Declaração de Convívio Marital Post Mortem deverão estar assinadas e com firma reconhecida em cartório por autêntica.

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