É ao Poder Público que incumbe a prestação dos serviços públicos. No entanto, sabemos que as relações sociais e econômicas modernas permitem que o Estado delegue a particulares a execução de certos serviços públicos, o que traz como consequência que:
Várias são as modalidades de licitação, entre as quais destacam-se:
A Lei nº 8.666/93 trata das licitações, que tem o seguinte como conceito:
No ato Administrativo Vinculado, temos o seguinte:
Nos contratos administrativos temos: